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Distribuição

Ementa da Proposição

“TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES QUANDO O LOCAL DE HIGIENE PESSOAL DOS CLIENTES PERMANECER FECHADO PARA OBRAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO OU CONSERTOS EM GERAL POR MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS”.
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Favorável, Verbal - Em Plenário


Informações Básicas
Código20120301318 Protocolo078070
AutorVEREADOR JOAO MENDES DE JESUS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/14/2012Despacho03/14/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 04/27/2012 Data de Fim Prazo 05/11/2012


ComissãoComissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição
RelatorVEREADOR EDSON ZANATA

Parecer
TipoFavorável, Verbal - Em Plenário Data da Reunião04/14/2015

Data Public. Parecer 04/17/2015Pág. do DCM da Publicação29
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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