Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015

EMENTA:

CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA APÓS A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA A QUE TENHA DE SE SUBMETER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O servidor público do Município do Rio de Janeiro ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito municipal, seja a que título for, poderá deixar de comparecer ao serviço pelo período consecutivo de cinco dias úteis, sem prejuízo de sua remuneração, após cada sessão de quimioterapia ou de radioterapia a que tenha de se submeter para o combate a qualquer tipo de câncer.

Art. 2º O período mínimo ora estipulado não depende de apresentação de atestado médico a cada vez que for concedido, desde que comprovado o tratamento oncológico por documentos ou por declaração única do médico responsável indicando as datas das sessões.

Art. 3º O período mínimo concedido após cada sessão poderá ser ampliado à critério médico, conforme a necessidade de cada paciente, mediante a simples justificativa por meio de atestado médico para cada sessão, devidamente firmado pelo médico responsável pelo tratamento.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 03 de setembro de 2015

Vereador

ÁTILA A. NUNES

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa proporcionar aos servidores públicos municipais que estejam em tratamento oncológico a segurança de poderem se recuperar dos efeitos nefastos que este tratamento provoca no organismo, sem ter que se preocupar com eventual perda salarial, ou mesmo de comprovar com vários atestados após cada sessão a necessidade de sua ausência ao trabalho. A necessidade da folga após as sessões de quimioterapia e radioterapia são notórias e do conhecimento de todos, não sendo justo ao servidor que tem este grande fardo a enfrentar, que fique preso à burocracia para conseguir algo que é evidente.

Os medicamentos utilizados geralmente causam irritação nas paredes do estômago e do intestino provocando náuseas e vômitos. Esses sintomas ocorrem principalmente no dia da administração, podendo prolongar-se até 5 dias. A intensidade varia de acordo com o organismo e com o tipo de quimioterapia utilizada.

Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código 20150200127 Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Protocolo 005829 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 09/08/2015 Despacho 09/08/2015

Publicação 09/17/2015 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 48 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
A imprimir , Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 08/09/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015

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Código	20150200127	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Protocolo	005829	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	09/08/2015	Despacho	09/08/2015
Publicação	09/17/2015	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	48	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não