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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 1827/2016, que “INCLUI PRINCÍPIOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (BANDA LARGA FIXA)".
Autor : Vereador Marcelo Arar
Relator: Vereador Átila A. Nunes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1827/2016 de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar, que “INCLUI PRINCÍPIOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (BANDA LARGA FIXA)”.
II - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, cabe ressaltar que a presente matéria tem por objetivo, regulamentar normas de comércio em nosso Município.
Voto Favorável.
Sala da Comissão, 01 de agosto de 2016.
Vereador Átila A. Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 01 de agosto de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador Átila A. Nunes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1827/2016, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.
Sala da Comissão, 01 de agosto de 2016.
Vereador Átila A. Nunes
Presidente
Vereador Marcelo Arar Vereador Edson Zanata
Vice-Presidente Vogal