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Distribuição

Ementa da Proposição

ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.

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Informações Básicas
Código20140200090 Protocolo001065
AutorVEREADOR JOAO CABRAL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/06/2014Despacho11/07/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/18/2015 Data de Fim Prazo 04/01/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº ObjetoE SUBSTITUTIVO 1 Data da Distribuição03/09/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoParecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emendas Data da Reunião05/25/2015

Data Public. Parecer 05/29/2015Pág. do DCM da Publicação74
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:

ENCAMINHADO EM 24/11/2014 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 16/12/2014. - PRAZO DO PROJETO 24/11/2014 A 08/12/2014.

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