Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, e Agricultura ao Projeto de Lei nº. 1201/2015, que “PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE ANIMAIS EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS DA REDE PRIVADA”.
Autor: Vereador MARCELO PIUÍ
Relator: Vereador EDSON ZANATA
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto nº.1201/2015, que “Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada ”, de autoria do Senhor Vereador MARCELO PIUÍ.
II – VOTO DO RELATOR
Emito parecer favorável face entender que o projeto traz em seu bojo, evitar a obrigatoriedade imposta por estabelecimentos privados, de exigir através de garantia pecuniária, ou caução de qualquer natureza antecipada a efetiva internação do animal que é conduzido em circunstância emergencial, que muitas das vezes no momento desse deslocamento ao estabelecimento, seu dono sequer traz consigo quaisquer importância em espécie ou outra, vendo-se impedido de satisfazer o interesse financeiro da entidade, em detrimento a um tratamento in loco adequado. .
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Assim sendo, voto FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº. 1201/2015.
Sala da Comissão,10 de Agosto de 2015
Vereador EDSON ZANATA
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 10 de Agosto de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador EDSON ZANATA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei de nº. 1201/2015, de autoria do Senhor Vereador MARCELO PIUÍ.
Sala da Comissão, 10 de Agosto de 2015
Vereador EDSON ZANATA
Presidente
Vereador ÁTILA A. NUNES Vereadora TÂNIA BASTOS
Vice-Presidente Vogal