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Consultoria e Assessoramento Legislativo
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Informações Básicas
Código
20140200090
Protocolo
001065
Autor
VEREADOR JOAO CABRAL
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
Datas
Entrada
11/06/2014
Despacho
11/07/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
11/18/2014
Data do Retorno
11/18/2014
Número do Informativo
85
Ano do Informativo
2014
Data da Publicação
11/24/2014
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Rosângela de Almeida Nascimento
Responsável p/Expediente
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