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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20150100025 Protocolo003065
AutorVEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS X E XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AUMENTANDO O PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE E INTERROMPENDO A CONTAGEM DO PRAZO DE LICENÇA À GESTANTE E DE LICENÇA-PATERNIDADE NO CASO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL

Datas
Entrada 04/22/2015
    Despacho
04/22/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/06/2015 Data do Retorno05/06/2015
Número do Informativo18/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação05/07/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRosângela de Almeida NascimentoResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas



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