PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR54/2007
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Com base no Artigo 36 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, as autorizações para a ampliação de pista(s) e/ou a modificação do uso de qualquer aeroporto no município do Rio de Janeiro, a construção de cemitérios, aterros sanitários, presídios ou casas de custódia e institutos médico-legais, shoppings centers e grandes empreendimentos residências ficam condicionadas à realização de Estudo de Impacto de Vizinhança.

Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei Complementar o Poder Executivo, através dos órgãos competentes, adotará os procedimentos necessários para a regulamentação desta Lei, onde couber.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 02 de outubro de 2007.

Vereador CARLO CAIADO
DEM



JUSTIFICATIVA

O objetivo deste projeto de lei é atender ao disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) de ampliação da possibilidade de participação da população, em decisões que venham afetar o cotidiano delas e resultar em perda da qualidade de vida dos moradores de nossa Cidade.

Assim, espero obter o apoio necessário de meus pares para levar à discussão a presente proposta, possibilitando ao Cidadão Carioca, um meio mais qualificado de vida.


Legislação Citada

LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

Seção XII

Do estudo de impacto de vizinhança


Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20070200054Autor VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/02/2007Despacho 10/02/2007
Publicação 10/03/2007Republicação 10/11/2007

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 56 Pág. do DCM da Republicação 26
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:


DESANEXADO DO PLC 9/2009

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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Transportes e Trânsito


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2007TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2007

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2007020005420070200054
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DAS ATIVIDESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA PARA LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20070200054 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito }10/03/2007Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº37/200710/10/2007
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20070200054 => Destino: Presidente da CMRJ => Alteração ao texto da matéria => 10/11/2007
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070200054 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/08/2007
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070200054 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável11/29/2007
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070200054 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR LUIZ ANTÔNIO GUARANÁ => Proposição => Parecer: Contrário12/21/2007
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070200054 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR THÉO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável05/08/2008
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20070200054 => Proposição => Encerrada06/27/2008
Acceptable Icon Votação => 20070200054 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/27/2008
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20070200054 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável06/27/2008
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20070200054 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JORGE MAURO => Proposição => Parecer: Favorável06/27/2008
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20070200054 => CARLO CAIADO => Deferido03/06/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20070200054 => CARLO CAIADO => Aprovado03/13/2009
Acceptable Icon Votação => 20070200054 => Requerimento => Aprovado (a) (s)03/13/2009
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20070200054 => Proposição => Adiada03/13/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20070200054 => CARLO CAIADO => Aprovado03/18/2009
Acceptable Icon Votação => 20070200054 => Requerimento => Aprovado (a) (s)03/18/2009
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20070200054 => Proposição => Adiada03/18/2009
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20070200054 => Substitutivo 1 => ALFREDO SIRKIS => => , Objeto para Apreciação => 20070200054 => Substitutivo 1 => CARLO CAIADO => => 03/19/2009
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20070200054 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos03/19/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070200054 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Substitutivo 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/31/2009
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20070200054 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 04/30/2009
Blue right arrow Icon Despacho => 20070200054 => Proposição => => Anexação de projeto04/30/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de de Informações => 20070200054 => ASSUNTOS URBANOS => Deferido com suspensão de prazo05/08/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070200054 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELO PIUÍ => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável05/22/2009
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20070200054 => Destino: CMRJ => Ver observações => 06/19/2009
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20070200054 => Destino: Poder Executivo => Resposta de Requerimento de Informações => 07/29/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070200054 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Substitutivo 1 => Parecer: Contrário06/14/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070200054 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JOÃO CABRAL => Substitutivo 1 => Parecer: Favorável08/05/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070200054 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Substitutivo 1 => Parecer: Contrário10/14/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20070200054 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Substitutivo 1 => Parecer: Contrário08/19/2011
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2013 DESANEXAÇÃO de 03/01/2013 => 01/04/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20070200054 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado08/12/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20070200054 => Proposição 54/2007 => Adiada08/12/2020





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