PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR50/2017
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


JUSTIFICATIVA



Legislação Citada

DECRETO Nº 6115, DE 11 DE SETEMBRO DE 1986

Estabelece condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende o bairro do Leblon, na VI Região Administrativa - Lagoa, e dá outras providências.

(...)

Art. 3° Ficam incluídos na relação de Centros de Bairro CB-1 da VI Região Administrativa - Lagoa os logradouros relacionados no Anexo 2 deste decreto, e excluídos da relação de Centros de Bairro CB-1 e CB-2 do Anexo 20 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, os seguintes logradouros da VI Administrativa - Lagoa:

Centros de Bairro 1 (CB-1)

- Rua Carlos Góis (trecho entre a Rua Humberto de Campos e a Avenida Ataulfo de Paiva)

- Rua Cupertino Durão

- Rua Humberto de Campos (trecho entre a Avenida Bartolomeu Mitre e a Rua João Lira)

- Rua João Lira (trecho entre a Avenida General San Martin e a Rua Humberto de Campos);

Centros de Bairro 2 (CB-2)

- Avenida Bartolomeu Mitre (trecho entre a Avenida General San Martin e a Avenida Visconde de Albuquerque)

- Avenida General San Martin (trecho entre a Avenida Bartolomeu Mitre e a Rua General Urquiza)

- Rua Dias Ferreira

- Rua General Urquiza (trecho entre a Avenida Ataulfo de Paiva e a Avenida General San Martin).

(...)

ANEXO II

RELAÇÃO DOS CENTROS DE BAIRRO

Centros de Bairro 1 (CB-1)

- Avenida Afrânio de Melo Franco (trecho entre a Avenida Ataulfo de Paiva e a Rua Humberto de Campos)

- Avenida Bartolomeu Mitre (trecho entre a Avenida General San Martin e a Avenida Visconde de Albuquerque)

- Avenida General San Martin (lado ímpar)

- Praça Ministro Romeiro Neto (trecho entre a Rua Humberto de Campos e a Rua Adalberto Ferreira)

- Rua Adalberto Ferreira

- Rua Carlos Góis (trecho entre a Avenida Ataulfo de Paiva e a Avenida General San Martin)

- Rua Conde Bernadotte

- Rua Dias Ferreira

- Rua Doutor Marques Canário

- Rua General Urquiza (trecho entre a Avenida General San Martin e a Avenida Ataulfo de Paiva)

- Rua Humberto de Campos (lado ímpar, trecho entre a Rua José Linhares e a Avenida Bartolomeu Mitre)

- Rua João Lira (trecho entre a Rua Conde Bernadotte e a Rua Humberto de Campos)

- Rua Juquiá

- Rua Tibira.

Centros de Bairro 3 (CB-3)

- Avenida Ataulfo de Paiva

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20170200050Autor VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo 001873Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/21/2017Despacho 12/22/2017
Publicação 01/05/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3/4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 22/12/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O ANEXO II DO DECRETO 6.115/1986 => 20170200050 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de AdministrALTERA O ANEXO II DO DECRETO 6.115/1986 => 20170200050 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }01/05/2018Vereador Carlo CaiadoBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1/201802/28/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200050 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido04/15/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200050 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200050 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200050 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200050 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/25/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170200050 => Proposição 50/2017 => Encerrada04/25/2019
Acceptable Icon Votação => 20170200050 => Proposição 50/2017 => Aprovado (a) (s)04/25/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200050 => Proposição 50/2017 => Encerrada05/08/2019
Acceptable Icon Votação => 20170200050 => Proposição 50/2017 => Aprovado (a) (s)05/08/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/10/2019Vereador Carlo Caiado
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170200050 => Lei Complementar 20206/04/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170200050 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/04/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017020005006/06/2019





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