PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR144/2019
Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Será permitido o funcionamento de Casa de Festas em imóveis de utilização não-residencial que sejam de uso exclusivo ou que estejam em edificação não-residencial.

§ 1º Considera-se Casa de Festas o local destinado à realização de festas mediante contrato de locação do espaço por determinado período, promovidas por pessoas ou grupos de pessoas para confraternização ou comemoração de eventos como casamentos, aniversários, formaturas e confraternizações de empresas, sendo os participantes chamados de convidados e sem cobrança de ingresso, valor de consumação ou qualquer forma de pagamento que desconfigure a característica de evento exclusivo para convidados.

§ 2º Serão consideradas como edificações de tipologia não-residencial aquelas que possuam apenas imóveis não-residenciais.

§ 3º As edificações de uso misto serão equiparadas as de uso não-residencial desde que possuam acesso independente, sem ocupação na sua parte superior por unidades residenciais.

Art. 2º Os imóveis não-residenciais de que trata esta Lei Complementar serão isentos da obrigatoriedade de possuir um número mínimo de vagas para estacionamento, mas poderão sofrer estudos de impacto do trânsito no local realizados pela Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-Rio e poderão celebrar convênios com estacionamentos próximos ao imóvel.

Art. 3º As Casas de Festas só poderão se estabelecer em Centro de Bairro - CB, Área Central - AC, Zona de Indústria e Comércio - ZIC e Zona Turística - ZT.

Art. 4º As Casas de Festas só serão licenciadas mediante Certificado do Corpo de Bombeiros específico para o local, atividade e empresa, conforme o inciso IV, do art. 30, do Decreto 41.827, de 14 de junho de 2016.

Art. 5º Para imóveis que necessitem de transformação de uso, o Alvará de Licença para Estabelecimento só será concedido mediante a Licença de Transformação de Uso, conforme inciso V do art. 30 do Decreto 41.827, de 2016.

Art. 6º Para imóveis não-residenciais com acréscimo na área do uso do imóvel, o Alvará de Licença para Estabelecimento só será concedido mediante o pagamento da primeira cota do parcelamento do imposto devido por acréscimo.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de novembro de 2019.



Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Líder do PMN


JUSTIFICATIVA

Esta Lei Complementar cria novas regras para a autorização de funcionamento de Casas de Festas no município do Rio de Janeiro. A implementação de novas regras para a legalização de Casas de Festas faz-se necessário em função da realidade do que representa a atividade de uma Casa de Festas, a qual diverge frontalmente de atividade de Boate, Casa de Espetáculos, Casa de Shows e afins. As novas regras que agora proponho visam fomentar e incentivar a abertura de novas empresas e legalizar as que, porventura, estejam em situação irregular por não estarem enquadradas na legislação atual. Deve-se observar que a atividade de Casa de Festas compreende tão somente o atendimento às pessoas que chegam ao local como convidados e, portanto, não causam transtornos ao entorno. Deve-se ainda observar que a localização proposta é tão somente em logradouros potencialmente comercias, não sendo, portanto, contemplados logradouros em zonas residenciais. Por oportuno, merece destaque que as novas regras se impõem para que o município possa colaborar no incremento das atividades econômicas e respectivo aumento na taxa de emprego.

Legislação Citada
DECRETO RIO Nº 41827 DE 14 DE JUNHO DE 2016.
Simplifica e consolida os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.

(...)

TÍTULO VI DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO

Art. 30. O Alvará de Licença para Estabelecimento será concedido até 24 (vinte e quatro) horas após a anexação ou cumprimento virtual dos documentos e requisitos a seguir, por meio do Rio Mais Fácil Negócios:

(...)

IV — documento de aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para as atividades relacionadas no Anexo I;

(...)
ANEXO I
USOS E ATIVIDADES SUJEITOS A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
(...)
4) Casa de festas
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20190200144Autor VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Protocolo 007586Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/06/2019Despacho 11/08/2019
Publicação 11/13/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 29/30 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Defesa Civil.
Em 08/11/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Justiça e Redação
03.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Defesa Civil


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº48/201911/26/2019
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