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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS X E XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AUMENTANDO O PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE E INTERROMPENDO A CONTAGEM DO PRAZO DE LICENÇA À GESTANTE E DE LICENÇA-PATERNIDADE NO CASO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL
Informações Básicas
Código
20150100025
Protocolo
003065
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/22/2015
Despacho
04/22/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
06/06/2015
Data de Fim Prazo
06/20/2015
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
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