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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27-A/2013
Cria a atividade econômica Casa de Festas Infantis para fins de regularização no Município, e dá outras providências. |
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Informações Básicas
Código | 20130200027 | Protocolo | 002231 |
Autor | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 04/04/2013 | Despacho | 04/08/2013 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 05/21/2015 | Data de Fim de Prazo | 05/26/2015 |
Data da Reunião | 06/08/2015 | Data da Publicação | 06/11/2015 |
Pág. do DCM da Publicação | 16 |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação |
Vereadores | | Votação | |
Data da Sessão | | Data da Publ. da Sessão | |
Observações:
REP. DCM DE 15/06/2015 (P.35).
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