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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS X E XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AUMENTANDO O PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE E INTERROMPENDO A CONTAGEM DO PRAZO DE LICENÇA À GESTANTE E DE LICENÇA-PATERNIDADE NO CASO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL

Informações Básicas
Código20150100025 Protocolo003065
AutorVEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/22/2015Despacho04/22/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 05/07/2015 Data de Fim Prazo 05/21/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição02/22/2016

Parecer
TipoSem Parecer Data da Reunião

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução12/19/2016

Observações:

ENCAMINHADO EM 07/05/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. - ENCAMINHADO EM 22/02/2016 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 19/12/2016.

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