PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR185/2020
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Ficam os condomínios residenciais e comerciais dispensados da obrigatoriedade da realização de autovistoria enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus – Covid-19.


Art. 2º Os efeitos da suspensão a que se refere o art. 1º não são aplicados às obras de natureza emergencial.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Virtual, 17 de julho de 2020.


Vereador FELIPE MICHEL
PROGRESSISTA

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.


JUSTIFICATIVA

Considerando o momento extraordinário decorrente da pandemia mundial provocada pelo Novo Coronavírus, bem como os graves impactos econômicos suportados pelos condomínios residenciais e comerciais, gerando o aumento da inadimplência, faz-se necessária tal medida de justiça.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 210 DE 1º DE OUTUBRO DE 2019)

Informações Básicas
Código 20200200185Autor VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 07/20/2020Despacho 07/20/2020
Publicação 07/21/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3/4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 20/07/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2020020018520200200185
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRDISPÕE SOBRE A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 => 20200200185 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }07/21/2020Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº25/202007/27/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200185 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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