MENSAGEM125
Rio de Janeiro, 14 de Setembro de 2015

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei, que “Altera o Anexo da Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999, no que se refere à descrição e delimitação da Área de Especial Interesse Social denominada Bairro Proletário do Dique, para fins de urbanização e regularização, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.”, com o seguinte pronunciamento.

A presente proposta tem por objetivo a alteração dos limites da Área de Especial Interesse Social - AEIS denominada Bairro Proletário do Dique, situada no bairro de Vigário Geral, XXXI Região Administrativa, Área de Planejamento 3 – AP - 3, da Cidade, para fins de urbanização e regularização, estabelecendo os respectivos padrões especiais de urbanização.

Esta área faz parte do escopo de trabalhos do Programa Morar Carioca, que prevê obras de melhorias urbanas e de serviços básicos, observados os arts 205, 210 e 230 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Atende-se, desta forma, aos dispositivos da Lei Orgânica do Município e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade, instituído pela Lei Complementar nº 111, de 2011, que regulam a criação das Áreas de Especial Interesse Social necessárias à implantação de programas da política habitacional, especificamente aqueles destinados à urbanização e à regularização de favelas.

Assim, busca-se implantar uma efetiva política habitacional municipal, contribuindo para ampliar os direitos de cidadania dessa população. Além disso, tem-se por finalidade melhorar as condições de habitabilidade, caracterizar a distinção entre espaços públicos e privados, evitar o uso inadequado de áreas de risco e proteger o meio ambiente.

Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 de Lei Orgânica do Município, a sua apreciação em regime de urgência, em função da necessidade de atender a compromissos de ordenamento da Cidade.

Envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo protestos de grande estima e elevado apreço.




EDUARDO PAES

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI 1488/2015


Informações Básicas

Código 20150800125Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 125/2015
Regime de Tramitação Especial em Regime de UrgênciaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 09/14/2015Despacho 09/14/2015
Publicação 09/16/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Red right arrow IconENCAMINHAR ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI Nº 2.818, DE 23 DE JUNHO DE 1999, QUE SE REFERE À DESCRIÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL DENOMINADA BAIRRO PROLETÁRIO DO DIQUE, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO. => 20150800125 => {A imprimir }09/16/2015Poder Executivo




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