PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR94/2012
Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


JUSTIFICATIVA



Legislação Citada

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

“Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.”


LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)

“Art. 474 - Caberá ao Município, no intuito de evitar a poluição visual, criar
medidas de proteção ambiental através de legislação que promova a defesa da
paisagem, especialmente no que se refere ao mobiliário urbano, à publicidade e ao empachamento.”

(...)

Lei Complementar n.º 111 de 1º de fevereiro de 2011.
“Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”

(...)

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PLC 8/2013

Informações Básicas
Código 20120200094Autor VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo 080030Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Em Anexo
Link:

Datas:
Entrada 06/27/2012Despacho 06/29/2012
Publicação 07/03/2012Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 a 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 29/06/2012
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissao de Cultura
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Transportes e Trânsito
08.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
09.:Comissão de Esportes e Lazer
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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