Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA E UTILIZAÇÃO DE BASTÃO DE MÃO MONOPOD, CONHECIDO COMO PAU DE SELFIE, EM ESPETÁCULOS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO POPULAR E EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL.

Art. 1º Fica proibida a entrada e utilização de bastão de mão monopod,conhecido como pau de selfie, em espetáculos de grande aglomeração popular e em estádios de futebol.

Parágrafo único. Entende-se por aglomeração popular qualquer evento que tenha mais de cem pessoas.

Art. 2º Os estabelecimentos e organizadores que descumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e em dobro nos casos de reincidência.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 28 de março de 2018.

Zico
Vereador - PTB

Esta proposição dispõe sobre a proibição da entrada e utilização de “bastão de mão monopod", conhecido como “pau de selfie", em espetáculos de grande aglomeração popular e em estádios de futebol.

A proposição visa proibir o uso do bastão de mão monopod – pau de selfie, em espetáculos de grande aglomeração e em campos de futebol uma vez que o utensílio provoca insegurança às pessoas, por ser considerada uma potencial arma, que pode ser usada em situação de brigas. Sem contar que a ostentação do celular no bastão atrairá o ladrão e mais insegurança para quem está por perto.

Acreditando que é melhor prevenir do que remediar vamos deixar o utensílio para ser utilizado em reuniões familiares e de amigos quando, certamente, a sua utilização será somente para o lazer.
Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Código	20180300762	Autor	VEREADOR ZICO
Protocolo	001354	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/03/2018	Despacho	04/05/2018
Publicação	04/13/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 762/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 762/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300762 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA E UTILIZAÇÃO DE BASTÃO DE MÃO MONOPOD, CONHECIDO COMO PAU DE SELFIE, EM ESPETÁCULOS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO POPULAR E EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL. => 20180300762 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/13/2018 Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº144/2018 04/19/2018 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 762/2018 => Emenda Modificativa 10/25/2018 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => 20180300762 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 10/25/2018 Distribuição => 20180300762 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180300762 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180300762 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer