Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI Nº 1429/2019
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente nas instituições de ensino do Município do Rio de Janeiro, visando a proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio.

Art. 2º O sistema consiste na obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro ministrarem, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco iminente aos seus funcionários, professores e alunos, através de simulações.

§ 1º As simulações a que se refere o caput deverão ser realizadas no início de cada ano letivo e pelo menos uma vez a cada semestre.

§ 2º Caberá a cada instituição de ensino definir as datas para a realização das simulações.

Art. 3º Aos gestores de cada escola compete:

I - garantir que todos os professores e funcionários participem dos treinamentos;

II - garantir que os alunos recebam o treinamento adequado; e

III - estabelecer parceria com instituições especializadas que orientem nas ações de treinamento estabelecidas nesta Lei.

Art. 4º Concluído o treinamento destinado aos funcionários e aos professores e devidamente ministradas as aulas ou palestras de procedimento de evacuação aos alunos por parte dos professores e da direção, serão então realizadas as simulações com a participação dos alunos.

Art. 5º Os estabelecimentos de ensino são obrigados a comunicar a comunidade do entorno antecipadamente e a afixar em local visível a certificação que comprove as realizações dos treinamentos de que trata esta Lei.

Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2019.




ALEXANDRE ISQUIERDO
Vereador – DEM



ZICO
Vereador – PTB



JUSTIFICATIVA

Esta proposição institui o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e situações de risco eminente, nas instituições de ensino do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O presente projeto visa incluir nas instituições de ensino do município do Rio de Janeiro um Sistema de Prevenção de Incêndios e situações de risco eminente, que visa dar maior suporte no que diz respeito aos mecanismos para prevenção de incêndios em escolas.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301429Autor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ZICO
Protocolo 004302Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2019Despacho 08/02/2019
Publicação 08/20/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa Civil,
Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 02/08/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa Civil
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº295/201908/29/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301429 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/09/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301429 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301429 => Comissão de Defesa Civil => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301429 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301429 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/13/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301429 => Proposição 1429/2019 => Encerrada12/13/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301429 => Proposição 1429/2019 => Aprovado (a) (s)12/13/2019






   
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