 |  | | Ementa | ...................................................................... | Data Publ. | Autor(es) |
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| 0001/2013 |  | | | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. => 20130200001 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 01/02/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0002/2013 | | | | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS => 20130200002 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 01/08/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0003/2013 | | | | REVOGA O DECRETO N° 7.294, DE 1987, QUE DELIMITA A ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO POLO DE ALUMÍNIO E FUNDIÇÃO, EM SANTA CRUZ, XIX RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200003 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 02/20/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0004/2013 | | | | DETERMINA QUE CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES ADOTE PLANO DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE INCÊNDIO OU PÂNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200004 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 02/27/2013 | VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA |
| 0005/2013 | | | | FIXA A OBRIGATORIEDADE DE PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO OU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM VISTAS A REALIZAÇÃO DAS OLIMPÍADAS DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200005 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 02/27/2013 | VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA |
| 0006/2013 | | | | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA LAZER SEGURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200006 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 02/27/2013 | VEREADOR MARCELO PIUÍ |
| 0007/2013 | | | | DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - AEIT O BAIRRO DE PAQUETÁ SITUADO NA XXI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130200007 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Turismo Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } | 02/27/2013 | VEREADOR MARCELO QUEIROZ |
| 0008/2013 | | | | TRATA DAS REGRAS RELACIONADAS À PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130200008 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/04/2013 | VEREADOR CESAR MAIA |
| 0009/2013 | | | | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% DE VAGAS PARA MULHERES NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PRIVADAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTRATADAS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. => 20130200009 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Trabalho e Emprego } | 03/06/2013 | VEREADOR MARCELO PIUÍ |
| 0010/2005 | | | | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS POR ENVIDRAÇAMENTO, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20050200010 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos } | 08/08/2005 12:00:00 AM | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0010/2013 | | | | ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA FACILITAR O ACESSO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA A ESPAÇO PÚBLICO. => 20130200010 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } | 03/06/2013 | VEREADOR MARCELO PIUÍ |
| 0011/2013 | | | | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 106/2009, QUE ALTEROU PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA ÁREA SITUADA NA RUA DOS ARCOS => 20130200011 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Meio Ambiente } | 03/07/2013 | VEREADOR CESAR MAIA |
| 0012/2013 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL POR EMPRESAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CONTRATADOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130200012 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/07/2013 | VEREADOR MARCELO PIUÍ |
| 0013/2013 | | | | TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE SAÍDAS DE ESCAPE PARA DEFICIENTES FÍSICOS E CADEIRANTES NAS CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, BOATES E DANCETERIAS. => 20130200013 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/07/2013 | VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO |
| 0014/2013 | | | | “DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20130200014 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } | 03/11/2013 | VEREADOR DR.JORGE MANAIA |
| 0015/2013 | | | | CRIA REGIÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200015 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/18/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0016/2013 | | | | INSTITUI O “SELO DE QUALIDADE MERENDA SAUDÁVEL” PARA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200016 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura } | 03/21/2013 | VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO |
| 0017/2013 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE ALARME DETECTOR DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200017 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/21/2013 | VEREADOR MARCELO ARAR |
| 0018/2013 | | | | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130200018 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 03/21/2013 | VEREADOR EDUARDÃO |
| 0019/2013 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO, EM LOCAL DE CLARA VISUALIZAÇÃO, DO ALVARÁ E LAUDO DE VISTORIA EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR PARTE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, CINEMAS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130200019 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 03/21/2013 | VEREADOR JEFFERSON MOURA |
| 0020/2013 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DE QUATRO E CINCO PAVIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200020 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 04/01/2013 | VEREADOR ELISEU KESSLER |
| 0021/2013 | | | | ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA => 20130200021 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 04/09/2013 | VEREADOR CESAR MAIA,VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0022/2013 | | | | TRATA DO DETALHAMENTO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DA DESTINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS => 20130200022 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/15/2013 | VEREADOR CESAR MAIA |
| 0023/2013 | | | | AS CASAS E BUFÊS DE EVENTOS INFANTIS E PARQUES DE DIVERSÕES FICAM OBRIGADAS À APRESENTAÇÃO ANUAL DE LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO. => 20130200023 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 04/15/2013 | VEREADOR EDSON ZANATA |
| 0024/2013 | | | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE 2013, PARA INCLUIR O § 1º NO ART. 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. => 20130200024 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 04/15/2013 | VEREADORA ROSA FERNANDES |
| 0025/2013 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SAÍDA DE EMERGÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130200025 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura } | 04/15/2013 | VEREADOR ZICO |
| 0026/2006 | | | | ALTERA O ZONEAMENTO DA AVENIDA RUI BARBOSA => 20060200026 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Turismo } | 07/11/2006 | VEREADORA LEILA DO FLAMENGO |
| 0026/2013 | | | | TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA RUA EMBAIXADOR CARLOS TAYLOR, NO BAIRRO DA GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200026 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 04/15/2013 | VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR PAULO PINHEIRO |
| 0027/2013 | | | | CRIA A ATIVIDADE ECONÔMICA “CASA DE FESTAS INFANTIS” PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200027 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito } | 04/15/2013 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
| 0028/2013 | | | | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS, COM GRAVAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE IMAGENS, NOS ESTABELECIMENTOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. => 20130200028 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 04/15/2013 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0029/2013 | | | | INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130200029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação e Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 04/19/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0030/2013 | | | | INSTITUI CÓDIGO AMBIENTAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO” => 20130200030 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Turismo} | 04/19/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0031/2009 | | | | DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO CRIADA PELO DECRETO N.º 12.409, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993, DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA – CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20090200031 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Meio Ambiente } | 10/07/2009 12:00:00 AM | PODER EXECUTIVO |
| 0031/2013 | | | | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130200031 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Educação e Cultura} | 04/19/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0032/2013 | | | | INSTITUI O CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20130200032 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Educação e Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/19/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0033/2013 | | | | DEFINE AS CONDIÇÕES DISCIPLINADORAS DE USO E OCUPAÇÃO PARA ORDENAMENTO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20130200033 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Educação e Cultura Comissão de Turismo Comissão de Esportes e Lazer Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência} | 04/19/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0034/2013 | | | | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER GÊNERO, PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS QUE DEPENDAM DE ALVARÁ DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130200034 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/26/2013 | VEREADOR MARCELO ARAR |
| 0035/2013 | | | | INSTITUI NORMAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO Nº 13, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.601/1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130200035 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/29/2013 | VEREADOR ÁTILA A. NUNES |
| 0036/2013 | | | | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 94 DE 14 DE MARÇO
DE 1979, PREVENDO O ABONO DE FALTA EM UM DOS DOIS DIAS
ANTERIORES AO DIA DE PROVA OU EXAME, DESDE QUE NESTE
COMPAREÇAM AO SERVIÇO E MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE
ATESTADO FORNECIDO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO => 20130200036 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 05/14/2013 | VEREADOR CESAR MAIA |
| 0037/2013 | | | | PROÍBE A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FIRMAR CONTRATO COM EX-SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO OU AFASTADO POR DECISÃO FINAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE NATUREZA PUNITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200037 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 05/14/2013 | VEREADOR MARCELO PIUÍ |
| 0038/2013 | | | | DETERMINA QUE AS FUTURAS MATERNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE SEJAM ADAPTADAS PARA O ACESSO, EXAMES E PARTOS DE MULHERES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. => 20130200038 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/07/2013 | VEREADOR ELISEU KESSLER |
| 0039/2013 | | | | PROÍBE O USO DE IMÓVEIS TOMBADOS DO CORREDOR CULTURAL DO CENTRO DA CIDADE PARA AS ATIVIDADES QUE MENCIONA. => 20130200039 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura } | 06/14/2013 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0040/2013 | | | | OBRIGA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES. => 20130200040 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/27/2013 | VEREADOR ÁTILA A. NUNES |
| 0041/2013 | | | | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL => 20130200041 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 07/17/2013 | VEREADOR CESAR MAIA |
| 0042/2013 | | | | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA PARA O SERVIDOR MUNICIPAL NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO => 20130200042 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 07/19/2013 | VEREADOR CESAR MAIA |
| 0043/2007 | | | | ESTABELECE NORMAS PARA GRUPAMENTOS DE ÁREAS PRIVATIVAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20070200043 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } | 07/02/2007 12:00:00 AM | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0043/2013 | | | | DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR FEDERAL NA II RA – CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200043 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente } | 08/02/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0044/2013 | | | | CONCEDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AOS FUNCIONÁRIOS DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O DIA DO ANIVERSÁRIO COMO DIA DE FOLGA. => 20130200044 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 09/03/2013 | VEREADOR ELISEU KESSLER |
| 0045/2010 | | | | INSTITUI NORMAS A SEREM OBSERVADAS PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE USO DE SALAS DE ESPETÁCULOS TEATRAIS NO MUNICÍPIO. => 20100200045 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 11/04/2010 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0045/2013 | | | | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SEGURADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA DO INCISO I DO §4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO E O FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – FUNPREVI. => 20130200045 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 09/04/2013 | VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO |
| 0046/2013 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA. => 20130200046 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes e Lazer } | 09/09/2013 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0047/2013 | | | | ALTERA O ART. 146, DA LEI 94 DE 1979. => 20130200047 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 09/18/2013 | VEREADOR ELISEU KESSLER |
| 0048/2013 | | | | REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO INTERIOR DE ABRIGOS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200048 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos } | 09/18/2013 | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS |
| 0049/2013 | | | | DISPÕE SOBRE O DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI, REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E A SUCESSORES LEGÍTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130200049 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos } | 09/25/2013 | VEREADOR CESAR MAIA |
| 0050/2013 | | | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, PARA INCLUIR O “ART. 14 – A” E AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DO TIPO ALBERGUE OU HOSTEL DE ATÉ QUINZE QUARTOS. => 20130200050 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 10/23/2013 | VEREADOR MARCELO QUEIROZ |
| 0051/2013 | | | | CONDICIONA A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE HABITE-SE À INSTALAÇÃO DE COMPARTIMENTOS APROPRIADOS PARA A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS NAS EDIFICAÇÕES QUE MENCIONA. => 20130200051 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 11/05/2013 | VEREADOR MARCELO QUEIROZ |
| 0052/2013 | | | | CRIA O PROJETO BAIRROS POPULARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130200052 => {Comissão de Justiça e Redação } | 11/06/2013 | VEREADORA LEILA DO FLAMENGO |
| 0053/2013 | | | | INCENTIVA A PRODUÇÃO HABITACIONAL NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. => 20130200053 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 11/06/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0054/2013 | | | | DISCIPLINA, NA FORMA DO § 5º, DO ART. 134, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES E DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200054 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 11/22/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0055/2013 | | | | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. => 20130200055 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura } | 11/28/2013 | VEREADOR ELIOMAR COELHO |
| 0056/2013 | | | | INSTITUI, NO ÂMBITO EXCLUSIVO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO, A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO POR DESEMPENHO EXCEPCIONAL DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200056 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 12/03/2013 | VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR CESAR MAIA |
| 0057/2013 | | | | DISPÕE SOBRE NORMAS E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO TIPO TAXI PRESTADOS POR MOTORISTAS AUTÔNOMOS E EMPRESAS LOCADORAS DO SEGUIMENTO, AMBOS AUTORIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES”. => 20130200057 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 12/04/2013 | VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO |
| 0058/2011 | | | | TORNA OBRIGATÓRIO, COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO “HABITE-SE”, QUE AS NOVAS CONSTRUÇÕES CONTENHAM TELHADOS COM ALTA REFLEXÃO SOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20110200058 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 05/16/2011 | VEREADOR DR.JORGE MANAIA |
| 0058/2013 | | | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 02 DE JULHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20130200058 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 12/05/2013 | VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR DR.JAIRINHO,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADORA LAURA CARNEIRO,MESA DIRETORA |
| 0059/2011 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PROJETISTAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL PROVEREM OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E PÚBLICOS DE DISPOSITIVO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DA CHUVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20110200059 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } | 06/21/2011 | VEREADORA CRISTIANE BRASIL |
| 0059/2013 | | | | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200059 => {A imprimir } | 12/06/2013 | VEREADOR S. FERRAZ,COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO,COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO |
| 0060/2013 | | | | ALTERA O ANEXO 2 B DO INCISO II DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 29 DE JULHO DE 2004, NO QUE SE REFERE À DESCRIÇÃO DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - AEIS BARREIRA DO VASCO, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO. => 20130200060 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } | 12/06/2013 | PODER EXECUTIVO |
| 0061/2013 | | | | ESTABELECE NORMAS À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200061 => {Comissão de Trabalho e Emprego } | 12/09/2013 | VEREADOR JORGE FELIPPE,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADOR S. FERRAZ,VEREADOR PROF.UOSTON,VEREADOR DR.JAIRINHO,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR EDSON ZANATA,VEREADOR DR.EDUARDO MOURA,VEREADOR JORGINHO DA SOS,VEREADOR PAULO MESSINA,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO,VEREADOR GUARANÁ,VEREADOR JORGE BRAZ,VEREADOR DR.GILBERTO,VEREADOR EDUARDÃO,VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS,VEREADOR ELTON BABÚ,VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA,VEREADOR JIMMY PEREIRA,VEREADOR DR.JORGE MANAIA,VEREADOR MARCELO ARAR,COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO,COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS |
| 0062/2013 | | | | INSTITUI O REGULAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20130200062 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 12/26/2013 | VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO |
| 0063/2014 | | | |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 214 DA LEI MUNICIPAL 94/79, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20140200063 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } | 03/11/2014 | VEREADOR JEFFERSON MOURA |
| 0064/2014 | | | | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS => 20140200064 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/13/2014 | PODER EXECUTIVO |
| 0065/2014 | | | | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO ON LINE, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES, REUNIÕES, UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO E DO PLENÁRIO, EM TEMPO REAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. => 20140200065 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/14/2014 | VEREADOR JEFFERSON MOURA |
| 0066/2014 | | | | TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, NO BAIRRO DA GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200066 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 03/21/2014 | VEREADOR MARCELO QUEIROZ,VEREADOR EDUARDÃO,VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO |
| 0067/2014 | | | | TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE BICICLETÁRIO NAS NOVAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS COM ESTACIONAMENTO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A CONCESSÃO DO ‘HABITE-SE’. => 20140200067 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 03/27/2014 | VEREADOR TIO CARLOS |
| 0068/2014 | | | | CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR => 20140200068 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 03/27/2014 | VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO |
| 0069/2011 | | | | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011 – PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20110200069 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } | 12/02/2011 | VEREADOR ELIOMAR COELHO |
| 0069/2014 | | | | DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER, LOCALIZADO NA II RA – CENTRO. => 20140200069 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura } | 03/28/2014 | PODER EXECUTIVO |
| 0070/2011 | | | | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 => 20110200070 => {A imprimir } | 12/09/2011 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO,COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS,COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE,COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
| 0070/2014 | | | | ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO OPERACIONAL – ATIVIDADE FIM - DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO – GM-RIO. => 20140200070 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 03/31/2014 | PODER EXECUTIVO |
| 0071/2014 | | | | ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NA RUA MEM DE SÁ, BAIRRO DA LAPA. => 20140200071 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente } | 04/08/2014 | VEREADOR EDUARDÃO |
| 0072/2014 | | | | OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS A SUBSTITUÍREM AS MARQUISES DE CONCRETO, POR MATERIAL LEVE E RECICLÁVEL OU A DEMOLIÇÃO DESTAS EM TODO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20140200072 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/08/2014 | VEREADOR ELTON BABÚ |
| 0073/2014 | | | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES DE QUATRO E CINCO PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200073 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 04/08/2014 | VEREADOR ELISEU KESSLER |
| 0074/2014 | | | | CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E DO PODER LEGISLATIVO, QUER DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO OU COMISSIONADO O DIREITO DE UM DIA DE LICENÇA AO ANO PARA EXAMES DE SAÚDE. => 20140200074 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } | 04/09/2014 | VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS |
| 0075/2014 | | | | DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE CINCO POR CENTO DE CADA EQUIPAMENTO DOS PARQUES DE DIVERSÕES PÚBLICOS OU PRIVADOS PARA SEREM UTILIZADOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200075 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/09/2014 | VEREADOR DR.JAIRINHO |
| 0076/2014 | | | | CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR. => 20140200076 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 04/10/2014 | VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO |
| 0077/2014 | | | | INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200077 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 04/30/2014 | PODER EXECUTIVO |
| 0078/2014 | | | | INSTITUI O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA – PEU SÃO FRANCISCO XAVIER / ENGENHO NOVO - DOS BAIRROS DE SÃO FRANCISCO XAVIER, ROCHA, RIACHUELO, SAMPAIO, JACARÉ E ENGENHO NOVO, INTEGRANTES DA XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA – MÉIER; E DO BAIRRO DO JACAREZINHO, INTEGRANTE DA XXVIII RA – JACAREZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200078 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira} | 04/30/2014 | PODER EXECUTIVO |
| 0079/2014 | | | | ESTABELECE INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE CENTRO
DE CONVENÇÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200079 => {A imprimir } | 05/06/2014 | VEREADOR DR.JAIRINHO,VEREADOR JORGE BRAZ,VEREADORA LAURA CARNEIRO,VEREADOR RENATO MOURA,VEREADOR EDUARDÃO,VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO,VEREADOR PROF.UOSTON,VEREADOR JIMMY PEREIRA,VEREADOR ÁTILA A. NUNES,VEREADOR DR.GILBERTO,VEREADOR MARCELO ARAR,VEREADOR DR.EDUARDO MOURA,VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO,VEREADOR JORGINHO DA SOS,VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS,VEREADOR S. FERRAZ,VEREADOR EDSON ZANATA,VEREADOR MARCELO QUEIROZ,VEREADOR WILLIAN COELHO,VEREADORA TÂNIA BASTOS,VEREADOR CARLO CAIADO,VEREADORA LEILA DO FLAMENGO |
| 0080/2014 | | | | CRIA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE FUNCIONAL E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DOS INSTITUTOS NACIONAIS DE SAÚDE – CIN NA VII RA – SÃO CRISTÓVÃO . => 20140200080 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito } | 05/08/2014 | PODER EXECUTIVO |
| 0081/2012 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA. => 20120200081 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes e Lazer } | 05/08/2012 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0081/2014 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA. => 20140200081 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 05/16/2014 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0082/2014 | | | | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI, NOS CASOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS. => 20140200082 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 06/06/2014 | VEREADORA ROSA FERNANDES |
| 0083/2014 | | | | DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO PARA O IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO PELO CINEMA LEBLON, NA AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, 391/397 E RUA CARLOS GÓES, 64, NO BAIRRO DO LEBLON – VI RA. => 20140200083 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura } | 07/03/2014 | VEREADOR CARLO CAIADO |
| 0084/2012 | | | | ALTERA O ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011. => 20120200084 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 05/31/2012 | PODER EXECUTIVO |
| 0084/2014 | | | | REGULA AS ATIVIDADES DE MOTOTÁXI E MOTO-FRETE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS MOTOBOYS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20140200084 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } | 07/18/2014 | VEREADOR CESAR MAIA |
| 0085/2012 | | | | CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20120200085 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } | 05/31/2012 | PODER EXECUTIVO |
| 0085/2014 | | | | DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20140200085 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 07/22/2014 | VEREADOR CESAR MAIA |
| 0086/2014 | | | | INSTITUI O PEU DE MADUREIRA – PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DE MADUREIRA, BENTO RIBEIRO, CAMPINHO, OSWALDO CRUZ, ROCHA MIRANDA, TURIAÇU E VAZ LOBO, INTEGRANTES DA XV R.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200086 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Esportes e Lazer Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } | 08/29/2014 | PODER EXECUTIVO |
| 0087/2012 | | | | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS NAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20120200087 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 06/15/2012 | PODER EXECUTIVO |
| 0087/2014 | | | | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140200087 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } | 09/17/2014 | PODER EXECUTIVO |