EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO DE BUEIRO INTELIGENTE NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 2º O Bueiro Inteligente é composto de caixa coletora, instalada no interior dos bueiros onde tenha boca de lobo.

Parágrafo único. Entende-se como Bueiro Inteligente o sistema instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico, com capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da Cidade do Rio de Janeiro, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, face a grade existente atualmente, permitindo a passagem da água, mas retendo o material sólido.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Considerando que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), sancionado através da LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, pelo Governo Federal, determina que todos os municípios brasileiros tracem os seus programas municipais para gestão desses detritos. Incluindo os provenientes de serviços de limpeza urbana.

Considerando que o maior causador de entupimentos em bueiros é o descarte irregular de lixo, os objetos que jogados na rua são responsáveis pela maioria dos entupimentos e alagamentos. As enchentes, por exemplo, são causadas pelo excesso de lixo que impede o escoamento da água pelas galerias e transbordam pelas ruas.

O bueiro é uma parte do sistema de esgoto que está do lado de fora das casas, portanto a responsabilidade pela sua manutenção é do órgão público competente. Porém evitar o entupimento nos bueiros depende de todo o coletivo, conscientizando o cidadão a fazer a sua parte e educar as crianças desde cedo sobre o descarte correto do lixo, são ações que podem resolver a maior parte dos problemas com entupimento nos bueiros, é uma alternativa simples e que traz ótimos resultados a médio e longo prazo para a qualidade do meio ambiente em que vivemos. As questões ambientais e o destino do lixo têm sido temas frequentes em fóruns de debate, palestras, sendo a grande preocupação dos gestores públicos.

Algumas cidades brasileiras estão testando um novo sistema de coleta de resíduos em bueiros, que promete reduzir o acúmulo de lixo nas bocas de lobo e os alagamentos causados por esse problema. O novo sistema chamado de “bueiros inteligentes”, que contêm um filtro em forma de cesta de supermercado para recolher o lixo acumulado nos locais feitos para permitir o escoamento de água, permite dar uma destinação adequada para os diversos tipos de lixo e evitar que os resíduos se acumulem em bueiros .

Outra grande vantagem é a facilidade na manutenção dos bueiros, pois a limpeza manualmente nos modos convencionais se gasta cerca de uma hora. Já a limpeza dos filtros é feita em cinco minutos. O sistema de bueiros inteligentes possui múltiplas vantagens, as quais podem ser sintetizadas em quatro pontos básicos:

• Impedir que o lixo vá para os rios e córregos, afetando diretamente o meio ambiente;

• Incentivo à sustentabilidade;

• O aumento da produtividade, pelo atual modelo de limpeza permitir que, no máximo, um ou dois bueiros sejam limpos por hora, enquanto o sistema convencional eleva esse número para 20;

• A melhoria nas condições de trabalho das pessoas que fazem a limpeza urbana, já que as mesmas não precisam ter contato direto com o lixo ou carregar peso.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

§ 1^o Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. ....

Informações Básicas

Código	20190301166	Autor	VEREADOR DR. GILBERTO
Protocolo	000306	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/07/2019	Despacho	03/07/2019
Publicação	03/12/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	89		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1166/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1166/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301166 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO DE BUEIRO INTELIGENTE NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301166 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/12/2019 Vereador Dr. Gilberto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº38/2019 03/21/2019 Distribuição => 20190301166 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301166 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301166 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301166 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301166 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301166 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer