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Das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 950/2014 (M. 87/2014), que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Edson Zanata(FAVORÁVEL )
– RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 950/2014 (M. 87/2014), que “dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, referente à isenção de IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto em análise dá nova redação ao dispositivo do Código Tributário Municipal a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo. Esta iniciativa tem por objetivo estimular as atividades que se vinculam à indústria cinematográfica. Em face do exposto, opino FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2015.
Vereador Edson Zanata
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 15 de junho de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Edson Zanata, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 950/2014 (M. 87/2014), de autoria do Poder Executivo.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2015.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Edson Zanata
Presidente
Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Vereador Paulo Messina
Presidente
Vereador Professor Rogério Rocal
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente