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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 1770/2016, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA OU USO DE UNIFORMES SIMILARES AS FARDAS, COLETES E QUALQUER TIPO DE VESTUÁRIO, BEM COMO DISTINTIVOS E ACESSÓRIOS DAS POLÍCIAS FEDERAL, CIVIL, MILITAR, GUARDA MUNICIPAL OU AGENTES PENITENCIÁRIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autor : Vereador Marcelino D’Almeida
Relator: Vereador Edson Zanata

(FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1770/2016 de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA OU USO DE UNIFORMES SIMILARES AS FARDAS, COLETES E QUALQUER TIPO DE VESTUÁRIO, BEM COMO DISTINTIVOS E ACESSÓRIOS DAS POLÍCIAS FEDERAL, CIVIL, MILITAR, GUARDA MUNICIPAL OU AGENTES PENITENCIÁRIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


II - VOTO DO RELATOR

Quanto ao mérito cabe ressaltar que a presente matéria tem por objetivo dar mais segurança aos cidadãos do Município, proibindo que estabelecimentos comerciais vendam fardas, coletes, distintivos e acessórios das polícias Federal, Civil e Militar aos civis em geral. Opino FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1770/2016.

Sala da Comissão, 20 de junho de 2016.

A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura em reunião realizada no dia 20 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador Edson Zanata, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1770/2016, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.

Sala da Comissão, 20 de junho de 2016.