PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR36/2009
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º É obrigatória a existência de gerador de energia nos hospitais instalados no Município, tanto públicos quanto particulares, bem como em clínicas médicas que efetuem cirurgias.

Art. 2º A potência do gerador instalado em cumprimento a esta Lei Complementar deverá possibilitar, em cada caso, pelo menos a manutenção do funcionamento dos equipamentos que possam estar sendo utilizados em cirurgias ou demais casos que envolvam risco para a vida do paciente, além de proporcionar iluminação adequada a tais procedimentos.

Art. 3º Os hospitais e clínicas médicas disporão do prazo de seis meses para se adequarem a esta Lei Complementar, a contar de sua entrada em vigor.

Art. 4º O descumprimento desta Lei Complementar por estabelecimento particular implicará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, sendo este valor corrigido anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ─ IPCA-E, ou o índice que o venha substituir.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 11 de novembro de 2009.

CARLO CAIADO

Vereador



JUSTIFICATIVA

O “apagão” ocorrido na noite de ontem, 10 de novembro de 2009, em imensa área do território nacional, deixa claro que não estamos livres desse problema, ainda que várias autoridades federais insistam em dizer que é coisa do passado.

Diante dessa realidade, resta-nos tentar, no âmbito de nossa competência, minimizar os efeitos negativos desses sinistros que certamente voltarão a ocorrer.

Assim, buscamos atender, por intermédio deste Projeto de Lei, principalmente os mais fragilizados, como são aqueles que se encontram internados para cirurgias ou ligados a aparelhos imprescindíveis para sua vida.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20090200036Autor VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/30/2009Despacho 11/30/2009
Publicação 12/01/2009Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:


ERRATA publicada no DCM nº 146, de 12/08/2019, pág. 34

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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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