PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR184/2020
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º O terreno ocupado pelo Centro Esportivo Waldir Pereira Didi, na Avenida Alfredo Balthazar da Silveira, n° 335 - lote doado do PAL 32.005 (parte) - no bairro da Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa, em caso de desativação daquela unidade esportiva e de lazer, tem seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência e lazer para a população.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput está delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Virtual, 8 de julho de 2020.


Vereador CARLO CAIADO
DEM




ANEXO ÚNICO


1
Endereço:
Av. Alfredo Baltazar da Silveira, s/n° - Barra da Tijuca
Descrição:
Área doada do PAL 32.005 (parte), com 3.063,81m2







JUSTIFICATIVA

A presente proposta que apresento aos meus pares tem por finalidade principal a defesa da qualidade de vida dos moradores dos bairros da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes. A área ocupada pelo Centro Esportivo Didi, na Avenida Alfredo Balthazar da Silveira, n° 335 - lote doado do PAL 32.005 (parte) - no bairro da Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa, é de extrema importância para os habitantes desta parte da Cidade.
Ali está implantado há bastante tempo o Centro Esportivo Waldir Pereira Didi, cujo nome homenageia o ex-jogador da Seleção Brasileira, campeão do mundo em 1958 e 1962, e que também jogou pelo Botafogo FR e pelo Fluminense FC.
O Centro Esportivo Didi, hoje transformado numa Vila Olímpica do Município, e que funciona dentro dos programas de fomento ao esporte da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, já teve cerca de 1.700 alunos no ano de 2016, desempenhando importante papel social aos alunos da rede municipal de ensino, os maiores frequentadores deste espaço.
Estranhamente, a atual Administração municipal apresentou na Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Projeto de Lei Complementar n° 175/2020, com o intuito de promover mudanças urbanísticas no lote que abriga o Centro Esportivo Didi e posterior alienação do terreno. A proposta é travestida de um projeto na qual se justifica que apenas uma parte do terreno seria alienada, e que parte dos recursos obtidos seriam destinados a reforma de todo o conjunto restante.
Tal iniciativa não foi bem recebida pelos moradores desta parte dos bairros da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes, que entendem que todo o conjunto atualmente ocupado pelo Centro Esportivo Didi deve permanecer com sua atual função, e que, caso alguma Administração municipal futura queira se desfazer da função que o Centro Esportivo Didi desempenha, que toda a área seja mantida como destinada a uso público, abrigando instalações do serviço público e/ou áreas de convivência e lazer para a população.
Pelos motivos expostos é que solicito o apoio de meus Pares para que a presente proposta logre êxito.

Legislação Citada



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Informações Básicas
Código 20200200184Autor VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 07/16/2020Despacho 07/16/2020
Publicação 07/17/2020Republicação 07/20/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31/32 Pág. do DCM da Republicação 58
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Omissão do Anexo Pendências? Não


Observações:


(*) Republicado por omissão. Publicado no DCM nº 132, de 17/07/2020, págs. 31/32

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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Esportes e Lazer.
Em 16/07/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Esportes e Lazer


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA (CENTRO ESPORTIVO DIDI)  => 20200200184 => {Comissão de JuDISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA (CENTRO ESPORTIVO DIDI) => 20200200184 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer }07/17/2020Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº23/202007/24/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200184 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200184 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200200184 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer





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