PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR96/2018
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


JUSTIFICATIVA


O presente projeto tem como objetivo defender, concomitantemente, os direitos dos pais e de seus filhos portadores de microcefalia e/ou com deficiência considerada grave. Procura-se, por meio desta propositura, garantir a devida atenção e os cuidados adequados e específicos para o pleno desenvolvimento físico e emocional das referidas crianças. Além disso, o projeto vai ao encontro da Medida Provisória 712 de 29 de janeiro de 2016, cujo objetivo é assegurar o atendimento às crianças com microcefalia por sua família, garantindo o cuidado e desenvolvimento integrais de seu filho até seus três primeiros anos de vida.

No texto da exposição de motivos de MP 712 de 2016, aponta-se que, até 23 de janeiro de 2016, foram notificados à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, um total de 4.180 casos suspeitos de microcefalia, identificados em 830 municípios distribuídos em 24 unidades da federação. No Estado do Rio, segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde,entre os dias 1º e 26 de janeiro de 2016, foram registrados 171 casos.

A inclusão do portador de necessidades especiais na sociedade é um direito fundamental. Tal inclusão deve partir, preferencialmente, do lar e da família que acolhe em seu seio essa criança. A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XIV, afirma que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência, ao passo que o inciso XV obriga complementarmente o Estado dar proteção à infância e à juventude.

É o que pretende a iniciativa, ao legislar sobre os interesses dos pais e de seus filhos portadores de microcefalia e/ou com deficiência considerada grave, desde o seu nascimento ou de seu acolhimento pela família adotante. Permitir que os pais possam estar mais próximos da criança por um período maior é, sem dúvida alguma, fundamental para assegurar sua inclusão, seu desenvolvimento e fazê-la sentir-se protegida e amparada.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

ANEXADO AO PELOM N° 25/2015

Informações Básicas
Código 20180200096Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo 006834Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Anexado
Link:

Datas:
Entrada 12/20/2018Despacho 12/20/2018
Publicação 12/28/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente ,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 20/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180200096 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





HTML5 Canvas example