PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR171/2020
Autor(es): VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim da licença maternidade até a data de 19 de julho de 2020, beneficiando as servidoras públicas seguradas pelo Regime Próprio de Previdência do Município do Rio de Janeiro. 


Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a prorrogação do fim da licença maternidade só será concedida para mães cujo encerramento da licença esteja previsto para antes do dia 19 de julho de 2020, encerrando-se a referida prorrogação nesta data.


Art. 2º Às servidoras públicas que já retornaram da licença maternidade após a edição do Decreto nº 47.247, de 13 de março de 2020, será concedida nova licença adicional que se encerrará no dia 19 de julho de 2020.


Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando regulamentar o previsto nesta Lei Complementar.


Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Virtual, 19 de abril de 2020


VEREADOR DR. JAIRINHO
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADOR MARCELO ARAR
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR INALDO SILVA
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR RENATO MOURA
VEREADOR JONES MOURA
VEREADOR MATHEUS FLORIANO
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
VEREADOR FERNANDO WILLIAM
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADORA TERESA BERGHER
VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
VEREADORA LUCIANA NOVAES
VEREADOR WILLIAN COELHO
VEREADORA VERA LINS

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.


JUSTIFICATIVA

A Presente iniciativa tem por objetivo garantir às servidoras, em licença maternidade com vencimento durante a quarentena estabelecida durante o período do estado de calamidade pública, a devida prorrogação das licenças evitando assim a exposição e disseminação do vírus aos recém nascidos e demais familiares.
Conto com o apoio de meus ilustres pares para a aprovação do Presente Projeto. 

Legislação Citada

DECRETO RIO Nº 47247 DE 13 DE MARÇO DE 2020 


Estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá outras providências.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20200200171Autor VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA VERA LINS
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/19/2020Despacho 04/20/2020
Publicação 04/22/2020Republicação 04/23/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação 4
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 20/04/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
, EM TEMPO: Dê-se o encaminhamento à Comissão de Defesa d a Mulher.
Em 22/04/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Defesa da Mulher


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E IMEDIATO, A PRORROGAÇÃO DO FIM DA LICENÇA MATERNIDADE, BENEFICIANDO AS SEESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E IMEDIATO, A PRORROGAÇÃO DO FIM DA LICENÇA MATERNIDADE, BENEFICIANDO AS SEGURADAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200171 => {Comissão de Defesa da Mulher }04/22/2020Vereador Dr. Jairinho,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcelo Arar,Vereador Welington Dias,Vereador Inaldo Silva,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Renato Moura,Vereador Jones Moura,Vereador Matheus Floriano,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Fernando William,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Major Elitusalem,Vereador Professor Adalmir,Vereador Paulo Messina,Vereador Jorge Felippe,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Willian Coelho,Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200171 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





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