Pareceres das Comissões - 2013 a 2016

		Parecer	Publ.	Número	Data Início	Prazo	Autor	Ementa
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
	VEREADOR ELIOMAR COELHO
	VEREADOR JEFFERSON MOURA
		Favorável	06/16/2015	20130300568	04/13/2014	04/27/2014	VEREADOR REIMONT	ALTERA A LEI 4.762, DE 23 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	05/19/2016	20130300606	06/11/2014	06/25/2014	VEREADOR CESAR MAIA	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PELAS UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO CASO DE ATENDIMENTO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU MAUS TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável,Verbal - Em Plenário	05/29/2015	20130300647	04/12/2014	04/26/2014	VEREADOR RENATO CINCO	DISPÕE SOBRE GARANTIAS À LAICIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	08/12/2015	20130300654	05/08/2014	05/22/2014	VEREADOR RENATO CINCO	DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NA REGIÃO DO PORTO E PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Contrário,Verbal - Em Plenário	03/19/2015	20130300056	04/23/2014	05/07/2014	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO	ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATIQUEM DISCRIMINAÇÃO SOCIAL CONTRA AS BABÁS, ACOMPANHANTES DE MENORES E ACOMPANHANTES DE IDOSOS, EM VIRTUDE DE SUA VESTIMENTA.
		Favorável	10/13/2015	20140300794	06/18/2014	07/02/2014	VEREADOR MARCELO PIUI	CONSIDERA DISCRIMINAÇÃO, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E CONSTRANGIMENTO, AS AÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	04/14/2016	20140300823	07/09/2014	08/09/2014	VEREADOR MARCELO PIUI	ASSEGURA ÀS PESSOAS, QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, O DIREITO À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR MUNICIPAL
		Contrário	08/12/2015	20140300867	09/18/2014	10/02/2014	VEREADOR CARLOS BOLSONARO	CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	10/23/2015	20140300933	10/25/2014	11/08/2014	VEREADOR LEONEL BRIZOLA	INSTITUI A ATIVIDADE DE SEMINÁRIOS E PALESTRAS PREVENTIVAS DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA
		Favorável	06/09/2015	20140300961	11/30/2014	12/14/2014	VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR.EDUARDO MOURA	INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO.
		Favorável,Verbal - Em Plenário	08/13/2015	20140300986	12/04/2014	03/04/2015	VEREADOR EDSON ZANATA	DISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM APLICADAS À EMPRESA EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ESCRAVO OU INFANTIL
		Favorável	10/13/2015	20140301082	04/23/2015	05/07/2015	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	"ALTERA A LEI Nº 5146, DE 07 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA 31 DE MAIO COMO O DIA UNIVERSAL DO ORGULHO NEGRO."
		Favorável	05/18/2015	20150301123	04/23/2015	05/07/2015	VEREADORA VERÔNICA COSTA	ESTABELECE AS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE EMERGÊNCIA E O ROL MÍNIMO DE SERVIÇOS QUE SERÃO CLASSIFICADOS COMO DE EMERGÊNCIA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
		Favorável	04/14/2016	20150301248	06/18/2015	08/03/2015	VEREADOR MARCELO ARAR	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO.
		Favorável	06/06/2016	20150301297	08/04/2015	08/18/2015	VEREADOR RENATO CINCO	INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS OU TRANSGÊNEROS
		Favorável	12/03/2015	20150301394	10/05/2015	10/19/2015	VEREADORA LAURA CARNEIRO	INCLUI O DIA MUNICIPAL DA ACEITAÇÃO, RESPEITO E TOLERÂNCIA RELIGIOSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.
		Favorável	12/03/2015	20150301420	09/25/2015	10/09/2015	VEREADORA LAURA CARNEIRO	DISPÕE SOBRE AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS À INSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA DE CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA DE MOBILIZAÇÃO PARA A CULTURA DE PAZ E RESPEITO À LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
		Favorável	12/05/2016	20150301543	11/07/2015	11/21/2015	VEREADOR REIMONT	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável com Emenda (s)	11/23/2016	20160301709	05/11/2016	05/25/2016	PODER EXECUTIVO	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
		Favorável	10/21/2016	20160301924	08/31/2016	09/14/2016	VEREADOR MARCELO PIUI	DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
	VEREADOR JORGE BRAZ
	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
	VEREADOR MARCELO QUEIROZ
	VEREADOR MARCIO GARCIA
	VEREADOR PAULO MESSINA
	VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
	VEREADOR REIMONT
	VEREADOR RENATO CINCO
	VEREADOR RENATO MOURA
	VEREADOR S. FERRAZ
	VEREADORA TERESA BERGHER
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE MÉRITO
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
COMISSÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
COMISSÃO DE TURISMO
COMISSÃO DO IDOSO
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA