OFÍCIO CFOFF75/19
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019





Exmo. Senhor


A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira vem pelo presente solicitar que seja publicado informe, por meio de Edital, aos Senhores Vereadores desta Casa de Leis sobre a alteração da data da Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1610 /2019 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR DE R$ 1.000,00, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E CONSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019 que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ambos de autoria de Poder Executivo, que será realizada dia 10 de dezembro do corrente às 10 horas, no Plenário Teotônio Villela, com a presença dos Senhores Secretários Municipais de Fazenda e de Infraestrutura, Habitação e Conservação, do Senhor Presidente do Previ-Rio, do Subsecretário de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil, do Procurador Geral do Município, da Controladora Geral do Município e do Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, além de representantes do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Renovamos protestos de distinta consideração.

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira
Exmo. Sr. Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20191205197AutorCOMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 11/28/2019Despacho 11/28/2019
Publicação 11/29/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se..
Em 28/11/2019
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Red right arrow IconAUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 1610 /2019 E O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019 => 2019120519711/29/2019Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira




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