EMENTA:

“REGULAMENTA O USO RACIONAL, A REUTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁGUA NOS NOVOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Art. 1º Fica obrigatório no âmbito do Município do Rio de Janeiro, quando da construção de novos edifícios ou de reforma total de prédio, instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e reutilização de água.
Art. 2° As novas construções deverão apresentar um sistema de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais, onde deverá ser desinfectada e, livre de microorganismos e de elementos patogênicos, possa ser reutilizada e servida para fins restritos e não potáveis.
§ 1º O sistema de captação, armazenamento e uso das águas pluviais, deverá ser apresentado juntamente com os projetos de construção, de acordo com diretrizes, estabelecidas em regulamentação própria.
§ 2° Os materiais e instalações utilizados na implantação do sistema (captação, filtragem, armazenamento, etc.) deverão respeitar a Norma Brasileira Registrada (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e ter sua eficiência comprovada por órgão técnico credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO.
§ 3° As águas pluviais, após o tratamento pela estação de tratamento de efluentes, serão redistribuídas para os pontos de utilização em atividades que não requeiram o uso de água potável, tais como: rega de jardins e hortas; lavagem de veículos, vidros, calçadas e pisos; descarga em vasos sanitários; dentre outras.
Art.3º Todo edital de licitação, para obras de construção ou reforma de prédio público, trará, expressamente, a obrigatoriedade da instalação de sistema de aproveitamento de águas de chuva na edificação.
Parágrafo único. Fica isento o prédio público em que, tecnicamente, seja inviável a instalação do sistema, desde que tal condição seja comprovada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado que demonstre tal inviabilidade.
Art. 4° Entende-se, para efeito desta Lei, como água servida, aquelas reaproveitáveis que já foram usadas nas atividades humanas que não contenham contaminação de esgoto, do vaso sanitário e da pia de cozinha, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Parágrafo único. O reuso planejado das águas servidas se dará de acordo com regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo adotará os procedimentos para regulamentar esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de agosto de 2013.


Vereador MARCELINO D´ALMEIDA

PSB

A presente proposição tem por objetivo a proteção do meio ambiente e preservação dos recursos naturais, principalmente dos recursos hídricos cada vez mais escassos em nosso mundo. Sabe-se que o mundo está voltando suas preocupações para questões referentes à água potável. A degradação dos recursos hídricos e a escassez da água fazem com que busquemos alternativas para gerenciarmos seu uso de forma eficaz.
As perspectivas futuras são ainda mais sombrias. Se nada for feito, o contínuo aumento da demanda, associado ao crescimento estimado da população, em especial a urbana, levará a situações cada vez mais frequentes de estresse.
É preciso, de alguma forma, assegurar que os recursos hídricos, tão importantes para a preservação da saúde e da própria vida, sejam utilizados de maneira comedida e responsável.
A partir de uma simples mudança para a implantação de um sistema que se auto-abastece com o recolhimento de águas servidas e pluviais, estaremos cooperando significativamente para acabar com o desperdício.
Na verdade, o reaproveitamento da água culminará em redução de custos para as edificações envolvidas. A utilização da água da chuva para regar hortas e jardins, lavagem do prédio, descarga de vasos sanitários, entre outras utilidades, reveste-se de importância tanto econômica quanto ambiental, sendo certo que o ganho desta ação não pode ser medido somente em lucro, embora contribua para redução dos custos de utilização da edificação, mas sim pelo ganho ambiental de preservação de um recurso natural essencial à vida para tarefas que não exijam a água potável. Isoladamente pode não significar muito, mas no conjunto de ações de várias edificações o ganho ambiental é inestimável.
É de se ressaltar ainda, que a obrigatoriedade da captação das águas servidas e pluviais terá efeito positivo na redução das enchentes, bem como os investimentos nos serviços de macro drenagem serão diminuídos.
Nesse ponto, cabe relatar a tramitação a nível federal, do Projeto de Lei nº 2457/2011, já aprovado no Senado e agora em fase conclusiva na Câmara Federal, onde se determina a instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas, em todo âmbito nacional, cabendo aos municípios a regulamentação conforme as especificidades locais.
Pela importância do projeto solicitamos o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente proposição.

Código	20130300441	Autor	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Protocolo	005356	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/28/2013	Despacho	09/02/2013
Publicação	09/18/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 441/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 441/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300441 “REGULAMENTA O USO RACIONAL, A REUTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁGUA NOS NOVOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20130300441 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 09/18/2013 Vereador Marcelino D'almeida Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº442/2013 10/11/2013 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20130300441 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 10/22/2013 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20130300441 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 10/22/2013 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação 01/11/2017 Despacho => 20130300441 => Proposição => 441/2013 => Anexação de projeto 08/08/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento, Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação 01/07/2021 Arquivo => 20130300441 01/07/2021 Distribuição => 20130300441 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300441 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300441 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300441 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300441 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer