PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR4/2017
Autor(es): VEREADOR REIMONT

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art 1º A concessão de licença para realização de grandes produções de eventos e festas populares públicos ou privados, dependerá da aprovação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do qual constarão obrigatoriamente os seguintes quesitos:

I- caracterização da atividade (tipo, área de abrangência, número de empregados envolvidos, número de usuários etc);

II- estimativa quali-quantitativa dos resíduos sólidos gerados durante a atividade;

III- definição dos objetivos e metas para a redução dos resíduos, na origem, bem como as soluções adotadas;

IV- definição dos procedimentos operacionais de todas as fases de manejo de resíduos sólidos gerados: segregação na origem, acondicionamento, armazenamento temporário, transporte, transbordo, tratamento e disposição final adequados dos diferentes tipos de resíduos sólidos gerados;

V- definição das ações de educação ambiental e mobilização para os cuidados no manejo dos resíduos sólidos;

VI- estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;

VII- implementação de boas práticas sanitárias no gerenciamento dos resíduos sólidos;

VIII- definição das ações de emergências e contingências;

IX- descrição das formas de participação na coleta seletiva das organizações de catadores de materiais recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Art. 2º Na produção de eventos para prestação dos serviços de coleta seletiva, triagem, armazenamento e destinação adequada destes resíduos, serão contratadas pelos responsáveis de organizações de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda na forma do Art. 36 § 1º da Lei 12.305/2010.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 16 de fevereiro de 2017.


VEREADOR REIMONT



JUSTIFICATIVA

A luta dos catadores e catadoras já dura mais de duas décadas no Município do Rio de Janeiro, onde o reconhecimento e a melhoria na qualidade de trabalho são suas principais bandeiras. Muitas conquistas foram obtidas até o presente momento, entre elas as Leis:

- Lei 11.445/2007, que trata do Saneamento Básico, considerando a participação das cooperativas de catadores e catadoras como essenciais para a gestão sustentável dos resíduos sólidos da cidade, e que permite a contratação de cooperativas de catadores e catadoras com dispensa de licitação.

- Lei 12.305/2010, Política Nacional dos Resíduos Sólidos, que obriga os municípios a produzirem um plano de manejo de resíduos sólidos, fechamento dos lixões, implantação de coleta seletiva com interesse especial na participação dos catadores de materiais recicláveis.


Legislação Citada
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.


Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

(...)

Art. 36.  No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: 

(...)

§ 1o  Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação. 

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20170200004Autor VEREADOR REIMONT
Protocolo 006273Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/16/2017Despacho 03/03/2017
Publicação 03/13/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 03/03/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Trabalho e Emprego


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A COLETA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DE GRANDES PRODUÇÕES DE EVENTOS E FEDISPÕE SOBRE A COLETA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DE GRANDES PRODUÇÕES DE EVENTOS E FESTAS POPULARES PÚBLICOS OU PRIVADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20170200004 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego }03/13/2017Vereador ReimontBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº4/201703/22/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170200004 => Proposição => 4/2017 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201704/18/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200004 => VEREADOR REIMONT => Deferido02/19/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200004 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário02/21/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200004 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/21/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200004 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/21/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200004 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/21/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200004 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/21/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200004 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/21/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170200004 => Proposição => Encerrada02/21/2018
Acceptable Icon Votação => 20170200004 => Proposição => Aprovado (a) (s)02/21/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170200004 => VEREADOR REIMONT => Aprovado02/23/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200004 => VEREADOR REIMONT => Deferido05/06/2019
Two documents IconBlue right arrow IconSubstitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/201705/08/2019Vereador Reimont,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação,Comissão De Trabalho E Emprego
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200004 => Proposição 4/2017 => Recebeu substitutivo que segue a publicação05/08/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200004 => Proposição 4/2017 => Encerrada05/15/2019
Acceptable Icon Votação => 20170200004 => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s)05/15/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação05/17/2019Vereador Reimont,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação ,Comissão De Trabalho E Emprego
Acceptable Icon Votação => 20170200004 => Redação Final 4-A/2017 => Aprovado (a) (s)05/23/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/29/2019 Vereador Reimont,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Educação ,Comissão De Trabalho E Emprego
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200004 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/19/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170200004 => Lei Complementar 20406/19/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017020000406/24/2019





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