;
 

Distribuição


Ementa da Proposição

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS X E XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AUMENTANDO O PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE E INTERROMPENDO A CONTAGEM DO PRAZO DE LICENÇA À GESTANTE E DE LICENÇA-PATERNIDADE NO CASO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL

Informações Básicas
Código20150100025 Protocolo003065
AutorVEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/22/2015Despacho04/22/2015

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2015 e 02/08/2015
Data de Início Prazo 06/21/2015 Data de Fim Prazo 08/06/2015


ComissãoComissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição

Parecer
TipoSem Parecer Data da Reunião

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


Atalho para outros documentos