MENSAGEM165
Rio de Janeiro, 8 de Novembro de 2016

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO



Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1395, de 2012, que “Concede benefícios fiscais aos adquirentes de imóveis em péssimo estado de conservação ou com obras paralisadas em estágio de estrutura e dá outras providências”, com o objetivo de melhor caracterizar os imóveis que poderão fazer jus aos benefícios fiscais previstos neste Projeto de Lei, a partir de demandas surgidas no Debate Público ocorrido no Plenário da Câmara Municipal em 4 de novembro de 2015.

Desta forma, é proposta a modificação do inciso I do art. 2º do referido Projeto incluindo o prazo máximo de até seis meses após a publicação da Lei para caracterizar a condição de péssimo estado de conservação dos imóveis, atestada pelos órgãos competentes.

Ainda, com o mesmo objetivo, propõe-se a alteração do inciso II do art. 2º, com a inclusão de restrição do prazo da licença de obras para os imóveis com obras paralisadas em estágio de estrutura, para até trinta e seis meses anteriormente à publicação da Lei.

Espera-se, com isto, propiciar critérios justos de benefícios fiscais, visando à melhoria do ambiente urbano e viabilizando a realização de obras necessárias para tornar os imóveis seguros e livres do risco de desabamento.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a essa iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PL Nº 1395/2012


Informações Básicas

Código 20160800165Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 165/2016
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Emendas/Substitutivo
Projeto

Datas:
Entrada 11/08/2016Despacho 11/10/2016
Publicação 11/11/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
DESPACHO: A imprimir a Emenda de nº 2 ao PL nº 1395/2012. Aguarde-se a conclusão da votação da matéria de origem, em 1ª discussão, para que, em sendo aprovado o projeto legislativo, a peça emendadora em tela seja encaminhada para pareceres das:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 10/11/2016
VEREADOR CARLO CAIADO - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Red right arrow IconENCAMINHA A EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1395/2012 => 20160800165 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/11/2016Poder Executivo




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