PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR187/2020
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º O art. 23 do Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 11 de agosto de 2020.


VEREADOR JORGE FELIPPE



JUSTIFICATIVA

A obrigação de instalação de impressoras em veículos de taxis é uma grande dificuldade enfrentada pelos taxistas, visto que representa altos custos para sua compra e manutenção. Ademais, trata-se de equipamento obsoleto, visto que atualmente é possível emitir recibos pela via eletrônica.
Dessa forma, peço apoio aos meus pares para alterar o art. 23 do Decreto n° 38.242, de 26 de dezembro de 2013, que trata das mencionadas impressoras, isentando os taxistas de tal obrigatoriedade.

Legislação Citada

DECRETO Nº 38242 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município.
(...)
CAPÍTULO VIII
Dos Taxímetros e Aferições
Art. 23. Os veículos destinados ao Serviço de Táxi deverão conter taxímetro com impressora como meio de aferição e cobrança, segundo tarifa aprovada pela SMTR.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20200200187Autor VEREADOR JORGE FELIPPE
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/11/2020Despacho 08/11/2020
Publicação 08/12/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28/29 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 11/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013 => 20200200187 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de AdALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013 => 20200200187 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }08/12/2020Vereador Jorge Felippe
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº26/202008/19/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200187 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200187 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200187 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200187 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





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