PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR1/2001
Autor(es): Poder Executivo

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° - Fica revogada a Lei Complementar n° 41, de 7 de Outubro de 1999, que dispõe sobre o licenciamento e o funcionamento de hotéis-residência no Município.

Art. 2° - Fica suspensa a concessão de licença para a construção de apart-hotéis e de hotéis-residências no Município.

Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N.º 2 DE 3 DE Janeiro DE 2001.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Dirijo-me as Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que "Revoga a Lei Complementar n.º 41, de 07 de outubro de 1999, QUE dispõe sobre o licenciamento de Hotéis-Residência no Município do Rio de Janeiro E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o seguinte pronunciamento.

Preliminarmente, convém por em relevo que a Lei Complementar n.° 41, de 07 de outubro de 1999, tinha como objetivo estabelecer condições para o licenciamento e o funcionamento de hotel-residência no Município do Rio de Janeiro.

Entretanto, os parâmetros urbanísticos estabelecidos na referida Lei Complementar terminaram por afetar o crescimento ordenado da Cidade do Rio de Janeiro.

De fato, as diretrizes para construção de hotéis-residência foram estabelecidas na Lei Complementar de forma geral e uniforme, sem compatibilizar a construção das edificações com índices razoáveis de adensamento populacional de cada área da Cidade.

Por outro lado, a necessidade de se diferenciar as condições de licenciamento de hotel-residência para áreas diferenciadas da Cidade é fundamental, para que se possa observar a existência de suporte viário, de infra-estrutura de água e esgoto e de equipamentos urbanos suficientes para suportar o empreendimento imobiliário em questão.

Torna-se necessário, portanto, a revogação da referida Lei Complementar, a fim de impedir o licenciamento generalizado pela Cidade de edificações do tipo hotéis-residência, com a fixação de parâmetros urbanísticos mais tolerantes, que irão afetar substancialmente a qualidade de vida dos seus habitantes.

Envio esta mensagem ao tempo em que renovo, expressões de minha mais distinta consideração e nímio apreço.


CESAR MAIA



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20010200001Autor Poder Executivo
Protocolo Mensagem 2/2001
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 01/04/2001Despacho 01/04/2001
Publicação 01/05/2001Republicação 03/02/2001

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação 31
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE HOTÉIS-RESIDÊNCREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE HOTÉIS-RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20010200001 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }01/05/2001Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20010200001 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 03/02/2001
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/200103/06/2001
Blue right arrow Icon Requerimento de de Informações => 20010200001 => JUSTIÇA E REDAÇÃO => Aprovado03/21/2001
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20010200001 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 03/21/2001
Blue right arrow Icon Distribuição => 20010200001 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: GERSON BERGHER => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com emenda e no Mérito Favorável11/01/2001
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20010200001 => Emenda 1 => JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 11/01/2001
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20010200001 => ARGEMIRO PIMENTEL => Deferido, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20010200001 => MÁRIO DEL REI => Deferido, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20010200001 => RICARDO MARANHÃO => Deferido, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20010200001 => RUBENS ANDRADE => Deferido03/14/2002
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20010200001 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas03/20/2002
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20010200001 => Subemenda 1 => JORGE PEREIRA => => 03/20/2002
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20010200001 => Destino: CMRJ => Arquivamento de Projeto => 02/23/2017
Acceptable Icon Votação => 20010200001 => Ofício GP Nº 90 => Aprovado (a) (s)02/24/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2001020000103/02/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20010200001 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Subemenda 1 À EMENDA Nº 1 => Parecer:
Blue right arrow Icon Distribuição => 20010200001 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Subemenda 1 À EMENDA Nº 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20010200001 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Subemenda 1 À EMENDA Nº 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20010200001 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Subemenda 1 À EMENDA Nº 1 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20010200001 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Subemenda 1 À EMENDA Nº 1 => Parecer: Sem Parecer





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