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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, e Agricultura ao Projeto de Lei nº 1396/2015, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA FILTRADA PARA OS CLIENTES DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES”.
Autor: Vereador Marcelo Piuí
Relator: Vereador Edson Zanata
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de nº 1396/2015, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água filtrada para os clientes de bares, restaurantes e estabelecimentos similares”, de autoria do Vereador Marcelo Piuí.
II – VOTO DO RELATOR
Este signatário vem opinar favoravelmente a iniciativa do Vereador, no que diz respeito aos estabelecimentos comerciais que, na operação de compra e venda de seus produtos, tem também a obrigação de fornecer quando solicitado água devidamente filtrada, haja vista que, muitas das vezes quando da prática do referenciado ato, não há convicção de que essa substância esteja efetivamente apropriada para o consumo humano, face a viabilidade do descaso , o que vem ao encontro na necessidade periódica da manutenção aos filtros de água. Assim sendo, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1396 /2015.
Sala da Comissão, 28 de setembro de 2015.
Vereador Edson Zanata
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 28 de Setembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Edson Zanata , FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei de nº 1396/2015, de autoria do Vereador Marcelo Piuí.
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Sala da Comissão, 28 de setembro de 2015.
Vereador Edson Zanata
Presidente
Vereador Átila A. Nunes Vereadora Tânia Bastos
Vice-Presidente Vogal