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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR156/2019
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° O terreno remanescente da desapropriação da linha 1 do Sistema Metroviário – AR 104 A, declarado Área de Especial Interesse Urbanístico, de acordo com a Lei n° 2.396 de 16 de janeiro de 1996 e mapeado no Anexo III da Lei Complementar n° 98 de 22 de julho de 2009, fica classificado como área destinada a projeto paisagístico e implantação de equipamento urbano de uso coletivo.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de dezembro de 2019.



VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO







JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar tem o intuito de classificar como área destinada a projeto paisagístico e implantação de equipamento urbano de uso coletivo, o terreno remanescente da desapropriação da linha 1 do Sistema Metroviário – AR 104 A, declarado “Área de Especial Interesse Urbanístico”, de acordo com a Lei n° 2396 /1996 e mapeado no Anexo III da Lei Complementar n° 98/2009, adequando o local à realidade do bairro, devido às transformações ocorridas, em particular ao tombamento, pela Lei n° 6.646, de 1° de outubro de 2019, como bem imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, do Mercado Popular de Botafogo – MPB, vizinho ao terreno em questão.

Legislação Citada




LEI Nº 2.396 DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 22 DE JULHO 2009.
Atalho para outros documentos

Informações Básicas
Código 20190200156Autor VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo 008245Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/05/2019Despacho 12/06/2019
Publicação 01/07/2020Republicação 01/08/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2 a 4 Pág. do DCM da Republicação 19/20
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Incorreção Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 06/12/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O TERRENO REMANESCENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DA LINHA 1 DO SISTEMA METROVIÁRIO – AR 104 A, DECLARADODISPÕE SOBRE O TERRENO REMANESCENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DA LINHA 1 DO SISTEMA METROVIÁRIO – AR 104 A, DECLARADO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO, DE ACORDO COM A LEI N° 2396 DE 1996 E MAPEADO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 98 DE 2009 => 20190200156 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }01/07/2020Vereador Thiago K. RibeiroReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº60/202001/28/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200156 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/04/2020





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