OFÍCIO CJR14/2019
Rio de Janeiro, 20 de Março de 2019

Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei Complementar n°99/2019, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins, ao Projeto de Lei Complementar n°84/2018, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola.

Percebe-se que o fundamento utilizado pelo citado Precedente Regimental é a similaridade de seu conteúdo, devendo, então, este parecer se ater à identificação da vontade legislativa exposta proposição em questão.

Nesse sentido, o intérprete da lei deve procurar a vontade legislativa contida no art. 16, “c”, do Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, que torna obrigatório para os veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi o taxímetro equipado com impressora.

Nesse contexto, o comando legislativo único do Projeto de Lei Complementar n° 84/2018, de autoria do Vereador Leonel Brizola, que “REVOGA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO N° 38242, DE 2013”, se constitui em eliminar a necessidade regulamentar dos citados veículos possuírem taxímetro equipado com impressora.

Analisando o objeto legal do Projeto de Lei Complementar n° 99/2019, de autoria da Vereadora Vera Lins, que “ALTERA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013”, percebe-se que a mesma necessidade regulamentar de taxímetro equipado com impressora é eliminada do regime jurídico do serviço de táxi no Rio de Janeiro.

Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.

Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.


Atenciosamente,

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20191100758AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 03/28/2019Despacho 03/28/2019
Publicação 03/29/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 14/2019, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Complementar Nº 99/2019, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins, que “ALTERA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013”, ao Projeto Lei Complementar Nº 84/2018, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola, que “REVOGA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO N° 38242, DE 2013.".
Em 28/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir


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Red right arrow IconSOLICITA O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 99/2019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 84/2018 => 2019110075803/29/2019Comissão De Justiça E Redação




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