PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR186/2020
Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído na Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, o art. 2º-A com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Virtual,23 de julho de 2020

Vereador MARCELLO SICILIANO




JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo dar a Guarda Municipal a atribuição de ordenamento e fiscalização através de convênio, atendendo a necessidade de ordenamento contínuo de navegação de embarcações de turismo ou de passageiros nos diferentes espelhos d’água do Município, já que a população que frequenta as praias ou que utilizam embarcações par transporte, principalmente nas lagoas da zona oeste, se ressentem da efetiva normatização e fiscalização.
Além desta atenção há ainda a situação da orla marítima que principalmente no verão ficam expostos a diferentes atividades náuticas que descumprem normas muitas vezes por desconhecimento de seus praticantes, pondo em risco a vida dos banhistas.
Por estas razões é que propomos esta Lei Complementar com o objetivo de definir a Guarda Municipal GM-RIO, através do Grupamento de Guarda Marítima Municipal GM - Marítima, essas importantes atribuições.

Legislação Citada



LEI nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição


Nacional e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 1° A segurança da navegação, nas águas sob jurisdição nacional, rege-se por esta Lei.

(...)

_________________________________________________________________________________________________________________


LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A. . cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta e dá outras providências Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



CAPITULO I

DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE



Art. 1º Extingue-se, por esta Lei Complementar, a Empresa Municipal de Vigilância S.A.–EMV.

Art. 2º Fica criada a Guarda Municipal do Rio de Janeiro–GM-RIO, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, patrimônio e receita próprios, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e com as seguintes funções institucionais

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20200200186Autor VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 07/27/2020Despacho 07/27/2020
Publicação 07/28/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 61/62 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Segurança Pública,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Turismo,
Comissão de Defesa Civil, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/07/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Segurança Pública
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissão de Turismo
07.:Comissão de Defesa Civil
08.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200186 => {Comissão de ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200186 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Turismo Comissão de Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/28/2020Vereador Marcello SicilianoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº25/202008/06/2020
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020020018601/07/2021
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