PROJETO DE RESOLUÇÃO43/2015
Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA




Legislação Citada
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Seção III
Da Competência (arts.68 a 71)

"Art. 69 - É competência específica:

(...)

X - da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos:

a) opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos humanos;

b) receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;

c) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição;

d) promover iniciativas e campanhas de promoção dos direitos humanos;


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Informações Básicas

Código20150500043AutorCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Protocolo003374Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/06/2015Despacho 05/06/2015
Publicação 05/12/2015Republicação 05/13/2015

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 41 Pág. do DCM da Republicação 66
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Republicado por incorreção na publicação (retificação no despacho)

Observações:



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DESPACHO: A imprimir , deixando de ser encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos por ser de autoria desta própria Comissão Permanente e à Comissão de:

Comissão de Justiça e Redação.
Em 06/05/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150500043 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade06/03/2015







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