PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR9/2017
Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Plenário Teotônio Villela, 29 de março de 2017.


VEREADOR LEONEL BRIZOLA


JUSTIFICATIVA

Em tempos de tamanha insatisfação social com a conjuntura política Nacional, as manifestações se fazem necessárias. Contudo, tais movimentos estão sendo coibidos, principalmente, por causa das arbitrariedades da Guarda Municipal com o uso excessivo de força e armas ofensivas, com a finalidade de reprimir e dispersar.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 129 de 13 de junho de 2013.
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Informações Básicas
Código 20170200009Autor VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Protocolo 007637Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/30/2017Despacho 04/03/2017
Publicação 04/12/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17/18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 03/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017020000920170200009
Two documents IconRed right arrow IconHide details for REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 129/2013, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DEREVOGA A LEI COMPLEMENTAR 129/2013, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200009 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }04/12/2017Vereador Leonel BrizolaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº9/201704/24/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200009 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/08/2017
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017020000901/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200009 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200009 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200009 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





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