Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI Nº 1619/2019
Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica proibida a produção e comercialização de artigos de vestuário, ainda que importados, confeccionados com couro animal, criados exclusivamente para extração e utilização de pele, bem como a produção e comercialização de alimentos obtidos por meio do método da alimentação forçada.

Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de novembro de 2019.

Dr. JOÃO RICARDO
Vereador


JUSTIFICATIVA

A produção do Patê de Foie Gras, ao contrario do que muitos imaginam, é um processo de verdadeiro sofrimento para os patos e gansos.
O Foie Gras é o fígado inchado destes animais, obtido por meio do método da alimentação forçada. Esta provoca uma distorção no corpo dos animais e um fígado 7 (sete) vezes maior que o tamanho normal. Quanto maior o fígado, mais Foie Gras, e obviamente mais lucro.
Outrossim, outra prática de crueldade aos animais é a comercialização de pele de animais. Ademais, pensando em uma época onde a moda precisa coexistir, integrar-se com o meio ambiente e com todos os ecossistemas, o uso de peles de animais significa dizer não a essas necessidades. Assim a utilização de pele verdadeira de animais em um país de clima quente como o Brasil se mostra desarrazoado.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301619Autor VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Protocolo 007843Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/19/2019Despacho 11/22/2019
Publicação 11/28/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 54/55 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 22/11/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1619/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1619/2019
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1619/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1619/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2019030161920190301619
Two documents IconRed right arrow IconHide details for FICA PROIBIDA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIOS DE COURO ANIMAL BEM COMO OS ALIMENTOS OBTIDOS POR MEIFICA PROIBIDA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIOS DE COURO ANIMAL BEM COMO OS ALIMENTOS OBTIDOS POR MEIO DO MÉTODO DA ALIMENTAÇÃO FORÇADA => 20190301619 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/28/2019Vereador Dr. João RicardoReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº480/201912/05/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301619 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301619 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301619 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301619 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301619 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.