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EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ART. 2º DA LEI Nº 6.104, DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“Art. 2º (...)

§ 1º A medida administrativa de remoção de veículo por reboque publico ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veiculo não estiver presente para efetuar a remoção.

§ 2º Fica terminantemente proibida a remoção de veículo estacionado em local permitido quando:

I – deixar de pagar pelo período de estacionamento;

II – deixar de exibir o talão de estacionamento efetivamente pago;

III – deixar de renovar o período do estacionamento.

§ 3º Os efeitos produzidos pelo não rebocamento de veículo não eximem o responsável pelo veículo das sanções punitivas constantes do ordenamento de trânsito vigente.

§ 4º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica às condições dispostas na Lei nº 5.301, de 28 de setembro de 2011.” (NR)

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A remoção de veículo por estacionamento irregular é medida administrativa, prevista nos incisos do art. 181 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º A remoção de veículo por estacionamento irregular deve ser imediata à autuação pela infração e efetuada pelo responsável pelo veículo, seja o proprietário ou o condutor.

Parágrafo único. A medida administrativa de remoção do veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção.

(...)

Código	20200301697	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo	008839	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/18/2020	Despacho	02/28/2020
Publicação	03/11/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16/17		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1697/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1697/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301697 ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ART. 2º DA LEI Nº 6.104, DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301697 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos } 03/11/2020 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº24/2020 04/01/2020 Distribuição => 20200301697 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200301697 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200301697 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200301697 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer