PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR37/2017
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


JUSTIFICATIVA

O texto original do Projeto de Lei Complementar n° 85/2012 não tem conseguido gerar o consenso necessário para sua aprovação. Mesmo após pouco mais de 5 anos, contados do início de sua tramitação, ainda não foi aprovado por esta Casa. Enquanto isso, imóveis que poderiam se beneficiar fortemente da autorização de reconversão continuam se deteriorando, colocando em risco a saúde, a integridade física e a segurança dos moradores dos respectivos entornos.

O presente Projeto de Lei Complementar visa delimitar a autorização de reconversão aos imóveis de Laranjeiras e Cosme Velho, permitindo dar maior celeridade à potencial recuperação dos imóveis do Largo do Boticário, que estão em estado grave de degradação, o que pode fazer desaparecer este importante ponto turístico carioca. Essa delimitação específica poderá gerar o consenso em torno da aprovação do projeto com nova redação e a consequente conquista da autorização de reconversão dos imóveis do Largo do Boticário.

A aprovação deste Projeto de Lei Complementar permitirá a busca mais rápida de uma solução que traga a recuperação do Largo do Boticário e, ao longo do tempo, o debate legislativo poderá agregar novas regiões no que diz respeito a esta autorização de reconversão de imóveis tombados e preservados.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20170200037Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo 003244Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/27/2017Despacho 10/02/2017
Publicação 10/05/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 44/45 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissao de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 02/10/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017020003720170200037
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS LOCALIZADCRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS LOCALIZADAS NO BECO E NO LARGO DO BOTICÁRIO, NO BAIRRO DO COSME VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200037 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }10/05/2017Vereador Fernando William,Vereador Cesar MaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº35/201710/17/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => 20170200037 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Deferido, Requerimento de Retirada Definitiva => 20170200037 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido11/06/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017020003711/06/2017
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200037 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200037 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





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