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EMENTA:

ACRESCENTA O ART. 6-A À LEI Nº 6.432, DE 2018

“Art. 6–A O orçamento da Educação deverá prever, no mínimo, dois por cento de seus gastos com despesas na subfunção 367 - Educação Especial.

Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro a Prefeitura deverá comprovar o pagamento de despesas na subfunção 367 - Educação Especial, no valor mínimo de dois por cento estabelecido no caput deste artigo.”

Este Projeto de Lei visa acrescer dispositivo à Lei nº 6.432, de 20 de dezembro de 2018, para garantir recursos para as ações destinadas à Política da Educação Especial no nosso Município tendo-se em vista que os investimentos realizados nesta área são insuficientes para o pleno desenvolvimento das ações. Em análise aos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre de 2019, verificou-se que a Dotação Inicial fixada para 2019 foi o valor de R$ 5.918.777,00 (cinco milhões, novecentos e dezoito mil e setecentos e setenta e sete reais) para a subfunção Educação Especial, o que representa menos de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do orçamento geral destinada para a função Educação, conforme RREO:

Dispõe sobre a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Art. 6º Constitui objetivo da Política da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva:

(...)

Atalho para outros documentos

RREOAnexo21219final.pdf

Informações Básicas

Código	20200301682	Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS
Protocolo	008796	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/17/2020	Despacho	02/17/2020
Publicação	02/28/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9/10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1682/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1682/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301682 ACRESCENTA O ART. 6-A À LEI Nº 6.432, DE 2018 => 20200301682 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/28/2020 Vereador Welington Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº09/2020 03/05/2020 Distribuição => 20200301682 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200301682 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200301682 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200301682 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200301682 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer