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EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO  PRESTAR INFORMAÇÕES REFERENTES A ENCOSTAS, REDES DE DRENAGEM E OBRAS DE ARTE DE ENGENHARIA

I - a existência da União, do Estado ou do Município;

II - o livre exercício do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País, do Estado ou do Município;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único - As normas de processo e julgamento, bem como a definição desses crimes, são as estabelecidas pela legislação federal.

(...)

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Informações Básicas

Código	20190301320	Autor	VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Protocolo	002814	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/22/2019	Despacho	05/24/2019
Publicação	05/28/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa Civil
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1320/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1320/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301320 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO  PRESTAR INFORMAÇÕES REFERENTES A ENCOSTAS, REDES DE DRENAGEM E OBRAS DE ARTE DE ENGENHARIA => 20190301320 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa Civil Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/28/2019 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Renato Cinco,Vereador Babá,Vereador Leonel Brizola,Vereador Tarcísio Motta Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº188/2019 06/05/2019 Distribuição => 20190301320 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/09/2019 Distribuição => 20190301320 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2019 Distribuição => 20190301320 => Comissão de Defesa Civil => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2019 Distribuição => 20190301320 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2019 Distribuição => 20190301320 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2019 Discussão Primeira => 20190301320 => Proposição 1320/2019 => Encerrada 12/13/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20190301320 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 12/13/2019 Votação => 20190301320 => Proposição 1320/2019 => Adiada 12/13/2019