Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art.1º Os estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas como furto, roubo, apropriação indébita e outros ilícitos penais podem sofrer a cassação do alvará de funcionamento.

Art. 2º Constatada a irregularidade prevista no art. 1º desta Lei Complementar, a autoridade policial, poderá solicitar ao órgão responsável municipal:

I - a suspensão do alvará de funcionamento por até trinta dias;

II - a suspensão do alvará de funcionamento por até noventa dias, em caso de reincidência e / ou quantidade significativa de valor;

III - a cassação do alvará de funcionamento, no caso de uma terceira constatação de desrespeito à presente Lei, na verificação de empresa de fachada, ou que o estabelecimento comercial ou empresa contribua de qualquer forma para a prática de crimes.

Art. 3º O município deverá, através de seus órgãos competentes, abrir um procedimento administrativo e notificar o infrator para apresentar sua defesa administrativa.

Art. 4º No caso de não apresentação de defesa administrativa, independentemente da solicitação exposta no art. 2º desta Lei, dar-se-á início à revogação do alvará de funcionamento.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de maio de 2019.

PAULO PINHEIRO - PSOL

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como escopo tentar diminuir a criminalidade em nossa cidade.
É sabido que quase a totalidade dos cordões, relógios e celulares objetos de furto ou roubo são repassados a um receptador, muitas vezes uma pessoa jurídica, que o revende a um terceiro.
É comum, também, uma empresa de fachada ser utilizada para favorecer atividades criminosas.
Nesse sentido, visando colaborar com a segurança pública, peço a colaboração de meus pares na elaboração deste Projeto.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

ANEXADO AO PLC Nº 66/2018

Informações Básicas

Código 20190200110 Autor VEREADOR PAULO PINHEIRO

Protocolo 002098 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto Anexado

Link:

Datas:

Entrada 05/07/2019 Despacho 05/10/2019

Publicação 05/14/2019 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Não

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
.
Em 10/05/2019
VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei Complementar

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Código	20190200110	Autor	VEREADOR PAULO PINHEIRO
Protocolo	002098	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado

Entrada	05/07/2019	Despacho	05/10/2019
Publicação	05/14/2019	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?	Não