Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 6.320, DE 2018, PARA CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO

Art. 2º O inciso III do art. 3º da Lei nº 6.320, de 16 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .........................................

.....................................................

III – desenvolvimento e execução de projetos e obras destinados a garantir a mobilidade e acessibilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade; conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e obedecendo ao disposto na Lei nº 6.346, de 3 de maio de 2018.” (NR)

O Projeto de Lei visa organizar a legislação municipal que disciplina a aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito, com o fulcro de evitarmos interpretações equivocadas quanto aos percentuais que deverão ser aplicados para construção de rampas de acesso, rebaixamento de guias de calçadas, pavimentação de calçadas com piso... entre outros.

A Lei nº 6.320, de 16 de janeiro de 2018, que criou o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro, estabeleceu que os recursos arrecadados com as multas de trânsito seriam uma de suas fontes de custeio, mas não estabeleceu um percentual mínimo para investimentos em acessibilidade.

Para evitarmos possíveis equívocos quanto à aplicação dos recursos originados da aplicação de multas de trânsito, apresento o Projeto de Lei que visa consolidar a legislação em vigor que trata da aplicação desses recursos, em razão da Lei nº 6.346, de 2018, que obrigou a destinação de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados em acessibilidade para as pessoas com deficiência, ter sido aprovada após a entrada em vigor da Lei nº 6.320, de 16 de janeiro de 2018 (Fundo de Mobilidade).

Legislação Citada

Estabelece obrigatoriedade de gasto dos recursos advindos das multas de trânsito.

Autor: Vereador Cláudio Castro

(...)

Cria o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

(...)

(...)

III – desenvolvimento e execução de projetos e obras destinados a garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade; conforme estabelecido pela Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

(...)

Código	20190301230	Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS
Protocolo	001295	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/10/2019	Despacho	04/15/2019
Publicação	04/18/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11/12		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão do Idoso
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1230/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1230/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301230 ALTERA A LEI Nº 6.320, DE 2018, PARA CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO => 20190301230 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/18/2019 Vereador Welington Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº99/2019 05/02/2019 Distribuição => 20190301230 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301230 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301230 => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301230 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301230 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301230 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer