Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

INSTITUI A POLÍTICA DE ATIVIDADE DE GINÁSTICA LABORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica instituída a política de atividade de ginástica laboral no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A ginástica laboral preparatória ocorrerá preferencialmente antes do início do expediente, podendo-se cumular com a compensatória, que é realizada no meio do expediente.

Art. 3º As pausas para realização da ginástica laboral serão contadas como tempo efetivamente trabalhado, vedada a prorrogação não remunerada da jornada de trabalho sob esse pretexto.

Parágrafo único. As sessões deverão ser oferecidas no local de trabalho e orientadas por profissionais de Educação Física licenciados, especializados em ginástica laboral e devidamente registrados no conselho de classe competente.

Art. 4º A ginástica laboral deverá ser executada por todos os servidores que exerçam atividades que envolvam qualquer tipo de esforço físico repetitivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de junho de 2019.

FELIPE MICHEL
PSDB

A Ginástica Laboral é a prática de atividades físicas leves no local de trabalho, com o objetivo de prevenir e aliviar dores e incômodos que ocorrem devido às atividades dos trabalhadores. Essa prática é considerada um investimento na qualidade de vida dos funcionários, diminuindo a incidência de dores e aumentando a motivação e entrosamento da equipe.
Segundo publicação do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), a Ginástica Laboral é o resultado da preocupação do empregador com o bem-estar dos funcionários, fator que influencia na produtividade. A atividade é elaborada por professor de educação física, que vai até o local de trabalho e aplica exercícios, como alongamento, relaxamento muscular entre outros. Dessa forma, a equipe passa por um momento de descontração e interação, surtindo efeitos físicos e psicológicos positivos.
Existem dois tipos de Ginástica Laboral: a Preparatória, que é realizada antes ou nas primeiras horas do trabalho, composta por alongamentos, aumentando a circulação sanguínea, a viscosidade e lubrificação das articulações e tendões; e a Compensatória, realizada no meio da jornada de trabalho, como uma pausa, e é praticada para diminuir a fadiga e prevenir doenças ocupacionais crônicas.
O CONFEF esclarece que a série de exercícios dura de 5 a 10 minutos diários e é desenvolvida especialmente para cada tipo de atividade realizada pela equipe, amenizando os desgastes exigidos pela função. No caso de trabalhadores que ficam em escritórios, é necessário corrigir problemas posturais e compensar o desgaste proveniente dos exercícios repetitivos. Já para os que ficam em linhas de produção, por exemplo, é necessário compensar os grupos musculares exigidos pela atividade.

Código	20190301393	Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo	004003	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/25/2019	Despacho	06/27/2019
Publicação	07/03/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6/7		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1393/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1393/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301393 INSTITUI A POLÍTICA DE ATIVIDADE DE GINÁSTICA LABORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301393 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego } 07/03/2019 Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº260/2019 07/11/2019 Distribuição => 20190301393 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301393 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301393 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301393 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer