MENSAGEM129
Rio de Janeiro, 30 de Setembro de 2015

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

É com satisfação que encaminho à apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o Exercício de 2016”, seguindo as disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e nas normas complementares vigentes.

O Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Foi elaborado de acordo com a Lei Municipal nº 5.921, de 22 de julho de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, com o Plano Estratégico da Prefeitura do Rio de Janeiro para o período de 2013 a 2016, com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, e com o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017 – Lei nº 5.686, de 10 de janeiro de 2014.

O presente Projeto de Lei assegura os recursos para a consecução dos objetivos e metas estabelecidos na programação estratégica do governo, bem como os recursos para a manutenção dos serviços existentes, contemplando, ainda, a ampliação da oferta de serviços públicos especialmente nas áreas de Educação e Saúde, e, finalmente, a garantia de sustentação para a implantação dos investimentos constantes da mesma programação.

A alocação dos recursos garante a execução dos investimentos em andamento, assim como o provimento do custeio decorrente da implantação dos serviços deles decorrentes, de maneira a manter o desempenho responsável das finanças públicas municipais.

Cenário Econômico

Os principais indicadores macroeconômicos de 2014 apresentaram resultados preocupantes e impeliram a economia brasileira a iniciar o ano de 2015 em um cenário de incertezas.

Em 2014, a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB apresentou uma variação de 0,1 %, inferior aos 2,49 % registrados em 2013, resultado que confirmou o enfraquecimento da atividade econômica.

A taxa de variação dos preços medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E alcançou 6,46 % em 2014, contra 5,85 % registrados em 2013, evidenciando a elevação da inflação e ficando muito próxima do limite superior de 6,5 % da meta de 4,5 % estabelecida pelo Banco Central, que, para tentar conter a ameaça de escalada dos preços, adotou uma política de aumento dos juros. Assim, a taxa de juros SELIC média chegou a 10,86 % contra 8,06 % de 2013.

Além disso, a taxa de câmbio média (R$/US$) sofreu desvalorizações chegando a 2,64 ao final de 2014, superior aos 2,34 alcançados em 2013.

Aliado a estes resultados, a economia brasileira avançou no ano de 2015 tentando contornar o aumento do desemprego, os problemas fiscais, a falta de evidências de mudança de tendência no curto prazo e os efeitos das incertezas do cenário econômico internacional, como as crises da Grécia e a mais recente crise da bolsa de valores da China.

Medidas corretivas de contenção de gastos públicos, de aumentos de impostos, de aumento dos juros, de restrições ao crédito e de reajuste de preços administrados, ainda em curso, foram adotadas pela União para garantir o ajuste fiscal, a redução da inflação e a redução do déficit em transações correntes. Esses esforços, aliados à desvalorização da taxa de câmbio, vêm impactando o consumo das famílias e as finanças de estados e municípios e, passados mais de dois terços do ano, ainda não há resultados positivos evidentes que permitam visualizar uma reversão das expectativas de incertezas para 2015.

Assim, para o ano de 2015, estamos trabalhando com a expectativa de uma contração do PIB da ordem de 1,45 %, e de uma moderada retomada de 0,70 % para 2016, seguida de uma recuperação mais consistente de 2,00 % e 2,25 % em 2017 e 2018, respectivamente. No entanto, é importante destacar que as projeções de desempenho econômico vêm se deteriorando a cada semana denotando elevada incerteza acerca de nossas possibilidades de crescimento a curto e médio prazos.


PROJEÇÃO DOS INDICADORES MACROECONÔMICOS


As perspectivas econômicas são desafiadoras não apenas pelo lado do crescimento. As projeções de inflação foram revistas para cima em função, principalmente, do pronunciado ajuste nos preços da energia elétrica. Neste contexto, o IPCA-E de 9,09 % projetado para 2015 deve se mostrar muito superior ao limite máximo do sistema de metas para inflação. No entanto, diante das últimas elevações da taxa SELIC – em busca do arrefecimento da expansão do crédito – e da trajetória esperada de crescimento, as projeções de inflação para 2016 (5,50 %) e para os dois anos subsequentes (5,50 % e 5,10 %, respectivamente) se aproximam da meta de 4,5 % estabelecida pelo Banco Central, mas ainda se mantêm na parte superior do intervalo de flutuação definido pelo sistema de metas de inflação (4,5 % +/- 2,0 %).

Diante das expectativas de recuperação dos indicadores de crescimento e de inflação para os próximos três anos, espera-se que o Banco Central recue gradativamente o nível da taxa de juros média SELIC dos 13,63 % esperados em 2015 para algo em torno de 12,96 % em 2016, 11,00 % em 2017 e 10,00 % em 2018. Cabe lembrar o efeito da desvalorização cambial de cerca de 25 %, quando se comparam as médias de R$/US$ 2,64 em 2014 e de R$/US$ 3,30 esperada para 2016.

Os efeitos negativos deste cenário sobre os indicadores de emprego e renda já se iniciaram, e devem ser pronunciados, tornando mais delicado o processo de administração da economia.

Desta forma, os riscos a que se sujeita a economia brasileira parecem menos contidos do que em anos anteriores, conjugando fatores externos aos fatores internos anteriormente mencionados. Isso porque, pela via externa, a desaceleração da economia chinesa, que parecia relativamente balanceada, começou a apresentar maiores riscos, o que adicionou alguma incerteza sobre a trajetória de recuperação da economia americana – ainda não totalmente equilibrada – fazendo com que o sistema econômico mundial se tornasse menos previsível e pressionando ainda mais a economia brasileira.

Desempenho Financeiro

No que se refere ao desempenho das receitas orçamentárias de 2014, a Receita Total atingiu o montante de R$ 23,972 bilhões contra R$ 21,749 bilhões arrecadados em 2013, o que equivale a um crescimento nominal de 10,2 %. Ao se descontar o IPCA-E de 6,46 % apurado naquele ano, observa-se um incremento real de 3,7 %.


RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

REALIZADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS - 2013 E 2014



Com relação ao crescimento ocorrido nos exercícios anteriores, a Receita Total arrecadada em 2013 apresentou um crescimento de 10,5 %, considerando o montante de R$ 19,689 bilhões arrecadado em 2012. Ao se descontar a inflação de 5,85 % daquele período, observa-se que houve um crescimento de 4,1 % em termos reais.

Quando se observa o desempenho das categorias econômicas de receitas, conclui-se que boa parte da origem do incremento da Receita Total em 2014 decorre das Receitas de Capital, notadamente dos ingressos de Operações de Crédito que passaram de R$ 717,9 bilhões em 2013 para R$ 1,636 bilhão em 2014, indicando crescimento da ordem de 127,8 % nominais e de 114,0 % reais; seguida da receita do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que apresentou um crescimento de 11,4 % nominais, passando de R$ 4,806 bilhões em 2013 para R$ 5,352 bilhões em 2014, entre outros.

De 2012 para 2013, a principal origem do incremento da Receita Total está no crescimento da receita do ISS, cujo montante arrecadado em 2013 atingiu R$ 4,806 bilhões contra R$ 4,292 bilhões realizados em 2012, indicando crescimento nominal de 12,0 % e real de 5,5 %; seguida da receita de Multas e Juros de Mora que apresentou um crescimento de 76,3 % nominais, passando de R$ 518,3 milhões em 2012 para R$ 913,8 milhões em 2013, entre outros.

A maior participação na Receita Total de 2014 foi da Receita Tributária que concentrou 38,2 % do total dos recursos, seguida das Transferências Correntes, cuja participação foi de 28,7 %. Quando somados, esses dois grupos de receitas representaram 66,9 % do total arrecadado em 2014. No ano anterior, essa participação somou 68,7 %, indicando uma queda da participação, principalmente, das Transferências Correntes, que naquele ano foi de 30,3 %.

É importante lembrar que, em 2013, surgiram os primeiros sinais de desaceleração da atividade econômica da economia brasileira. Esses impactos começaram a ser observados, principalmente, nos níveis de crescimento da Receita Tributária, os quais foram suavizados pelos efeitos do Programa de Pagamento Incentivado - PPI Carioca, um pacote de benefícios tributários que permitiram ao cidadão o refinanciamento dos débitos de ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL, inscritos ou não em Dívida Ativa, com redução de 70 % dos acréscimos moratórios, para os casos de pagamentos à vista, e de 50 % dos valores acrescidos à dívida principal nos casos de pagamentos parcelados. O PPI deu ao contribuinte a oportunidade de regularizar dívidas de ISS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2012 e débitos de IPTU e TCL relativos, até no máximo o exercício de 2011.

A Receita Tributária compreende os impostos - ISS, IPTU, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF - e as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do poder de polícia. Em 2014, a Receita Tributária apresentou um crescimento nominal de 9,4 % em relação aos tributos arrecadados em 2013. Em termos reais, o crescimento foi da ordem de 3,0 %. Quando a arrecadação de 2013 é comparada à ocorrida em 2012, observa-se que houve um recuo na taxa de crescimento de 2014, tendo em vista que a variação entre aqueles dois exercícios foi de 11,1 % nominais e de 4,6 % em termos reais, devido, principalmente, ao decréscimo de 6,3 % na arrecadação do ITBI de 2014 em função da desaceleração do mercado imobiliário.

O IPTU, que em 2014 teve participação de 8,3 % na arrecadação da Receita Total, atingiu, naquele ano, o montante de R$ 2 bilhões, enquanto que em 2013 foram arrecadados R$ 1,844 bilhão. Essa variação entre as arrecadações dos dois exercícios indica um crescimento nominal da ordem de 8,5 % que, ao se descontar a inflação, evidencia um crescimento real de 2,2 %. Vale lembrar que o IPTU é um imposto que reflete a inflação passada, tendo sido o IPTU de 2014 corrigido pelo IPCA-E de 2013, que foi de 5,85 %. Quando comparado ao crescimento nominal de 13,7 % ocorrido entre 2012 e 2013, observa-se que em 2014, em virtude dos efeitos do PPI Carioca que não ocorreram em 2012, houve uma acentuada desaceleração no crescimento do IPTU.

No exercício de 2014, a participação da arrecadação do ITBI sobre a Receita Total foi de 3,1 % e atingiu o montante de R$ 737,2 milhões contra R$ 786,9 milhões arrecadados em 2013, indicando uma queda nominal de -6,3 % e real de -11,9 %. A variação observada em 2013 sobre 2012 foi de 5,6 % nominais e real de -0,5 %.

As Transferências Correntes compreendem os ingressos de recursos provenientes da União, do Estado e de convênios, entre outros, tendo sido transferidos ao Município R$ 6,876 bilhões, em 2014, enquanto que, em 2013, esses recursos somaram R$ 6,592 bilhões. O acréscimo foi da ordem de 4,3 % em termos nominais e -1,8 % em termos reais. Quando a arrecadação de 2013 é comparada aos R$ 5,879 bilhões realizados em 2012, mostra um crescimento de 12,1 % nominais e de 5,6 % reais, mostrando que houve uma desaceleração do crescimento dessas receitas. Neste grupo, as transferências que têm maior participação na Receita Total são as transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (8,8 %), do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS (7,6 %) e do Sistema Único de Saúde - SUS (5,7 %). A transferência do FUNDEB apresentou crescimento nominal de 5,1 % e queda real de -1,1 %. A transferência do ICMS, líquido da parcela do Município na participação do FUNDEB, cresceu 1,6 % e a do SUS sofreu queda de -0,6 %.

No que se refere às Outras Receitas Correntes, a causa de expressiva queda de -30,5 % em 2014 teve origem, principalmente, no ingresso em 2013 dos recursos decorrentes do PPI Carioca na rubrica Multas e Juros de Mora e na Dívida Ativa, contudo os mesmos não se destacam quando comparados à arrecadação 2012, tendo em vista que, naquele ano, também houve um ingresso extraordinário referente ao acerto de contas que deu origem ao Instrumento de Transação Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE / Município do Rio de Janeiro no montante de R$ 319,157 milhões.

As Receitas de Capital realizaram R$ 2,275 bilhões em 2014 contra R$ 1,012 bilhão em 2013, o que evidencia um crescimento nominal de 124,9 % e real de 110,7 %. Ao se observar o desempenho das Receitas de Capital, conclui-se que, além do crescimento das receitas de Operações de Crédito, houve também incremento expressivo em Alienação de Bens na ordem de 1.366,8 %; e de Transferências de Capital em 71,1 %, onde se destacam os ingressos de Convênios, cujo crescimento foi de 67,7 %. Como destaque neste grupo de receitas, é importante mencionar o ingresso de R$ 654,2 milhões referente à operação de crédito firmada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para melhoria da infraestrutura de mobilidade urbana e de R$ 483,0 milhões referente à infraestrutura viária para eventos esportivos - corredor T5. Outro ingresso expressivo foram os R$ 235,8 milhões para o Sistema Transporte Rápido por Ônibus - BRT Transcarioca, além de R$ 70,6 milhões para o Programa de Urbanização de Assentamentos Populares - PROAP III proveniente do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e R$ 67,7 milhões para recuperação da bacia de Jacarepaguá com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC I. Além disso, no que se refere aos Convênios que integram este grupo de receitas, é importante mencionar que o PAC para o Parque Olímpico da Barra e o Complexo Esportivo de Deodoro influenciaram fortemente o crescimento dessa receita com o ingresso de R$ 157,3 milhões e R$ 70,0 milhões, respectivamente.

Com relação ao desempenho da Despesa Orçamentária em 2014, o total empenhado alcançou o montante de R$ 24,532 bilhões e foi 12,4 % superior aos R$ 21,817 bilhões empenhados no exercício de 2013.


DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

EMPENHADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS - 2013 E 2014


A elevação de 12,4 % na Despesa Total deveu-se, principalmente, a um acréscimo de R$ 1,819 bilhão nas Despesas Correntes, equivalente a um crescimento de 9,9 % em termos nominais; aliado a um incremento de R$ 895,2 milhões nas Despesas de Capital, correspondente a um crescimento de 26,6 % nominais.

No caso das Despesas Correntes, o incremento deveu-se ao aumento de 14,3 % em Pessoal e Encargos Sociais referente à concessão de planos de carreiras a algumas categorias do funcionalismo, tais como os servidores da Secretaria Municipal de Educação e o Plano de Cargos da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. Contudo, cabe destacar o crescimento de apenas 3,2 % - abaixo da inflação - nas Outras Despesas Correntes, o que revela a preocupação da Prefeitura com a evolução do seu custeio o qual ocupa quase 32 % do seu orçamento.

Em relação aos Juros e Encargos da Dívida, pode-se observar um acréscimo de R$ 91,2 milhões equivalente a um crescimento de 16,6 % em relação a 2013. A expansão dos pagamentos do serviço da dívida se deve ao incremento das liberações de contratos relativos aos programas BRT - Transcarioca, Saneamento para Todos e Pró Moradia.

No caso das Despesas de Capital, o incremento decorre da elevação de 28,7 % nas despesas com Investimentos.

Nas despesas com Inversões Financeiras verifica-se que o valor total empenhado em 2014 foi de R$ 272,1 milhões, 36,8 % superior ao mesmo período do exercício anterior. Esta variação de R$ 73,2 milhões se deve principalmente ao incremento dos empenhos no Programa de Trabalho Modernização Institucional da Câmara Municipal – referente à aquisição de imóveis, e no Programa de Trabalho Porto Maravilha - Participação no Capital da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP.

Quanto ao grupo Amortização da Dívida, podemos observar um incremento de 4,5 %, passando de R$ 361,2 milhões empenhados em 2013 para R$ 378,6 milhões em 2014.

No que se refere aos exercícios anteriores, a principal contribuição no crescimento das Despesas Correntes entre 2012 e 2013 decorreu das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais que passaram de R$ 9,407 bilhões em 2012 para R$ 10,340 bilhões em 2013, indicando um incremento nominal de 9,9 %, decorrente, principalmente, do aumento do quantitativo de servidores com crescimento de 2,4 % e as diferentes datas e percentuais de reajuste para a Administração Direta, Autarquias e Fundações e as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Já as Outras Despesas Correntes tiveram crescimento de 5,4 % sobre os R$ 7,172 bilhões empenhados em 2012 e, como essa variação ficou abaixo da inflação, as despesas de custeio em 2013 apresentaram, portanto, decréscimo real de 0,4 %.

Quanto às despesas com Investimentos, houve uma redução de 15,4 % em relação aos R$ 3,322 bilhões realizados em 2012. Esse decréscimo reflete a conclusão de um ciclo dos investimentos na Cidade, pois apesar de ser um governo de continuidade em 2013, encerraram-se vários projetos, como por exemplo, a Implantação de Unidades de Pronto Atendimento – UPA. Além disso, houve uma reavaliação do cronograma das obras que geraram repriorização dos contratos com desaceleração no ritmo de execução das obras em andamento.

No que se refere ao Resultado Primário de 2014, apurado pela diferença entre receitas e despesas não financeiras, houve um resultado negativo em R$ 2,148 bilhões ficando inferior aos R$ 448,4 milhões negativos apurados em 2013 e superior aos R$ 2,565 bilhões negativos estabelecidos como meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. Em 2012, foi negativo em R$ 1,966 bilhão.


RESULTADO PRIMÁRIO - 2013 x 2014


Receitas e Despesas Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016

As Receitas Orçamentárias para o exercício de 2016 estão estimadas em R$ 30,866 bilhões. Neste montante, R$ 24,338 bilhões referem-se ao Orçamento Fiscal e R$ 6,527 bilhões correspondem ao Orçamento da Seguridade Social.


ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2016


Os recursos do Tesouro Municipal estão previstos em R$ 25,800 bilhões, enquanto que os recursos de Outras Fontes, que compreendem as receitas diretamente arrecadadas pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, estão estimados em R$ 5,065 bilhões.

Para a estimativa das Receitas Orçamentárias, foram considerados os parâmetros macroeconômicos apresentados no Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 5.921, de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, atualizado neste Projeto de Lei; as receitas orçamentárias realizadas nos três últimos exercícios e no primeiro semestre do exercício corrente; as metas de resultado primário e nominal; os efeitos das alterações na legislação e das ações de melhoria da administração tributária.

As Receitas Correntes estão estimadas em R$ 26,466 bilhões e as Receitas de Capital estão previstas em R$ 4,399 bilhões.


RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

ESTIMADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS - 2016


A Receita Tributária está estimada em R$ 10,474 bilhões. No que se refere aos impostos, estão previstos R$ 6,317 bilhões para o ISS, R$ 2,250 bilhões para o IPTU, R$ 662,7 milhões para o ITBI e R$ 800,7 milhões para o IRRF. Para as taxas, estão estimados R$ 443,5 milhões, compreendendo, em sua maior parte, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, estimada em R$ 340,1 milhões.

A Receita de Contribuições está estimada em R$ 3,641 bilhões. Deste montante, R$ 288,0 milhões estão previstos para a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP; R$ 1,561 bilhão para a cobertura de insuficiência financeira do RPPS; R$ 518,8 milhões estão estimados como contribuição dos servidores municipais para o custeio do seu sistema próprio de previdência e R$ 1,055 bilhão refere-se à contribuição patronal ao referido sistema. Para a formação do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor, foram aportados R$ 218,4 milhões, sendo R$ 142,3 milhões referentes à contribuição patronal e R$ 76,1 milhões referentes à contribuição dos servidores.

A Receita Patrimonial está estimada em R$ 1,545 bilhão, compreendendo as Receitas de Valores Mobiliários estimadas em R$ 707,6 milhões, e as demais receitas patrimoniais, estimadas em R$ 837,2 milhões que referem-se a aluguéis recebidos, arrendamentos, foros, laudêmios, e outras receitas de concessões e permissões, entre outros.

Estão previstos R$ 7,927 bilhões para as Transferências Correntes. Desse montante, estão previstos R$ 2,471 bilhões de Transferências da União; R$ 3,075 bilhões de Transferências do Estado; R$ 2,281 bilhões de Transferências Multigovernamentais, que compreendem os recursos do FUNDEB; e R$ 99,5 milhões de Convênios Correntes. Dentre as Transferências da União, cabe destacar as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS estimadas em R$ 1,529 bilhão. Em Transferências do Estado, são destaques a Cota-Parte do ICMS, estimada em R$ 2,327 bilhões e a Cota-Parte do IPVA, estimada em R$ 558,0 milhões.

As Outras Receitas Correntes estão estimadas em R$ 2,451 bilhões e compreendem, principalmente, as receitas arrecadadas com Receitas Diversas, estimadas em R$ 1,162 bilhão; com Multas e Juros de Mora, estimadas em R$ 760,8 milhões; e com a Dívida Ativa, previstas em R$ 344,3 milhões.

Para as Receitas de Capital, estão previstos R$ 4,400 bilhões, tendo como destaque os R$ 1,913 bilhão estimados para Operações de Crédito e R$ 1,109 bilhão de Transferências de Capital.

As Despesas Orçamentárias para o exercício de 2016 estão fixadas, assim como as receitas, em R$ 30,866 bilhões. As Despesas Correntes compreendem R$ 25,185 bilhões e representam 81,6 % da Despesa Total. As Despesas de Capital estão fixadas em R$ 5,634 bilhões e participam do total fixado em 18,3 %. Nos termos estabelecidos em lei, estão reservados R$ 47,1 milhões para a Reserva de Contingência.


DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

FIXADAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS - 2016


As despesas com Pessoal e Encargos Sociais estão fixadas em R$ 15,578 bilhões. Conforme a legislação em vigor, estão previstos reajustes na remuneração de servidores ativos das administrações direta e indireta, inativos e pensionistas e o reajuste em função do aumento do salário mínimo. Para o cálculo desta estimativa, também foi considerado o acordo de resultados/contratos de gestão, anualização dos acréscimos e benefícios concedidos em 2014, bem como um crescimento vegetativo sobre a folha salarial. Neste grupo de despesas, inclui-se, ainda, a previsão de recursos para novos provimentos através de concurso.

Para pagamento de Juros e Encargos da Dívida, estão previstos R$ 652,8 milhões para atender os compromissos contratados em Operações de Crédito e os da Dívida Pública Mobiliária.

Também estão previstos R$ 8,955 bilhões em Outras Despesas Correntes para serem alocados em dispêndios com manutenção e operação de atividades de natureza continuada.

Foram fixados R$ 5,296 bilhões para serem alocados em Investimentos, que estão distribuídos por função de governo no quadro a seguir:


INVESTIMENTOS

FIXADOS POR FUNÇÕES DE GOVERNO - 2016


As Inversões Financeiras estão fixadas em R$ 52,5 milhões e para o pagamento da Amortização da Dívida Pública Municipal estão orçados R$ 285,3 milhões.

O quadro a seguir demonstra a compatibilidade do presente Projeto de Lei à meta de Resultado Primário definida no Anexo de Metas Fiscais atualizado neste mesmo Projeto de Lei que modifica a Lei municipal n° 5.921, de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.

O Resultado Primário previsto, somado aos recursos de origem financeira, garantem os pagamentos de juros, encargos e amortização da dívida.

As Receitas Financeiras estão estimadas em R$ 3,736 bilhões e incluem, principalmente, R$ 707,6 milhões de rendimentos de valores mobiliários provenientes de saldos financeiros; R$ 1,913 bilhão da captação de recursos de operações de crédito para as obras de infraestrutura necessárias para a recuperação e modernização da Cidade; e R$ 987,8 milhões de Alienação de Bens, entre outros.

As Despesas Financeiras estão estimadas em R$ 974,3 milhões, e compreendem, principalmente, o pagamento do serviço da dívida, orçado em R$ 938,0 milhões.


RESULTADO PRIMÁRIO E RESULTADO NOMINAL - 2016


CENÁRIO SOCIAL

SAÚDE

O ano de 2016 será marcado pelos esforços de consolidação da Estratégia de Saúde da Família no município do Rio de Janeiro com ampliação do número de Clínicas e Equipes de Saúde da Família e Bucal, com as cinco Coordenações Gerais de Urgência e Emergência implantadas, tendo como meta a redução do tempo de espera no atendimento e nos hospitais.

Em relação à saúde mental, pretende-se ampliar a cobertura com aumento do número de usuários matriculados nos Centros de Atenção Psicossocial e nas residências terapêuticas, mantendo também o tratamento de usuários de crack, álcool e outras drogas.

O investimento expressivo em ações estruturantes orientadas para a qualificação profissional, a partir da implantação e incremento de cursos de residência médica e enfermagem em Saúde da Família e de pós-graduação em Pediatria e Gerontologia de Alta Complexidade, Medicina Interna, Terapia Intensiva e Urgência e Emergência, será mantido com previsão de incremento de mais vagas para Residência em Saúde da Família. Em novembro de 2016, a Cidade irá sediar a 21ª Conferência Mundial de Médicos de Família da WONCA - World Organization of Family Doctors.

Como estratégia de reestruturação da Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro, as principais iniciativas estão orientadas para ampliar o acesso seguro a serviços e produtos sujeitos à vigilância sanitária, ampliar as ações educativas, fortalecer o Laboratório Municipal de Vigilância Sanitária e implantar o Sistema de Informação que permitirá modernização, simplificação e agilidade para o licenciamento sanitário.

Em 2016, haverá a continuidade da implementação de melhorias de gestão e controle que permitam ganhos mensuráveis, como o aumento do número de pacientes atendidos por unidade, o aumento de satisfação de pacientes e acompanhantes e o maior controle dos custos das operações.

EDUCAÇÃO

As ações da área educacional têm como principal objetivo a garantia da equidade e sustentabilidade dos Projetos, Programas e Ações na busca da excelência em todas as modalidades de ensino público no Município do Rio de Janeiro. Os principais focos de atuação são: a ampliação do atendimento na Educação Infantil e do Horário Integral, a reorganização da Rede em escolas por segmento de atendimento, a correção do fluxo escolar, e a capacitação dos professores da rede pública municipal de ensino.

O Programa “Reforço Escolar”, entendido como uma ação importante para a garantia do aprendizado de todos os nossos alunos, terá continuidade em 2016, impedindo e corrigindo a defasagem idade/série e reduzindo a taxa de analfabetismo funcional.

O Programa “Escolas do Amanhã” tem como objetivo essencial melhorar a qualidade da aprendizagem em escolas de áreas vulneráveis, tornando o espaço escolar mais atraente e estimulador para o aluno.

O Programa “Rio Criança Global” busca ampliar o processo de formação dos alunos com a aprendizagem da língua inglesa, para que possam atuar como anfitriões nos Jogos Olímpicos de 2016, além de ampliar sua participação no mundo globalizado. Todos os alunos do 1º ao 9º anos têm aulas de inglês regularmente e é oferecida formação continuada para melhor qualificação dos professores dessa área. Em 2016, haverá a manutenção das 7 escolas bilíngues em Língua Inglesa existentes e criação de mais 3 no mesmo modelo.

O Programa “Rio, uma cidade de leitores” tem como foco o desenvolvimento de um conjunto de ações voltadas para o incentivo à leitura e à formação de leitores, a partir de três eixos estruturantes: ampliação e melhoria de acervos das Salas de Leitura e Bibliotecas Escolares Municipais; formação de mediadores de leitura e desenvolvimento de projetos educativo-culturais de estímulo à leitura de literatura.

Serão continuadas as ações de Reorganização da Rede em escolas com atendimento por níveis de ensino visando à consolidação do modelo EDI - Espaços de Desenvolvimento Infantil, como espaço de excelência em atendimento à primeira infância, e dos Primários Cariocas e Ginásios Cariocas, como valiosos instrumentos de implantação de um modelo de Turno Único de 7 horas adequado a cada etapa do desenvolvimento humano.

Destaca-se, ainda, o trabalho da Educação Especial, que oferece ônibus e minivans especialmente adaptados para todos os alunos com deficiências, 464 Salas de Recursos Multifuncionais e 23 escolas bilíngues em Libras, contando, ainda, com 120 intérpretes e 107 instrutores de Língua Brasileira de Sinais, além de formação específica de professores para identificação e atendimento aos alunos com altas habilidades.

A Escola de Formação do Professor Carioca – Paulo Freire vem atuando no aprimoramento do modelo educacional do Município, por meio do desenvolvimento e da consolidação da Política de Formação em serviço dos professores. A escola, desde sua criação, em 2010, até hoje, já formou 115.097 professores da nossa Rede, tanto em cursos de Formação Básica e Tutoria para os Professores Ingressantes, como em Formação Continuada nas modalidades: presencial, semipresencial e à Distância - EAD, além dos programas de qualificação de professores em parceria com o Ministério da Educação - MEC e Universidades como, por exemplo, através do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC e do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência - PIBID. Os professores regentes também dispõem da oferta de Programa Anual de Bolsas de Estudo para Mestrado e Doutorado.

Serão continuadas as ações educativas em diferentes meios tecnológicos, articulados com a Política Municipal de Educação, com o objetivo básico de atender a educadores e alunos da Rede Municipal de Ensino, através da criação, produção e divulgação de materiais educativos. Sua atuação na capacitação de professores e no preparo das aulas digitais na EDUCOPÉDIA, portal midiático desenvolvido por professores da rede, tem sido muito importante e será incrementado.

Para dar suporte a todas essas ações pedagógicas, haverá continuidade do desenvolvimento de diversas ações e investimentos em infraestrutura como o Programa Fábrica de Escolas, que envolve a construção de novas unidades de ensino e todo o processo de reestruturação para o atendimento em horário integral. Essa reestruturação e aumento da carga horária de aulas incluem diferentes aspectos como: ampliação da matrícula, aumento da alimentação escolar e de recursos materiais, a continuidade de ampliação do número de profissionais, por migração de professores para 40 horas, em cumprimento ao PCCR - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e pela contratação de novos profissionais concursados, de acordo com a demanda da Rede. Haverá, ainda, o desenvolvimento de investimentos em infraestrutura nas unidades já existentes, como a climatização das escolas e as adequações para garantir a acessibilidade. Por fim, será mantida a premiação de professores, escolas e alunos como incentivo à qualidade do ensino público no Município do Rio de Janeiro, além da preparação de professores e alunos, de forma crítica e construtiva, para a utilização de mídias portáteis e de novas formas de comunicação e relação entre pessoas.

Podem-se considerar como marcas do exercício 2016: i) a ampliação dos meios de acesso aos conteúdos educacionais produzidos pela Prefeitura, não só por meio da plataforma midiática, mas também das novas mídias sociais a serem incorporadas; ii) o estabelecimento de metas de produção, voltadas para diversificação de produtos para as diferentes mídias, com diferentes finalidades - curriculares, educativas, culturais e de cidadania; iii) a intensificação de experiências metodológicas diferenciadas de capacitação junto aos professores da rede; e iv) o aprofundamento do processo de relacionamento com a escola - professor e aluno -, não só disponibilizando diferentes mídias/produtos, que enriqueçam o processo ensino-aprendizagem, como disseminando a produção escolar por intermédio de seus diferentes meios.

O planejamento da produção da Empresa Municipal de Multimeios Ltda - MULTIRIO para 2016 incluirá séries televisivas curriculares, culturais e de cidadania, relacionados ao currículo escolar, temas culturais e de cidadania, contextualizados, utilizando programas de dramaturgia, animação, documentários, além de interprogramas.

Os produtos serão veiculados através da TV Bandeirantes e da NET Cidade, canal 26, pelo período médio de 8 horas/dia, além da Web TV - 24 horas. Pretende-se que séries televisivas produzidas pela Prefeitura sejam distribuídas para as escolas da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro, sob a forma de MultiKits, constituídos de pen-cards e acompanhados da sinopse correspondente.

O Portal Web, atualizado diariamente, contribuirá para a complementação das informações disponibilizadas a professores, jovens, crianças e sociedade em geral, além da divulgação da grade de programação na TV e na Web Rádio.

Entre os produtos relacionados à mídia impressa, planeja-se produzir uma edição da revista “O Tagarela”, voltada às crianças - 1º ao 4º ano, e uma edição da revista “Entre Jovens”, para os jovens das escolas municipais - 5º ao 9º ano.

Para os professores e alunos, estão previstas duas edições de fascículos compostos de textos complementares às séries televisivas: Geografia e Língua Portuguesa.

Tais ações relacionadas ao aperfeiçoamento e à capacitação de professores da Rede Municipal de Ensino serão possibilitadas por meio da organização de cursos e seminários, que darão suporte aos Centros de Estudos das escolas, suporte à Escola de Formação do Professor Carioca – Paulo Freire e MultiKits especialmente preparados para este fim.

TRANSPORTE

Na área de Transportes, será concluída em 2016 a implantação do Serviço de Transporte Público Local - STPL em todo o Município do Rio de Janeiro.

Até as Olimpíadas, haverá a capacitação de todos os 54.000 taxistas licenciados no Município.

O Sistema de Monitoramento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO instalado nos proporciona o monitoramento de 100 % da frota operacional e distribuição dos dados brutos para desenvolvedores que prestam o serviço de informação ao passageiro. O Sistema que utiliza a tecnologia de Business Intelligence vem sendo atualizado inclusive com as informações do sistema BRT e apuração automática das não conformidades. Todas estas informações são divulgadas através do site Transparência da Mobilidade, que ganhou novas funcionalidades.

A utilização do Bilhete Único Carioca - BUC está sendo ampliada através da adoção de políticas de transporte nas linhas do BRT que operam 100 % com cartões de transporte e a normatização dos Postos de Venda que criam facilidades para os usuários dos transportes incentivando o uso no seu dia a dia.

A execução do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Município será concluida no primeiro semestre de 2016.

Será acompanhada a elaboração de Plano Operacional de Transporte e Tráfego dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, que tem o objetivo de detalhar a sua operação através da otimização do uso do sistema viário e da infraestrutura de transporte público em suas diversas modalidades.

Dando continuidade ao processo de racionalização do atual sistema de transporte coletivo, haverá prosseguimento da implantação do Bus Rapid Service - BRS em corredores preferenciais, além da continuidade ao desenvolvimento do estudo, e início à racionalização das linhas municipais de ônibus que chegam à área central da Cidade, com o objetivo de diminuir o tempo de deslocamento dos usuários.

Será também dada continuidade ao refinamento dos estudos relativos ao Plano Operacional do BRT TransBrasil e do Plano Operacional do BRT TransOlímpica.

Um dos principais alvos para 2016 é garantir a segurança dos munícipes, investindo no crescimento da mobilidade urbana com o decréscimo dos tempos de deslocamentos das pessoas, em especial durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.

No sentido de garantir esse objetivo, as operações contarão com operadores e educadores de trânsito, posicionados nos pontos mais estratégicos da Cidade e com os dispositivos auxiliares ao monitoramento das vias, como painéis de mensagens variáveis, espalhados por todo o Rio. Tais acessórios veicularão, além de mensagens educativas de trânsito, informações do tráfego como, por exemplo, os tempos de viagem entre dois pontos. Cabe ainda apontar que na intensificação da comunicação com o cidadão incrementa-se o uso das redes sociais, a custo muito próximo de zero, através das quais o munícipe recebe, em tempo real, informações sobre o trânsito do Rio de Janeiro.

Além disso, com vistas a essa contribuição de melhoria da ordenação do tráfego, algumas intervenções técnicas também estão planejadas. O sistema adaptativo, que faz o ajuste dos tempos dos sinais com base no fluxo de veículos nas vias, tem apresentado resultados diretos na fluidez viária e na segurança dos usuários das vias do Município e, por esta razão, será expandido. O parque semafórico ora existente será revitalizado com a implantação de novos blocos semafóricos, a remodelação dos existentes utilizando tecnologia a LED e com a instalação de temporizadores nas travessias de pedestres. Quanto à sinalização gráfica vertical, esta será ampliada e será melhorada a manutenção da já existente, facilitando a informação necessária a motoristas e pedestres. Os corredores BRS e as faixas reversíveis continuarão a ser objeto de estudos, a fim de que tenhamos novas propostas para a melhoria nos impactos viários nos momentos em que há maior concentração de usuários nas vias.

Os resultados práticos na melhoria dos índices de mobilidade urbana não acontecem somente pelas questões de engenharia de tráfego. Parte dessa conquista se deve à conscientização do condutor, dos ciclistas e pedestres, através de ações educativas, que recebem um orçamento de quinze por cento da receita de multas de trânsito do exercício. Essas ações visam à disseminação de atitudes positivas em relação ao meio ambiente, ao respeito à própria vida e à vida do outro, refletindo-se em maior atenção e segurança no trânsito. Com essa perspectiva, será mantido o Projeto “A Caminho da Escola”, que discute com alunos da Escola Pública os cuidados necessários no deslocamento casa x escola x casa. Esse debate estende-se aos professores e demais integrantes do corpo escolar, que serão capacitados para multiplicarem os valores que levarão a um trânsito mais seguro. Essa ação conjunta tem permitido o levantamento de áreas de risco potencial, que podem favorecer acidentes ou incidentes de trânsito, a serem tratados pelo Projeto “AURA”, com vistas a solucionar as deficiências encontradas. Manter-se-ão também nos parques da Cidade, como o dos Patins na Lagoa Rodrigo de Freitas e o Parque Madureira, a “Escola de Trânsito”, com atividades voltadas a pedestres, ciclistas e motoristas. Em paralelo, as campanhas educativas de rua serão mantidas utilizando faixas e galhardetes, cartazes, panfletos, adesivos e revistas.

Além disso, está em andamento a implantação dos BRTs TransOlímpica e TransBrasil, as obras do VLT, a complementação do BRT TransOeste, com a implantação do Lote 0 e, especialmente, a continuidade das intervenções na Região Portuária.

Será dada continuidade aos serviços de implantação de faixas segregadas – corredores - em vias do Município - TransOeste, TransOlímpica e TransBrasil -, com vistas à circulação de Bus Rapid Transit - BRTs.

O Contrato de Concessão Patrocinada de Veículos Leves sobre Trilhos - VLT prevê a implantação, operação e manutenção do sistema por 25 anos. O VLT circulará no Centro e na Região Portuária em 28 Km de vias, representando uma grande mudança no trânsito do Centro e fortalecendo o conceito de transporte público integrado, já que suas estações vão se conectar com metrô, trens, barcas, teleférico, BRTs, redes de ônibus convencionais e o aeroporto Santos Dumont. Com funcionamento 24 h por dia, 7 dias por semana, o Sistema terá capacidade de transportar 300 mil passageiros por dia. A previsão é que a primeira etapa do Sistema esteja em operação no primeiro semestre e a segunda, no segundo semestre de 2016.

HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO

A menos de um ano para os Jogos Olímpicos de 2016, o Rio de Janeiro já vive o clima do maior evento esportivo do planeta. Coração dos Jogos, o Parque Olímpico mudou a paisagem da Barra da Tijuca e já tem 87 % das obras concluídas. No Complexo Esportivo de Deodoro, mais de 80 % dos circuitos de canoagem slalom, BMX e mountain bike estão prontos. Das 16 novas instalações que estão sendo construídas para os Jogos Rio 2016, 13 já igualaram ou ultrapassaram 80 % de execução das obras. A Cidade ainda vive transformações históricas nas áreas de transporte e infraestrutura. Em 2016, será finalizada a coordenação da preparação da Cidade para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos: legado, economia de recursos públicos e obras no prazo. No início de 2016, serão entregues algumas importantes instalações esportivas dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, como o Estádio Aquático, a Arena da Juventude, o Circuito de Canoagem Slalom e o Estádio de Deodoro.

Em 2016, durante os 30 dias de competições olímpicas e paralímpicas, uma complexa operação permitirá que a Cidade funcione e, ao mesmo tempo, os eventos aconteçam. Cabe à Prefeitura do Rio a organização dos perímetros externos imediatos - caminho do espectador - e de toda a operação da Cidade. Para fazer frente a esses desafios, o Município tem desenvolvido planos operacionais de serviços fundamentais como transporte e mobilidade, ordem pública, saúde, conservação e limpeza, através da identificação dos desafios operacionais da Cidade e subsídio aos órgãos municipais na execução da agenda olímpica. Os desafios incluem o suporte ao funcionamento de 33 instalações de competição, 10 de treinamento e outras 43 de apoio. A Cidade tem que estar preparada e gerenciar a intensa movimentação de pessoas, as restrições viárias, a logística de serviços específicos, as escoltas de autoridades, a operação de três áreas gratuitas de convivência e entretenimento, com transmissão direta das competições - Porto, Parque Madureira e Campo Grande.

Como a preocupação com o legado é constante, em 2016, será dada continuidade ao desenvolvimento do plano de legado Parque Olímpico e o Parque Radical de Deodoro. O Parque Olímpico será um amplo complexo esportivo e educacional na região da Barra e Jacarepaguá destinado a estudantes da rede municipal e a atletas de alto rendimento com uso compartilhado por projetos sociais e eventos. No Complexo Esportivo de Deodoro, o circuito de canoagem slalom e a pista de BMX farão parte de um Parque Radical aberto ao público, que pode atender a cerca de 1,5 milhão de pessoas de 10 bairros e três municípios vizinhos, numa região com grande concentração de jovens e carente de áreas de lazer.

Com relação à Operação Urbana Consorciada Porto Maravilha, em 2016, serão entregues obras importantes como o Túnel da Via Expressa com 6.044 m de extensão, ligando a Avenida General Justo, na altura do 3º Comar à Avenida Rodrigues Alves, na altura do Armazém 9 de Docas. Também serão concluídas as obras de urbanização da frente marítima e do boulevard da Avenida Rodrigues Alves, integrando uma área que vai do Museu Histórico Nacional, passando pela Praça XV, Candelária, Praça Mauá e Avenida Rodrigues Alves, até as imediações do Armazém 8 de Docas.

Serão realizadas obras de implantação e/ou restauração da pavimentação em logradouros, proporcionando melhores condições de deslocamento à população. Serão executadas obras de drenagem urbana através da execução/restauração de galerias de águas pluviais, promovendo melhorias nas condições de escoamento destas águas. O Programa Bairro Maravilha Norte e Oeste continuará atendendo diversos bairros e comunidades nas APs 1, 3, 4 e 5 do Município. O Parque Madureira será ampliado, ofertando lazer para a comunidade. Teremos a ampliação das Avenidas Embaixador Abelardo Bueno e Salvador Allende, beneficiando a circulação viária da região. Serão promovidas intervenções urbanísticas e de revitalização em diversos logradouros do Engenho de Dentro. O entorno do Complexo Esportivo de Deodoro será adequado, visando aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Serão recuperados os pavimentos dos principais corredores de tráfego de nossa Cidade, promovendo conforto e segurança para os usuários.

Haverá a finalização de obras, com destaque para a implantação de Passarela na Avenida Niemeyer Comunidade Chácara do Céu - Vidigal, construção da Passarela sobre a Estrada dos Bandeirantes - Jacarepaguá, implantação de Passarela sobre a TransCarioca na Avenida dos Campeões – Ramos, intervenções emergenciais para substituição de pontilhão sobre o Rio Faria na Rua Francisco Fragoso - Encantado, para recuperação do encontro da Ponte Velha do Galeão - Ilha do Governador e a substituição do Píer existente em frente à Rua Garcia D’Ávila - Lagoa.

Será dada continuidade ao programa de revitalização dos túneis da Cidade. Os serviços vão além das melhorias que poderão ser vistas pelos usuários quando, na maioria dos casos, serão executados novo revestimento das paredes com placas multilaminares que aumentam a claridade dentro do túnel, iluminação em LED e pintura com tinta antipichação, além de serviços de lavagem e impermeabilização. A maior parte dos túneis passará pelo tratamento das infiltrações, recuperação e melhorias do sistema de drenagem, restabelecimento de passeios e guarda-corpos. Estão previstas, ainda, a implantação de novas pavimentações asfálticas e novas sinalizações horizontal e vertical. Em 2016, serão finalizadas as obras nos túneis Noel Rosa, Zuzu Angel e Acústico Rafael Mascarenhas e deverão ser iniciadas as obras para revitalização do Túnel Rebouças.

Está previsto o término das obras que se encontram em execução, a realização da recuperação estrutural de obras finalizadas, a continuação do serviço de limpeza dos sistemas de drenagem pluvial localizadas em encostas, bem como o atendimento às situações emergenciais nos períodos de chuvas intensas.

Está prevista ainda a realização de multiobras de contenção de encostas visando à diminuição de moradias em áreas de alto risco, já mapeadas e identificadas como tal pela Prefeitura.

Também serão concluídas as obras de ampliação do Elevado das Bandeiras com implantação de ciclovia visando a aumentar a capacidade viária entre os bairros de São Conrado e Barra da Tijuca, bem como as obras de implantação da ciclovia na Avenida Niemeyer ligando os bairros do Leblon a São Conrado.

Será dada continuidade à execução das obras de reconstrução de infraestrutura da Vila do Pan.

Em 2016, espera-se manter o índice de operacionalidade do ALERTA-RIO, visando a melhorar a integração do sistema dentro das rotinas do Centro de Operações Rio, além de otimizar a operação do radar meteorológico, bem como realizar a manutenção do sistema de Alerta Sonoro e ampliar o atendimento ao cidadão dando respostas mais rápidas às demandas da população, seja através da Defesa Civil, seja através do 1746.

Será dada prioridade à manutenção e à operação dos equipamentos do Parque Olímpico e do Complexo de Deodoro e à conclusão da modernização e adequação do Estádio Olímpico João Havelange e do Parque Aquático Maria Lenk, visando às Olimpíadas Rio 2016. Está nos planos da Prefeitura a entrega das obras de restauração do conjunto arquitetônico Museu da Cidade, a complementação da construção do Centro de Referência da Pessoa com Deficiência de Jacarepaguá, a adequação das instalações do Zoológico do Rio de Janeiro, a conclusão das obras de implantação de Clínicas da Família e da construção de Unidades Escolares do Programa Fábrica de Escolas, bem como o prosseguimento das obras do Programa Conjunto Maravilha.

Em relação à recuperação dos espaços urbanos, haverá atuação com o objetivo de resgatar os conceitos urbanísticos em diversos bairros da Cidade, priorizando reforma e construção de unidades de saúde, educação e cultura, para proporcionar aos munícipes uma cidade com mais qualidade de vida em todos os setores.

No licenciamento e na fiscalização de obras particulares, pretende-se continuar os esforços para simplificar e padronizar procedimentos de análise, implantando o Licenciamento Online e automatizando a fiscalização. Essas ações ajudarão a diminuir os prazos de análise e tornarão mais ágil o controle das construções pela Cidade. Os projetos situados na área do Porto continuarão a ter prioridade de análise, bem como a aprovação dos laudos de contrapartida para legalização de obras com os benefícios das Leis Complementares nº 99, de 23 de setembro de 2009, e nº 157, de 9 de julho de 2015, de modo a regular o crescimento formal da Cidade. Pretende-se, também, engendrar esforços para a capacitação dos técnicos e para a melhoria das instalações físicas e tecnológicas das unidades descentralizadas, de modo a garantir o atendimento adequado à população, inclusive aos idosos e aos portadores de necessidades especiais.

A conservação dos imóveis da Cidade terá atenção reforçada, com aumento das ações de divulgação e conscientização da importância da manutenção predial. Em paralelo, serão reforçadas e agilizadas as ações de monitoramento da AUTOVISTORIA e de fiscalização de marquises e edificações.

Para auxiliar no cumprimento da meta de oferta habitacional para baixa renda estabelecida no Plano Estratégico da Cidade, serão intensificados e agilizados os procedimentos para aprovação dos projetos vinculados ao programa “Minha Casa Minha Vida” e os trâmites para regularização e controle de áreas informais e de Especial Interesse Social - AEIS, por meio dos Pousos.

O Planejamento Urbano da Prefeitura se concentrará na avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, que completará cinco anos. Visando a embasar propostas futuras de planejamento, serão elaborados diagnósticos urbano-ambientais para cada uma das Áreas de Planejamento da Cidade, com foco no monitoramento das densidades populacionais e na proteção do ambiente cultural e ambiental. São exemplos os estudos em andamento para a criação das Áreas de Especial Interesse Ambiental de Vargens e Guaratiba.

Serão desenvolvidas propostas de aplicação de novos instrumentos de gestão do uso e da ocupação do solo, principalmente nas áreas sob influência dos corredores de transporte BRT - TransCarioca e TransOlímpica, de modo a adequá-las às novas dinâmicas que surgirão, com foco no incremento das centralidades, valorização dos espaços públicos, acessibilidade, conforto e segurança. Atenção especial será dada ao condicionamento das calçadas públicas, criando regras que mantenham a qualidade e a funcionalidade desses espaços.

São também objetivos dos projetos da Prefeitura viabilizar a implantação de polos de logística nas áreas próximas à Avenida Brasil e estimular a construção de novos empreendimentos residenciais e a atuação do poder público nas Zonas Norte e Central da Cidade, áreas com boa infraestrutura e acessibilidade.

Os Projetos Urbanos estimularão a requalificação dos espaços públicos e a dinamização das economias locais. Alguns dos projetos prioritários propostos incluem o Anel Viário do Caju - adequação viária às crescentes atividades portuárias -, o Corredor Maracanã-Engenhão - reurbanização do trecho São Francisco Xavier-Engenho Novo - e Parque do Rio Piraquê - Guaratiba – requalificação das margens do rio com implantação de parque linear.

Na área de Habitação, continuarão as parcerias com os governos estadual e federal e instituições privadas, com vistas à produção habitacional e à legalização de assentamentos informais e conjuntos habitacionais.

Em 2016, uma das prioridades será a conclusão de obras em andamento da primeira fase do programa Morar Carioca: construção de Unidades Habitacionais na Rua Nabuco de Freitas, Chapadão/Chico Mendes, Morro da Pedreira, Jardim do Amanhã, Parque Oswaldo Cruz e Babilônia.

Haverá continuidade das obras de urbanização financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID nas favelas de Vila Joaniza, Barreira do Vasco, Vila São Jorge, além dos loteamentos Sociólogo Betinho, Caminho do Partido, Bosque dos Pássaros, e Estrada de Paciência nº 600. Ademais, serão iniciadas as obras de urbanização e infraestrutura nas favelas de Furquim Mendes e Bairro Proletário do Dique - complemento.

A regularização fundiária tem papel relevante na finalização das ações junto às famílias de baixa renda. Com equipe dedicada e uma Gerência de Regularização Fundiária, pretende-se em 2016, titular 8.000 famílias em Áreas de Especial Interesse Social – AEIS e legalizar lotes junto à Secretaria Municipal de Urbanismo.

Com lançamento do Programa Minha Casa Minha Vida III, pelo Governo Federal, em que serão aperfeiçoados os parâmetros para construção dos imóveis, despertando maior interesse das empreiteiras, sendo prevista para 2016 a entrega de 15.000 novas moradias.

Uma importante atividade será a participação no Projeto Rio de Excelência - empréstimo da Prefeitura com o Banco Mundial para a melhoria da Gestão de Políticas Públicas. Com a utilização de recursos do Banco Mundial pretende-se: i) reformular o Armazém de Dados, de modo a melhorar sua arquitetura, acessibilidade e integração dos diversos Órgãos da Prefeitura promovendo sua modernização, no contexto de um data warehouse com B.I. alfanumérico e geográfico, incluindo um sistema de monitoramento dos processos executados; ii) implantar Plano Master de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, para definição de um Plano contemplando um novo Modelo de Gestão e Operação de Tecnologia da Informação e Comunicação que orientará a transformação da TIC em uma ferramenta eficaz para a Gestão Pública do Município do Rio de Janeiro; iii) avaliar o impacto de três políticas públicas com o intuito de transformar a Prefeitura em uma referência neste tipo de avaliações; e iv) desenvolver um portal denominado Rede Comunidade Integrada – RCI, com o intuito de fomentar o desenvolvimento de projetos sociais e fortalecer redes já existentes nos territórios pacificados.

Em 2016, pretende-se consolidar as ações do Rio + Social nos territórios alvo do programa, dar transparência aos resultados atingidos junto aos órgãos públicos, parceiros da iniciativa privada e comunidades beneficiadas, além de fortalecer a integração entre as três gerências do Programa UPP - Gestão Territorial, Gestão Institucional e Gestão de Informações. Dentre os principais produtos e resultados pretendidos pelo Programa, para 2016, destacam-se: i) Identificação e Checagem de Logradouros de todas as comunidades pacificadas; ii) Mapa Rápido Participativo – MRP, Panorama dos Territórios e Retrato dos Territórios, três diferentes diagnósticos sobre os territórios pacificados; iii) Website da UPP Social, portal informativo sobre o programa e os territórios pacificados; iv) disponibilização de informações sobre a atuação de órgãos públicos municipais nas áreas pacificadas; v) Governança Local, gestão cotidiana das equipes de campo do programa visando ao fortalecimento das redes locais e à pactuação de acordos locais e parcerias para o desenvolvimento do território; vi) 228 Ações e Projetos, resultado de 44 parcerias com instituições da Sociedade Civil e Setor Privado; vii) 31 parcerias com 22 Secretarias e Órgãos da Prefeitura, com o objetivo de estabelecer agendas articuladas, rotinas para atualização de dados, acordos para a implementação de novos padrões de serviços e programas municipais; e viii) Agendas de intercâmbio de metodologias e experiências com outras cidades e países.

Além disso, estão previstas avaliações de políticas públicas, a saber: Programa UPP e Programa Rio + Social; avaliação da implementação do projeto Turno Único da Maré e a avaliação das Vilas Olímpicas do Município; realização do projeto de pesquisa Agentes da Transformação, que visa à capacitação e ao levantamento de informações sobre jovens moradores de favelas do Rio de Janeiro; construção do IPS – Índice de Progresso Social para a Cidade do Rio de Janeiro e a realização de um plano de trabalho para a construção da metodologia do IPS Comunidades do Rio de Janeiro; realização de publicações como Caderno da Juventude Carioca e fichas sintéticas dos territórios pacificados; e organização de um seminário sobre juventude e construção do Plano de Desenvolvimento da Maré.

Na área de Informações da Cidade, as principais ações serão voltadas para a coleta e tratamento de dados primários e registros administrativos junto às Secretarias municipais e órgãos estaduais e federais para a produção de informações e análises sobre a Cidade; coordenar o Sistema Municipal de Informações Urbanas - SIURB, conforme o Decreto nº 38.879, de 2 de Julho de 2014; promover a integração das bases de dados administrativas com a base geográfica da Prefeitura publicando serviços de mapa na “nuvem” corporativa da Prefeitura, em apoio a outros órgãos da administração municipal, utilizando principalmente os aplicativos temáticos da série Mapa Digital do Rio de Janeiro; a atualização das ortofotos, permitindo o monitoramento da ocupação formal e informal na Cidade; realizar nova restituição cartográfica na escala 1:2.000, cobrindo o território não mapeado em 2014 pelos recursos do PNAFM; renovar o contrato corporativo de licenciamento de software de geoprocessamento, para atender aos interesses de toda a Prefeitura na atualização das licenças e extensões dos softwares ArcGIS, na forma do ELA - Enterprise License Agreement que dão suporte aos projetos SIURB, CadTec, GeoVias, Índice de percepção de Limpeza e Conservação, Sig Floresta, Plantio de Arborização, Vistoria de Praças, Cadastro de pontos de iluminação, entre outros; desenvolver novas funcionalidades auxiliares ao tratamento e publicação de informações geográficas; realizar um Atlas Temático para a Cidade; apoiar projetos nas áreas de reflorestamento, delimitação de áreas de risco e investir na realização de mapeamento com tecnologia a laser, para qualificar o monitoramento do crescimento da Cidade entre outros.

A área da Assessoria de Comunicação Social – ASCOM, responsável pela disseminação de informações dará continuidade ao lançamento de livros e publicações sobre a Cidade, promovendo debates sobre variados temas, com o objetivo de estimular a discussão e reflexão sobre as questões relacionadas ao desenvolvimento da Cidade, tanto no âmbito da Prefeitura quanto para o público mais amplo. Utilizará as redes sociais para divulgação de suas ações. Em consonância com as metas e o compromisso de retratar a evolução histórica e urbana do Rio de Janeiro para que se tenha um melhor entendimento do passado e do renascimento de regiões importantes do município, irá promover a reimpressão das Pranchas de Copacabana e Porto do Rio da série “Um Passeio no Tempo”, projetos que são de grande aceitação do público e que fazem parte do acervo do Instituto Pereira Passos - IPP e produzir livretos, informes e outras publicações sobre pesquisas e estudos realizados pelas várias áreas do Instituto, bem como vídeos sobre assuntos estratégicos para a Cidade.

ORDEM PÚBLICA E CONSERVAÇÃO

Em 2016, será finalizado e entregue o sistema workflow de alvará de licenciamento de estabelecimentos que unificará em um só Portal todos os órgãos municipais que interferem nesse serviço, evitando que centenas de milhares de processos sejam produzidos, tramitados e armazenados a cada ano. Também serão otimizados os sistemas workflow de eventos implantados em 2015 e os módulos do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização - SILFAE para autorização de Mesas e Cadeiras, Publicidade e bancas de jornal. Por fim, o SICAP - Sistema de Controle de Área Pública - será acrescido de um módulo de fiscalização de rotina, sobretudo com relação à otimização do fluxo para o cancelamento das autorizações de feirantes, expositores e ambulantes reincidentes em infrações administrativas.

Ao longo do ano, serão mantidas ações permanentes de ordenamento nas praias, pontos turísticos, Lapa, aeroportos, rodoviária e no entorno dos estádios em dias de jogo. Além disso, serão feitas operações especiais de combate ao comércio irregular de mercadorias no Centro da Cidade e nos centros de bairro e será mantida a ordem no tradicional Carnaval carioca e os seus mais de 400 blocos de rua e na festa de Réveillon 2016 na orla de Copacabana.

Ações serão desenvolvidas visando a manter e a expandir o conceito das Unidades de Ordem Pública para o Centro da Cidade, por meio do Projeto Centro para Todos. Planeja-se, ainda, realizar a substituição das últimas unidades de veículos da frota própria por locados, controlar o custo do suporte logístico, aumentar a quantidade de equipamentos de proteção individual, promover treinamentos aos seus servidores, com o escopo de aprimoramento profissional, e focar no aperfeiçoamento de seus processos internos, amadurecendo as tecnologias já existentes, visando sempre a um melhor atendimento à população carioca.

Na área de conservação, estima-se atingir 2.600.000 m² de logradouros conservados.

Quanto à manutenção de monumentos e chafarizes, a meta para o ano de 2016 é de conservar cerca de 100 destes elementos.

Pretende-se, ainda, atender 1.800 solicitações de demolições, remoção de escombros e operações especiais em apoio ao Sistema de Defesa Civil e às Subprefeituras, e, em atendimento às ações judiciais de interesse da Prefeitura, às ações relativas ao ordenamento urbano e à eliminação de riscos.

No ano de 2016, será dada ênfase na educação, conscientização e mobilização do cidadão carioca em relação ao descarte, seja do resíduo doméstico, seja do resíduo de construção civil e dos grandes geradores, de forma a seguir no cumprimento da Lei de Limpeza Urbana – Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001.

Na busca de uma melhor produtividade, a Prefeitura seguirá com investimentos para ampliar o uso dos coletores compactadores laterais - os “laranjões”, distribuídos em pontos estratégicos da Cidade, com prioridade para Comunidades e Conjuntos Residenciais.

Outro foco será em uma análise detalhada dos roteiros de coleta e remoção, de forma a otimizar a circulação dos caminhões, obtendo uma maior capacidade de compactação, assim gerando maior agilidade nesse processo. O Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, inaugurado em 2015 no Centro de Operações Rio - COR, dará suporte a esses projetos de melhoria.

No tocante ainda a novos equipamentos, será intensificada a utilização de sopradores em diversos ambientes da Cidade, tais como praças, parques e áreas com grande volume de folhas de árvores caducifólias, para trabalhos de varrição e outros tipos de limpeza onde forem aplicáveis, permitindo que um só operador trabalhe com grande produtividade.

O Programa de Reciclagem será mantido, incorporando a nova unidade de Bangu - a ser inaugurada - com a segregação de materiais recicláveis, visando à redução da quantidade de resíduos depositados no Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos – CTR de Seropédica.

A concessionária do CTR, em 2016, continuará implementando medidas visando à ampliação das unidades de transferência de resíduos sólidos, de forma a retirar paulatinamente veículos pesados do trânsito das ruas da Cidade, beneficiando a mobilidade urbana.

No que se refere à gestão da limpeza da Cidade, será acompanhado sistematicamente o Índice de Padrão da Limpeza e Pesquisa de Satisfação do Usuário, importante instrumento de monitoramento da limpeza urbana da Cidade, o qual permite maior alinhamento com as metas da Prefeitura e foco no resultado final de qualidade do serviço prestado à população, gerando condições para adoção de medidas corretivas mais rapidamente, a fim de eliminar inconformidades, aproximando a Cidade de alcançar padrão de qualidade em nível mundial e tornando a Cidade do Rio de Janeiro uma das capitais mais limpas do Hemisfério Sul e referência mundial em gestão de resíduos sólidos até 2018.

Será dada continuidade à atuação nas ruas e praças da Cidade, combatendo e limpando as pichações de monumentos, obras de artes, substituindo equipamentos danificados e depredados em logradouros, praças e parques, tais como lixeiras fixadas nos postes e brinquedos em praças.

O Programa LIXO ZERO entrará no seu 3º ano, onde será ampliada a atuação de forma permanente em mais bairros. A fiscalização junto aos Grandes Geradores e aos geradores de Resíduos de Construção Civil será incrementada. Somado a isso, haverá investimento em tecnologia, com foco numa melhor gestão e agilidade no pagamento das multas.

O Programa Comunidade Limpa, a partir da implantação das UPPs e cujo sucesso, nos locais onde já foram implantados, é incontestável, estimula a continuidade de novas implantações, sempre com a utilização de pessoal treinado e de veículos e equipamentos apropriados às necessidades e às características topográficas de cada região. Em vista disso, está sendo implementada a substituição gradativa de triciclos, cuja capacidade de carga mostrou-se insuficiente no atendimento à relação volume/agilidade, bem como dos tratores compactadores por compactadores do tipo satélite, cujo rendimento operacional é superior, além do propósito de expansão das caixas compactadoras estacionárias, modernizando sempre para melhor atender.

Com essa visão de melhoria constante é que, em 2016, será mantida a limpeza no Complexo da Maré, onde já se registra evolução na melhoria na gestão de resíduos sólidos, com a redução do percentual de resíduos colocados a esmo nas ruas, vielas e áreas públicas, graças a uma coleta domiciliar eficiente e à implantação da remoção gratuita, levando ao aprimoramento gradual dos serviços de manutenção das praças e parques, do controle de vetores e do mobiliário urbano, além da intensificação das ações de fiscalização do Programa Lixo, que visa a conscientizar a população da responsabilidade de cada cidadão no descarte correto dos resíduos diversos e na preservação da limpeza do meio ambiente em que vivem.

A Fábrica Aleixo Gari, sempre empenhada no estudo e desenvolvimento de novos equipamentos e soluções, continuará investindo na produção de vários materiais, tais como brinquedos e equipamentos para instalação em praças e parques, utilizando materiais recicláveis como perfis de madeira plástica.

Na questão da infraestrutura, será dada continuidade à execução de obras para recuperação, reforma e modernização das instalações prediais das suas gerências operacionais, dotando-as de vestiários, rouparias e refeitórios, a fim de proporcionar aos seus empregados cada vez mais conforto e bem estar.

A Prefeitura está aperfeiçoando os seus Planos de Contingência - para os momentos mais críticos - com o objetivo de garantir total eficiência às atividades desempenhadas durante o ano de 2016, quando a Cidade terá uma visibilidade como nunca teve e uma população flutuante aumentada de forma significante, exigindo agilidade e eficiência nas ações, com respostas rápidas e precisas, inclusive para os imprevistos que possam ocorrer.

Será continuada a manutenção da iluminação pública da Cidade, que hoje conta com aproximadamente 426.000 pontos, com o índice de apagamento inferior a 2 %, dentro dos padrões internacionais. Além disso, pretende-se melhorar a qualidade da iluminação pública e da ambiência urbana, a sustentabilidade e a redução do consumo de energia elétrica.

Será dada atenção especial à iluminação cênica de monumentos, edifícios históricos e fachadas, valorizando a paisagem noturna. Será dada continuidade à manutenção dos Planos Inclinados da Penha, Pena, Glória, Pavão-Pavãozinho e Escadas Rolantes do Rio Cidade Bangu e Campo Grande. Dar-se-á ainda continuidade à recuperação de materiais danificados retirados das ruas e recuperados através da Gerência de Recuperação de Materiais, o que permite o seu reaproveitamento, contribuindo assim para a sustentabilidade.

GESTÃO E FINANÇAS PÚBLICAS

No ano de 2015, o modelo de Gestão de Alto Desempenho deu seguimento ao Sistema Municipal de Gerenciamento de Projetos e Monitoramento de Metas – SMGPM tendo operacionalizado a nova categoria funcional de Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas. Os 50 analistas recém-empossados foram distribuídos nas diversas Secretarias e passaram a desenvolver novas análises e relatórios de acompanhamento de metas e iniciativas da Prefeitura.

Consoante com o modelo de meritocracia implantado desde 2010, celebrou-se novo acordo, de resultados para este ano contendo 32 acordos e 201 metas pactuadas. Neste acordo, foram introduzidos alguns aperfeiçoamentos, tais como o estabelecimento de premissas indispensáveis para a elaboração de metas e o aperfeiçoamento dos controles de auditoria, proporcionando maior solidez e eficiência ao modelo.

Durante o ano de 2015, iniciou-se a implantação da primeira fase do Projeto de Eficiência em Compras, prevendo benefícios iniciais de, pelo menos, R$ 30 milhões/ano, e meta potencial de mais de R$ 100 milhões anuais, a partir da implantação das demais ondas, nos próximos 2 anos.

A Central de Atendimento ao Cidadão – 1746 – comemorou seu quarto aniversário tendo servido a mais de 10 milhões de ligações, com quase 5,5 milhões de serviços solicitados. Destacamos o crescimento e estabilização em um alto patamar da RIOLUZ, que atingiu o índice de 81,6 % de satisfação com o cidadão, resultado de um aumento de 8 pontos percentuais desde fevereiro de 2014. O serviço de Remoção Gratuita de Entulho da COMLURB também merece destaque, que desde fevereiro de 2014 teve um aumento de 22 pontos percentuais, estando hoje com o índice de 89,4 % de satisfação com o cidadão. Este serviço é responsável por 17 % da demanda total do 1746.

Iniciou-se um ambicioso projeto de Planejamento Estratégico e Visão para um horizonte de 50 anos da Cidade. Essa iniciativa, denominada Visão Rio 500, objetiva determinar aspirações para o Rio a longo prazo - para quando o Rio completar 500 anos - e o Plano da Prefeitura da Cidade para o período de 2017-2020. Para tanto foi contratado auxílio de consultoria externa e estabelecidas premissas bastante ambiciosas, tais como avaliação de questões metropolitanas, regionalização de metas, ampla participação da sociedade no desenvolvimento da visão - e do Plano - , incluindo a utilização de ferramenta de contribuição virtual, disponibilizada na internet. Em adição a este Canal, foi criado o Conselho da Juventude que, aliado ao Conselho da Cidade, por sua vez expandido, deverão auxiliar na análise e consolidação das aspirações populares. O Plano está previsto para ser lançado em março de 2016 no aniversário da Cidade.

Para dar máximo aproveitamento ao Sistema de Informações Geográficas e de Gestão de Imóveis – SINGEO, atualmente implantado, faz-se necessária a manutenção contínua de seu banco de dados. Para tanto, em 2016, será buscada a contratação do serviço de recadastramento dos imóveis enfitêuticos no Município e certificação cadastral dos imóveis próprios municipais, para atualizar/incrementar seu acervo. Também está incluso no serviço a ser prestado a elaboração de peças técnicas, com montagem de processos, relativas a imóveis próprios municipais que necessitam de regularização fundiária, e a avaliação patrimonial de parte dos imóveis próprios municipais a serem cadastrados.

Ao iniciar o exercício de 2016, será dada atenção ao aprimoramento de ações que garantam alinhamento à missão institucional e às diretrizes de Controle Interno estabelecidas na Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, e na Lei nº 4.015, de 25 de abril de 2005, sua Lei de criação e seu Regimento Interno, respectivamente.

As ações que avançam através de diversos exercícios, dada a sua magnitude e complexidade, tal como a atuação no Comitê de Compras Estratégicas, que visa à racionalização de compras na Municipalidade, gerando efetiva economia, vão se desenhando de forma clara e mostrando resultados satisfatórios. Também, a implementação do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP é desdobramento de outras ações ligadas a este intento, que vai se consolidando e disseminando conhecimento.

Paralelo a isso, outras ações conclusas em 2015 estarão sendo operacionalizadas de maneira definitiva em 2016.

Será dada continuidade ao investimento no necessário treinamento e atualização do quadro técnico. Será instituído o Programa de Desenvolvimento Institucional - PDI, para que os servidores em conjunto com seus gestores possam delinear seus rumos profissionais em alinhamento com os objetivos institucionais do Órgão. O aprimoramento do processo de Avaliação Individual também é uma ação a se consolidar em 2016, e que estará afinando a linguagem entre gestores e corpo técnico.

No âmbito da Dívida Ativa, cabe ressaltar que a meta de arrecadação para 2016 é da ordem de R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais). Ademais, se prosseguirá com a exitosa experiência do Concilia Rio, permitindo a resolução dos conflitos judiciais na busca da melhor solução para a Administração Municipal e os contribuintes.

Em termos de orientação jurídica da Administração Municipal, serão envidados os esforços necessários para manter a agilidade e proficiência que alcançou na resposta a consultas jurídicas que lhe são destinadas, bem como a elaboração de minuta padrão de editais, termos e contratos, garantindo a uniformidade dos procedimentos licitatórios e de contratações.

Demais disto, continuará em progresso a exitosa redução do acervo de processos judiciais.

Cabe ressaltar que, por ser o ano em que os Jogos Olímpicos e Paralímpicos se realizarão na Cidade, constituiu-se, para atuar durante o ano de 2016, um grupo de Procuradores multidisciplinares para dar suporte jurídico em todas as questões que possam surgir.

Para o exercício de 2016, tem-se como perspectiva a manutenção dos benefícios assistenciais, destacando-se o programa de financiamento Imobiliário - Cartas de Crédito - e os englobados pelo Auxilio Educação que vem alcançando anualmente quantidade superior a 100.000 dependentes de servidores estatutários ativos e inativos beneficiados.

Haverá continuidade para aplicar as melhores práticas, aperfeiçoando a assistência aos segurados, implementando-se cada vez mais o autoatendimento e os agendamentos prévios através do endereço eletrônico do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, proporcionando mais agilidade e conforto nos atendimentos prestados, destacando-se a emissão da Certidão Declaratória de Situação do Previ-Rio - “NADA CONSTA”, através da internet.

Por fim, será dado prosseguimento no recadastramento dos segurados inativos e pensionistas, gerando maior controle e segurança aos pagamentos dos benefícios previdenciários, evitando assim eventuais pagamentos indevidos.

Será dado prosseguimento ao exercício pleno e inovador de atendimento ao consumidor. Para isso, será mantido o foco no desenvolvimento de um sistema de atendimento eletrônico integrado às redes sociais, ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, à Central de Teleatendimento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - 1746 e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Será dada continuidade às pesquisas que ajudem a traçar o perfil do consumidor carioca e seus principais problemas e propostas de solução. Objetiva-se também continuar investindo na fiscalização nas relações de consumo. Uma das formas de ação é justamente através das denúncias nas mídias sociais, ou seja, através das denúncias dos consumidores aos meios de comunicação do PROCON CARIOCA. O objetivo da fiscalização é basicamente preventivo, mas é também corretivo para que as empresas passem a cumprir com cada vez mais vigor a legislação relacionada às relações de consumo, principalmente o Código de Defesa do Consumidor - CDC.

No âmbito do desenvolvimento acadêmico sobre o Consumo na Cidade do Rio de Janeiro, será dado prosseguimento aos ciclos de palestras sobre os direitos dos consumidores em parceria com outros entes públicos. O objetivo destes encontros é educar os consumidores e fornecedores e, consequentemente, debater as controvérsias suscitadas, realizando, ainda, uma atuação conjunta com os demais órgãos de defesa do consumidor para uma melhor coordenação e execução da política municipal de proteção e defesa do consumidor.

Em 2016, continuará o investimento em ações que permitam melhorar a qualidade e o controle dos serviços da administração pública. Na área tributária, pretende-se finalizar a implantação do sistema de fiscalização das instituições financeiras – PROBAN e avançar na concepção e elaboração do sistema Registro Declaratório Eletrônico - RDE, o qual agilizará a emissão do Visto Fiscal, para concessão do habite-se, e a inclusão predial de novos imóveis. Outra ação que terá continuidade, em 2016, será o projeto de atualização cadastral do IPTU. Todas estas ações contam com recursos do BNDES, por meio do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT.

Na área de gestão, pretende-se iniciar a implantação do novo sistema de Gestão Integrada de Contabilidade, Controle, Orçamento e Financeiro - GICOF. O investimento será também com recursos do PMAT e o prazo estimado para conclusão é de 4 anos, iniciando-se em 2016. Ainda na área de gestão, com foco na melhoria dos processos de trabalho e na gestão de alto desempenho, pretendemos avançar com o projeto de implantação do processo administrativo virtual, o e-Processo, com o intuito de obter benefícios relacionados com a segurança, a transparência, a criação de indicadores gerenciais, a redução do tempo de tramitação dos processos, a economia de papel, entre outras melhorias. Este projeto será executado com recursos do Banco Mundial. A capacitação dos servidores continuará sendo prioridade e há previsão de evoluir no programa de formação de lideranças. A modernização da infraestrutura de informática é um investimento que tem que ser constante, de forma a garantir o suporte aos novos sistemas e melhor performance dos atuais, evitando a obsolescência do parque instalado.

A Prefeitura contará com um sistema de Recursos Humanos - RH e Folha de Pagamento em versão mais moderna, integrando a Administração Direta e Indireta, além da Empresa COMLURB. Haverá continuidade no processo de modernização da folha de pagamentos, aprimorando os mecanismos de conferência e aperfeiçoando o cálculo de determinadas verbas e retomaremos a implantação da Fundação Parques e Jardins e Fundação Jardim Zoológico no sistema ERGON e ainda ações visando à contratação de serviços de digitalização de microfilmes e microfichas, com a possibilidade de indexação das imagens digitalizadas e armazenamento em software de pesquisa. Busca-se ainda renovar alguns equipamentos de informática que se encontram obsoletos, dotando as áreas estratégicas de equipamentos mais modernos.

Na área de Infraestrutura e Logística, haverá a coordenação do Projeto “Gestão Estratégica de Compras – GEC” e o estabelecimento de um cronograma de licitações corporativas, mantendo ativas atas de Registro de Preços de bens e serviços relevantes e comuns a todos os órgãos, de forma a alcançar significativa economia nas compras públicas.

Na área de Valorização do Servidor, serão promovidas palestras educativas de saúde mental, combate ao sedentarismo, economia de energia elétrica e reorganização financeira, além da manutenção/ampliação dos programas da Creche institucional Dr. Paulo Niemeyer e dos convênios e parcerias firmados com instituições para a oferta de vantagens aos servidores e seus dependentes.

Terão continuidade as ações de prevenção de doenças ocupacionais, com os programas de Medicina Alternativa e Saúde Vocal. Este terá ampliação na abrangência do atendimento e treinamento dos professores municipais. Serão produzidos cartazes e folders de divulgação dessas atividades e vídeos na Internet contendo dicas de saúde vocal, através do Projeto “Pílulas da Voz”.

Estão planejados, para 2016, concursos públicos para SME - Magistério, Cargos Técnicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura, Processos Seletivos para PGM - Estágio Forense, Residência Jurídica e para a SMS - Residência Médica.

Planeja-se treinar e capacitar cerca de 2.500 servidores, na forma de Educação à Distância - EAD, através do Programa “Rio + Saber” e ministrar ainda treinamentos para servidores que atuam como fiscais de prova em concursos promovidos pela Secretaria Municipal de Administração, com o objetivo de aprimorar os procedimentos e atribuições inerentes à função, além da implantação do “Programa de Ambientação” para novos servidores da Prefeitura, onde serão desenvolvidas ações de acolhimento. Serão criados Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento para os Gerentes de Recursos Humanos dos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da Prefeitura.

Haverá continuidade na manutenção do ambiente do Portal Carioca Digital; manutenção dos serviços existentes no Carioca Digital; construção das funções de recurso de multa para penalidade; revisão da estrutura do sítio, com a inclusão de estrutura de busca, nova arquitetura de informação e certificação digital; sustentação da estrutura corporativa de Business Intelligence para poder acomodar os projetos previstos; implementações do processo de desburocratização no licenciamento de atividades econômicas e também licenças de obras; aprimoramento do Zap Carioca; e aprimoramento dos serviços prestados a empresas no Carioca Digital e Manutenção do suporte e locação do Mainframe.

Haverá investimento no aprimoramento de estruturas de atendimento existentes: abertura online de processos administrativos para demandas do cidadão no Carioca Digital e inclusão de novos serviços no Carioca Digital relativos a serviços preexistentes, tornando o atendimento mais completo, menos segmentado.

Além desses, são ainda desafios o investimento na implantação de Nuvem Privada; um Datacenter de Contingência; manutenção e expansão da rede própria. O desafio para 2016 é conectar todas as unidades da Prefeitura, sendo necessário o investimento de cada órgão da Prefeitura para conectar suas unidades administrativas e consolidar a implantação da função de gerenciamento de incidentes e problemas em sistemas, com o uso de ferramentas de gestão que permitam a monitoração com visão do usuário.

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

O Programa Rio Capital da Bicicleta compreenderá a ampliação da malha cicloviária da Cidade, a fim de alcançar a meta de 450 km estabelecida no Plano Estratégico 2013-2016, prevendo, também, prosseguir com a instalação de bicicletários em seus diversos bairros, o que proporciona segurança e tranquilidade aos usuários. O Programa pretende, ainda, aprofundar a participação popular no planejamento dos projetos cicloviários, ratificando uma experiência que vem se mostrando positiva para o Poder Público e para os ciclistas.

No que se refere ao Programa Rio Capital Verde, haverá a continuidade das ações de ampliação das áreas reflorestadas, efetuando, também, a manutenção das áreas implantadas nos anos anteriores, com o objetivo de consolidá-las e garantir sua recuperação. Atendendo às ações de reflorestamento e de manutenção executadas, será mantida a produção de mudas nos viveiros municipais. O Projeto Piloto dos Corredores Verdes, que interligará os Parques Naturais Municipais de Marapendi, Chico Mendes e Prainha, terá prosseguimento por meio da execução das obras de implantação, já iniciadas, contemplando ações de recuperação ambiental, reflorestamento, arborização, revegetação, manejo da flora e sinalização, entre outras. Quanto às Unidades de Conservação da Natureza, a execução das obras de implantação do Parque Natural Municipal Nelson Mandela tem previsão de início ainda em 2015, para quando também está prevista a conclusão dos Planos de Manejo dos Parques Naturais Municipais da Cidade, Nelson Mandela, de Marapendi e da Área de Proteção Ambiental de Marapendi. Assim, a Cidade alcançará um total de 13 Unidades de Conservação dotadas deste importante instrumento de gestão, conforme disposto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 111, de 2011.

Em 2016, pretende-se elaborar o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Dois Irmãos e o Programa de Recategorização, que instituirá um novo modelo de gestão para as Unidades de Conservação, merecendo destaque, também, a revitalização da sede administrativa de 4 parques e a continuidade da implantação de 170 Km da Trilha Transcarioca, incluindo remoção de obstáculos, implantação de sinalização e mapeamento.

Por meio do Programa Rio Capital Sustentável, pretende-se atualizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, procedendo à revisão de dados técnicos e de metas estabelecidas para 2028, e, ainda, elaborar um projeto de conscientização da sociedade para a gestão sustentável dos resíduos sólidos, compreendendo um projeto piloto para Parque Natural Municipal e a realização de seminários com temas diversos. No âmbito do Programa, também será dada continuidade ao desenvolvimento do sistema de monitoramento, registro e comunicação das emissões de gases do efeito estufa do Município, em parceria com o Banco Mundial. Em 2016, será concluído, ainda, o Plano de Adaptação da Cidade, de modo a prepará-la para lidar com os impactos das mudanças climáticas.

Quanto ao Programa Rio na Defesa do Meio Ambiente, em 2016, no tocante às atividades de Avaliação da Qualidade Ambiental, serão mantidos os contratos de monitoramento da Qualidade da Água da Lagoa Rodrigo de Freitas e da Qualidade do Ar, publicando-se seus boletins diariamente no Portal da Prefeitura e no Centro de Operações – CORio. Pretende-se, também, dar continuidade ao contrato de Monitoramento da Qualidade das Areias das Praias e do Piscinão de Ramos, já em processo licitatório, e finalizar o Monitoramento da Cobertura Vegetal do Município, consolidando os dados e divulgando-os para a sociedade. Haverá melhores condições de atendimento à população, mediante a execução de obras de melhoria previstas para a sede da 4ª Gerência Técnica Regional, responsável pela fiscalização ambiental na Área de Planejamento 5 da Cidade.

No que se refere aos Recursos Hídricos, pretende-se expandir para a Lagoa Rodrigo de Freitas as ações do Programa Guardiões dos Rios, que consiste na remoção de resíduos sólidos, replantio de vegetação ciliar e ações de educação ambiental e que atua em mais de 32 km de rios e canais do Município. Será dado prosseguimento ao Programa Municipal de Educação Ambiental - PROMEA-Rio, que tem por objetivo estabelecer os eixos, as diretrizes e as temáticas necessárias ao fortalecimento da Educação Ambiental na Cidade.

Na Bacia da Baía de Guanabara, está prevista a elaboração de estudos e projetos para controle de enchentes nos pontos críticos da Bacia. Atualização e revisão de projetos e apoio técnico às obras: reservatórios profundos e desvio do Rio Joana na Bacia do Canal do Mangue, Rio Marinho, Rio Caldereiro e Rio Catarino e demais obras a cargo do Município, como Bairro Maravilha, Porto Maravilha e outras obras ligadas ao Projeto Olímpico. Obras – Manutenção e operação da elevatória e das redes de esgoto do Bairro Carioca - Rocha - XIII RA – AP 3.2; serviços de manutenção e operação do reservatório Praça Niterói - RJ-4 - Maracanã - IX RA - AP 2.2; serviços de manutenção e operação do reservatório RT-2 da Praça da Bandeira - II RA - AP 1.0; serviços de operação e manutenção das UTRS de São Conrado, Flamengo e ETA de Ramos; serviços de manutenção da calha de corpos hídricos na área da Bacia de Guanabara nas AP 1, 2, 3 e AP 5.1; serviços de operação e manutenção da calha do Canal do Jardim de Alah e das comportas do sistema da Lagoa Rodrigo de Freitas; execução de intervenções em manejo de águas pluviais urbanas contemplando trechos em túneis e galerias na bacia hidrográfica do Canal do Mangue - VIII RA - AP 2.2; obras complementares de execução do reservatório profundo da Praça Varnhagen, visando ao controle de enchentes da Bacia do Canal do Mangue - VIII RA – AP 2.2; obras de intervenções de limpeza e desassoreamento nos cursos d'água nas proximidades do Complexo Esportivo de Deodoro - Deodoro - XVII RA – AP 5.1; obras de recuperação do muro da Praia da Bica trecho na Avenida Almirante Alves Câmara Junior próximo a Rua Ipiru – Cacuia - Ilha Do Governador - XX RA - AP 3.2; obras de canalização do Rio Caldereiro entre as Ruas Visconde de Itaparica e Almeida e Souza- Realengo - XVII R.A - AP 5.1; obras de recuperação do lago salgado do Parque Ambiental da Praia de Ramos, denominado Piscinão de Ramos - Ramos - X RA - AP 3.2; obras de canalização da vala entre a Rua Comendador Guerra e a Rua Inhumai - Pavuna - XXV RA - AP 3.3; recuperação e manutenção das elevatórias das comunidades de Parque Acari, Vila Esperança, Vila Rica, Amarelinho e adjacências - AP 3.3; serviços de manutenção do sistema de esgotamento sanitário das comunidades Belém-Belém e Terreirão - diversos bairros - AP 1, 3.2 e 4.2; e construção do reservatório profundo do Rio Trapicheiro - RT1 - Avenida Heitor Beltrão - Tijuca - VIII RA - AP 2.2.

Na Bacia de Jacarepaguá, estão previstos a continuação do Programa de Macrodrenagem da Bacia de Jacarepaguá; apoio técnico aos empreendimentos referentes às Olimpíadas Rio 2016 na região; Programa Sena Limpa e apoio técnico às obras a cargo do Município e do Metrô Linha 4 Sul - Rio Trilhos – Governo Estadual; operação da Unidade de Tratamento de Rios no Arroio Fundo; manutenção das calhas dos corpos hídricos na área da AP 4; continuação do Programa de Macrodrenagem da Bacia de Jacarepaguá; execução das obras de Macrodrenagem do Lote 1B e C, com intervenção nos Rios Covanca, Pechincha e Tindiba; e intervenções de limpeza e desassoreamento nos cursos d'água nas proximidades do Parque Olímpico.

Na Bacia da Baía de Sepetiba estão previstos a revisão, análise de projetos e apoio técnico às obras a cargo do Município; a elaboração de estudos e projetos para eliminação de pontos críticos de drenagem nas áreas hidrográficas nas AP 5.2 e 5.3.; serviços de manutenção das calhas dos corpos hídricos na área da AP 5.2 e 5.3; operação da UTR de Pedra de Guaratiba; continuação das obras do Programa Saneando Santa Cruz com o remanescente da sub-bacia de Paciência e do Coletor Tronco Santa Cruz; obras de pavimentação e qualificação em vias de Guaratiba, Jardim Maravilha, Bacia de Santa Cruz e região de Sepetiba; e execução de recuperação pontual na margem do Rio São Fernando.

Também estão previstas: i) continuidade da fiscalização e regulação dos serviços de esgotamento sanitário prestados pela concessionária FAB - Zona Oeste, na área da AP 5; ii) participação nas atividades do Centro de Operações Rio – COR; iii) atendimento às demandas referentes à análise e aprovação de projetos e cadastros públicos referentes aos Programas Bairro Maravilha, Morar Carioca - SMH, PACs – EMOP e corredores viários em todo o Município; iv) análise, fiscalização e aprovação de projetos de empreendimentos particulares, do programa Minha Casa Minha Vida e de licenciamento de concessionárias; v) licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes das obras de manejo de águas pluviais no Município; e vi) operação e manutenção do reservatório da Praça da Bandeira.

Tem-se como prioridade a extensão do Programa Bicho Rio e esterilização gratuita e atendimento clínico – baseado na Lei nº 3.739, de 30 de abril de 2004, que proíbe o extermínio de animais urbanos excedentes. Aliada ao programa já implementado em nove pontos do Município, a UMEA – Unidade Móvel de Esterilização Animal – aumentará o número de atendimentos clínicos e esterilização animal proporcionando à população um atendimento mais dinâmico, prático e confortável em diversos pontos do Rio.

Outro Programa foco de atenção é o BICHO PEGA, que se baseia na aplicação efetiva da Lei nº 4.731, de 4 de janeiro de 2008, que versa sobre maus tratos e abandono. O programa visa a combater o abandono e os maus tratos de animal com medidas punitivas e enérgicas. Além da multa, o art. 32 da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, prevê detenção de 3 meses a 1 ano; e espera-se também o aperfeiçoamento das ações legislativas de maus tratos, bem como sua efetividade nas sanções previstas.

Pretende-se continuar nas comunidades e inserir na rede municipal de ensino noções básicas sobre a importância da esterilização animal e guarda responsável.

Após a retomada da parceria com as protetoras e ativistas, será intensificado o apoio aos eventos de adoção, além da organização de um calendário anual com os principais eventos no Município. Além dos procedimentos ofertados, como a esterilização, o animal tutelado pelo Município carece de exames aprofundados e específicos para a conclusão de diagnosticar precocemente certas patologias e iniciar com devida proficiência o tratamento correto, além de evitar o desperdício de medicamentos quando administrados de maneira incorreta.

Em 2016, haverá foco nas melhorias das estruturas dos Centros de Proteção Animal – CPAs. Os CPAs Fazenda Modelo, Gatil São Francisco de Assis e os Postos de Atendimento Veterinário - PAVs de Bonsucesso e Engenho de Dentro necessitam de manutenção constante, preventiva e corretiva. Para isso, iniciou-se o processo de contratação de uma empresa que realize esse tipo de serviço, apenas das limitações temporais e das materiais.

Os postos de atendimento veterinário são vulneráveis às ações de terceiros. Uma das soluções propostas é a implantação de Circuito Fechado de Televisão, que certamente atuarão nas necessidades de pequenas intervenções físicas, reparos e manutenções prediais, além das questões de segurança nas instalações. Também se planeja aumentar os atendimentos das denúncias e dar maior efetividade às ações da Ouvidoria.

Um dos maiores desafios é o agendamento para esterilização nos postos de atendimento. A informação e os agendamentos para procedimentos via telefone e internet têm de estar reimplantados em 2016 para melhorar o atendimento das demandas.

Com relação ao acervo do Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro, planeja-se: i) recuperar o recinto do pântano, projeto de revitalização idealizado por Burle Marx; ii) recuperar o recinto Viveirão de Aves; iii) revitalizar e conservar o Parque dos Cervos; iv) recuperar e conservar o Setor Extra / Quarentena; v) reformar os banheiros públicos existentes e construir um novo conjunto de sanitários no Setor 5; e vi) adequar e recuperar os recintos em atendimento às recomendações da Normativa do Ibama.

O Zoológico pretende renovar e compor seu plantel de animais com aquisições, empréstimos ou permutas - girafas, zebras, leões -, consolidando maior intercâmbio técnico entre Zoológicos e demais instituições científicas.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Na área de desenvolvimento econômico, as ações empreendidas fazem parte do Programa Rio, Capital da Indústria Criativa, que resulta no compromisso da Prefeitura com o crescimento de uma atividade econômica e cultural estratégica para o desenvolvimento da Cidade, que apresenta alto impacto sobre a geração de renda, emprego e qualidade de vida. Trata-se de uma evidente vocação carioca, que está sendo estimulada pelo poder público de modo eficiente e eficaz, com foco em resultados.

Planeja-se o lançamento do Edital do Programa de Fomento ao Audiovisual Carioca 2016 – “Viva o Cinema!” – Não Reembolsável, que apoia empresas cariocas em diversas linhas do Audiovisual como: produção e finalização de longa metragem; produção de curta metragem; desenvolvimento de longa metragem; desenvolvimento de conteúdo para TV; e ações locais e pontos de cultura, sendo estudadas ainda outras linhas, conforme demanda do mercado. No Reembolsável, investiremos nos Editais do Programa de Investimento Automático Reembolsável para TV e Cinema, objetivando a sustentabilidade da empresa em suas operações, através de parcerias com as principais produtoras e distribuidoras de filmes como a Downtown, Paris, H2O, Warner, Europa e Imagem.

Para a melhoria do ambiente de negócios do Setor Audiovisual, haverá capacitações a fim de qualificar a mão-de-obra carioca, buscando ofertar melhores profissionais às empresas cariocas, bem como atrair novas empresas para se instalarem na Cidade. Nesta mesma linha, ocorrerá a promoção de eventos, através de patrocínios, a fim de atrair novos negócios e investimentos ao setor, bem como promovendo a imagem da Cidade do Rio de Janeiro no Brasil e no exterior.

Para fins de ampliação do acesso da população à produção audiovisual, haverá estímulo a projetos como o funcionamento do CineCarioca Nova Brasília, no Complexo do Alemão e do CineCarioca Méier. São salas de cinema da Prefeitura com projeção digital 3D que exibem lançamentos nacionais e internacionais com um custo inicial de R$ 4,50 por ingresso. Também prevemos uma nova edição do Projeto Escola, uma iniciativa que promove sessões gratuitas nos cinemas da rede CineCarioca, que contempla alunos da rede municipal de ensino.

Dentre os planos, estão ainda o estudo de revitalização de antigos cinemas de rua da Cidade e o investimento em medidas de preservação à produção cinematográfico carioca.

Haverá continuidade no atendimento à política de inclusão de trabalhadores no mercado formal de trabalho. Considerando que não há previsão ainda sobre a celebração de convênio pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE para a realização dos projetos Projovem Trabalhador e o Plano Territorial de Qualificação - Planteq, a área continuará a desenvolver as ações de captação de vagas e intermediação de alunos ao PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.

Permanecerá a atuação no programa PLANSINE, oferecendo nos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda – CPETRs, os serviços de intermediação de mão-de-obra, emissão de carteira de trabalho e habilitação para seguro-desemprego. Haverá adaptação das Carteiras de Trabalho à nova realidade do MTE e a emissão de forma digitalizada, o que já foi implementado nos oito postos de atendimento mantidos pela Prefeitura. Da mesma forma, haverá a viabilização para que o projeto “Itinerante do Trabalho” continue levando os serviços dos CPETRs às comunidades carentes e, ainda, às áreas pacificadas. O projeto propiciará o aumento do número de comunidades atendidas.

Utilizando-se do projeto Empreendedor Bacana, será promovido o empreendedorismo em determinados polos da Cidade. O projeto incentivará sempre a formalização e o fornecimento de informações sobre gestão e marketing de pequenos negócios, bem como auxiliará no desenvolvimento de pequenos empreendimentos, de forma gratuita. Nas ações serão utilizados alunos de faculdades parceiras, que receberão horas de estágio em áreas como administração e economia, como contrapartida.

Será implantado o Programa de Formação de Novos Empreendedores para Pessoas com Deficiência.

Através de recursos próprios e provenientes de parceria com o MTE, serão prioridades as ações em setores que atenderão às diretrizes estratégicas da Prefeitura e que irão contribuir na preparação de mão de obra necessária às Olimpíadas de 2016.

Haverá continuidade do investimento na geração de trabalho e renda no Município do Rio de Janeiro, através da inclusão produtiva baseada na prática de economia solidária. Para tanto, serão realizadas ações em 4 eixos voltados para a educação, para a comercialização, para as finanças solidárias e para a política pública de inclusão social e de renda.

No eixo da educação, serão realizados cursos em economia solidária e gestão de empreendimentos econômicos solidários, além de prover oficinas em assistência técnica.

No eixo da comercialização, serão expandidos os circuitos cariocas de feiras orgânicas e economia solidária, realizando o festival de comércio justo e solidário, e promovendo duas campanhas de sensibilização visando ao consumo responsável na Cidade: Rio Cidade de Comércio Justo e Solidário e Brasil Saudável e Sustentável.

No eixo das finanças solidárias, será reforçada com mais investimento do Município a Rede Carioca de Bancos Comunitários, promovendo a implantação e a difusão da moeda social eletrônica como mecanismo de promoção do desenvolvimento econômico local em várias comunidades cariocas.

Finalmente, o eixo das ações de fomento da política pública da economia solidária na Cidade através da integração e parceria entre as Secretarias do Município, a sociedade civil organizada, e os empreendimentos de economia solidária, apoiadas no Conselho Municipal de Economia Solidária e no Plano Municipal de Economia Solidária.

Concomitantemente às ações direcionadas à Economia Solidária, pretende-se dar prosseguimento aos projetos para privilegiar os micro e pequenos empresários, por intermédio do incremento de políticas públicas com aspectos que impactem no ambiente de negócios e no desenvolvimento econômico da Cidade, o Programa Polos do Rio atuará dando apoio aos 20 Polos efetivamente mais atuantes, prevendo-se a criação de mais 3 novos Polos. Para agilizar esta tarefa, pretende-se empoderar a ferramenta Polos Online, que processa as requisições dos Polos para análise e atendimento pelos órgãos da Prefeitura e deverá receber, em 2016, em torno de 50 requisições, estimando-se o índice de atendimento satisfatório de 90 %. Além disso, estão programados para o próximo ano apoio técnico e institucional ao menos a 10 eventos realizados nos Polos, alguns dos quais com edições mensais, projetando-se em 30 edições de eventos apoiados.

Ainda com referência ao Programa Polos do Rio, em parceria com as instituições integrantes da governança - SEBRAE e SINDRio, está prevista a capacitação e treinamento para mais de 1.000 empresários e colaboradores dos Polos, com ênfase em gestão gerencial e técnica, marketing, financeira, atendimento ao cliente e manipulação de alimentos, entre outros.

E ainda será priorizada a implantação do Mercado Municipal de Plantas Ornamentais de Ilha de Guaratiba, um projeto elaborado pelo Centro de Arquitetura e Urbanismo – CAU e orçado pela Empresa Municipal de Urbanismo – RIOURBE. Este mercado se constituirá em importante centro de comercialização de plantas ornamentais do Polo de Ilha de Guaratiba e seu entorno.

CULTURA

Focado em 4 eixos estruturantes, o Programa de Ciência e Tecnologia para a Cidade do Rio de Janeiro enseja consolidar a visão estratégica de um legado de Cidade inteligente para o Município do Rio de Janeiro. Esta visão se integra à agenda positiva da Cidade com sua marca definitiva: Cidade Olímpica.

O primeiro eixo estruturante visa a garantir aos cariocas o direito ao conhecimento e as novas oportunidades que a inovação tecnológica oferece através das Naves do Conhecimento. Este caminho se consolida com a continuidade do pleno funcionamento das Naves de Padre Miguel, Santa Cruz, Parque Madureira, Irajá, Penha, Vila Aliança, Nova Brasília e Triagem, nas quais já temos mais de 1,8 milhão de visitas e cerca de 140 mil pessoas cadastradas, com aproximadamente 26 mil alunos formados nas 15 modalidades de cursos de tecnologia de rede, tecnologia e comunidade, tecnologia e trabalho, tecnologia e empreendedorismo, Libras, edição de filmes e desenvolvimentos de blogs, entre outros. Para 2016, estão previstos a consolidação de 40 novos cursos de diferentes modalidades. Foram realizados 2.080 sessões de Cinema. Para 2016, será implantada uma nova nave – Nave do Engenhão, focando conteúdos dos jogos olímpicos. Na Nave de Triagem, o Centro de Formação de Habilidades do Terceiro Milênio incluirá o Projeto Startup Social. Será desenvolvida a integração do Sistema de monitoramento de Metas e Resultados em Nuvem que tem tornado mais ágil e em tempo real o acompanhamento das Naves, com o ambiente virtual de aprendizagem/MOODLE e o portal de capacitação. Foi ampliado o Projeto Meu Rio Vale Um Filme, com a temática RIO 450 Anos, realizado em todas as Naves. Em 2016, o projeto será realizado com a temática Cidade Olímpica. Ainda neste eixo, será dada continuidade ao projeto Internet Itinerante, mantendo sua meta de 16.000 atendimentos/ano. Na dimensão de popularização e divulgação científica, serão realizadas 12 Caravanas da Ciência, em parceria com a Fundação CECIERJ do Governo do Estado do Rio. Em relação aos Jogos Olímpicos, existirá como legado o acordo de cooperação com o Comitê RIO 2016 e Empresa Olímpica Municipal para contribuir na formação de 70.000 voluntários e 7.000 anfitriões da Cidade. Integra também o projeto de legado a parceria com a empresa CISCO, que investirá em equipamentos tecnológicos e mobiliário nas Naves do Conhecimento e a infraestrutura de BIG DATA através da parceria com a empresa EMC. Estes acordos de cooperação com a CISCO e a EMC não envolvem nenhum ônus para a Prefeitura.

Um segundo eixo refere-se à ambiência de inovação e de conhecimento através do apoio para a consolidação do Centro de Pesquisa da EMC no Parque Tecnológico do Fundão com o qual foi assinado um acordo de cooperação para desenvolvimento “Plataforma Inteligente para a Integração de Bases de Dados”. Serão ampliados os acordos de Cooperação com a INTEL através da consolidação do seu Centro de Inovação em HPC -Computação de Alto Desempenho na Cidade do Rio de Janeiro, procurando garantir um sistema de serviços que o INTEL LABs pode oferecer para as pequenas e médias empresas. Em relação à CISCO, patrocinadora dos Jogos Olímpicos, haverá a ampliação do acordo de cooperação dentro do legado da Cidade do Rio de Janeiro, no qual será consolidado o Projeto Internacional denominado Educação 3.0. Haverá continuidade nos concursos Rio IDEIAS e Rio APPS com o foco em aplicativos voltados para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos.

Foi instituído o programa TALENTO RIO com a instalação de um espaço de co-working, de startups sociais e de Criathon na Nave de Triagem, que procura dar apoio a desenvolvedores que participam do Rio APPs através de parcerias com incubadoras, aceleradoras, estruturas de mentorias e instituições financeiras. Este programa apoiará o desenvolvimento de aplicativos voltados para a demanda da Prefeitura, com a implementação de CRIATHONs que abrem campo para consolidação de aplicativos de interesse público em diversas áreas da administração municipal.

O terceiro eixo, o Projeto Rio Digital de Conectividade, está consolidado com a inauguração da Rede Metropolitana do Rio de Janeiro, realizada em Parceria com a REDE RIO, IPLANRIO e concessionária de serviços, no qual foram de 340 km de fibra ótica através de anéis, radiais e derivações em toda a Cidade do Rio de Janeiro, além dos 120 km advindos do Convênio TELEBRÁS/IPLANRIO/SECT. Esta Rede será expandida para a consolidação do Projeto de Bairros Inteligentes criando possibilidades de expansão do sinal para os bairros nos quais se localizam as Naves do Conhecimento. Será ampliada a velocidade de conectividade interna de cada Nave, ao mesmo tempo ampliando a abrangência no “wifi” no exterior destas. A implantação de Rede em que há uma convergência de dados, voz, imagens e as novas aplicações de multimídia abre possibilidades de constituição de “bairros inteligentes” com ações de conteúdo no campo da educação, cultura, saúde, empreendedorismo e sustentabilidade.

O quarto eixo refere-se ao apoio à Pesquisa e Desenvolvimento, no qual se destaca a consolidação do Fundo Municipal de Amparo a Pesquisa – FMAP - a partir da aprovação da Lei nº 5.397, de 8 de maio de 2012, e de sua regulamentação através do Decreto nº 35.963, de 23 de julho de 2012. A estruturação do Fundo viabilizará o fomento aos programas e projetos em inovação científica e tecnológica do Município, que tenham impacto direto no desenvolvimento urbano, econômico e social da Cidade do Rio de Janeiro. Dar-se-á continuidade à ambiência de pesquisa e desenvolvimento no campo da Inovação com o Projeto Agentes Locais de Inovação, que formou 100 agentes locais de Inovação – ALIS - que realizaram diagnósticos em 5 mil pequenas empresas na Cidade do Rio de Janeiro. Haverá uma nova edição deste Projeto em 2016 e será elaborado um diagnóstico georreferenciado das diversas cadeias produtivas e dos gargalos no campo de inovação. Na dimensão de formação de trabalhadores da Economia do Conhecimento, terá continuidade o Programa FORSOFT em sua 7ª edição com cerca de 90 % alunos empregados depois do encerramento do curso. Como projeto de legado olímpico e em parceria com a CISCO e EMBRATEL, as Naves do Conhecimento capacitarão 450 técnicos pra trabalharem na área de tecnologia nos diversos espaços dos Jogos Olímpicos. Será consagrada também uma política de capacitação através de avanços em inovações tecnológicas e sustentáveis, potencializando a presença de equipamentos e instituições locais de ensino e pesquisa na perspectiva de constituição de Territórios de Inovação. As Naves do Conhecimento trabalharão no desenvolvimento de novos processos de aprendizagem que integrem educação formal, informal e não formal; e produzirá metodologias e material didático que utilizem novos métodos de aprender, ensinar, conviver e de construção coletiva do conhecimento.

O Rio de Janeiro vive um momento especial na Cultura. Depois de participar diretamente das comemorações dos 450 anos, será ajustado o foco para os preparativos dos Jogos Olímpicos Rio2016, sem deixar de lado nossas atividades regulares.

A Programação Cultural Cidade Olímpica vai mobilizar museus, centros culturais, teatros, bibliotecas e demais equipamentos em todo o Rio, entre maio e setembro de 2016. A Programação Cultural Cidade Olímpica reflete as principais conquistas na implementação de uma política que democratiza o acesso tanto à fruição quanto ao financiamento público.

A meta é valorizar a Cultura como instrumento de integração e inclusão social, com foco na: i) democratização do acesso aos bens culturais; ii) desburocratização do acesso ao financiamento público; iii) consolidação do diálogo com agentes e realizadores culturais; e iv) qualificação e valorização dos equipamentos culturais.

A Cultura tem um poder de transformação intrínseco e pode contribuir efetivamente na construção de uma Cidade menos desigual, onde as barreiras socioeconômicas não são intransponíveis. Além disso, a atividade pode contribuir para uma economia mais dinâmica.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

A Prefeitura vem buscando, no campo social, ser reconhecida como referência nacional na garantia do pleno direito aos seus cidadãos: respeitando as diversidades, provendo acesso igualitário aos direitos fundamentais de forma participativa, sem pobreza, sem desigualdade extrema e com integração cultural.

Consoante com essa visão, as diretrizes estratégicas priorizarão consolidar e conferir identidade à política municipal de desenvolvimento social através da implantação do Espaço Cidadania Carioca e adequação da rede de CRAS e/ou Centro de Referência Especializado na Assistência Social – CREAS, implementando o conceito de Equipamento 2.0, garantindo que estes venham estar completamente informatizados, climatizados e com suas estruturas físicas devidamente recuperadas.

Haverá prosseguimento no processo de implantação de sistema de informação – Cidadania Inteligente, no âmbito do desenvolvimento social, interligando os diversos serviços prestados ao cidadão carioca pela rede municipal socioassistencial para construção de uma base de conhecimento disponível e tomada de decisões estratégicas; fomentando e difundindo a cultura de Direitos Humanos e Sociais no âmbito da política municipal de Desenvolvimento Social, estruturando ações integradas para assegurar o respeito à equidade e a diversidade e estabelecer o acesso igualitário aos direitos fundamentais; contribuindo para a ruptura do ciclo intergeracional da pobreza, universalizando o acesso à Educação, à Saúde, à Cultura e incorporando a Inclusão Produtiva no âmbito do Cartão Família Carioca e estruturando e ampliando a rede de garantia de direitos dirigida a população em situação de rua com foco na proteção social e na conquista da autonomia.

Nessa perspectiva, terá ênfase a gestão integrada de programas, projetos e serviços socioassistenciais que potencializem os benefícios de transferência de renda, em particular do Programa Cartão Família Carioca, fazendo convergir para seus 563 mil beneficiários, um conjunto de Políticas Públicas capazes de impulsionarem o exercício pleno da cidadania.

Prevê-se, ainda, o processo de continuidade de implementação do Plano Municipal de Direitos Humanos bem como a implantação do Conselho Municipal de Direitos Humanos.

Haverá prosseguimento no processo de acompanhamento socioassistencial das famílias beneficiárias do Cartão Família Carioca - FCC através de realização das visitas domiciliares com a utilização de ferramentas na área da Tecnologia da Informação – TI capazes de potencializar as análises técnicas que subsidiarão as decisões com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Por fim, será continuado o processo de ampliação e reordenamento da rede de acolhimento à população em situação de rua, garantindo a esses usuários condições efetivas para a sua trajetória de reinserção social.

Haverá ações de Promoção e Proteção ao Idoso, Saúde, Lazer e Integração Social e Elevação da Qualidade de Vida da População, tendo como Diretrizes e Prioridades os Programas: i) Rio Dignidade que se destina a atender 218 idosos a partir de 70 anos, portadores de doenças de qualquer espécie em caráter permanente, sem renda ou que recebam até um salário mínimo, ao qual a família não disponha de meios de prover sua manutenção; ii) Agente Experiente, cuja finalidade é proporcionar ao participante a preservação da sua autonomia e independência, valorizando suas experiências e potencialidades. O público-alvo é formado por pessoas de 60 anos ou mais, com renda individual de até dois salários mínimos e que tenham condições de exercer as atividades propostas pelo Projeto. A meta é conceder um beneficio mensal a 235 idosos; iii) Idoso em Família, cuja principal finalidade é contribuir para a não institucionalização do idoso e reduzir o índice de vulnerabilidade social, viabilizando sua manutenção na residência. São oferecidos apoio e suporte financeiro e social aos idosos que não disponham de condições de prover sua subsistência ou tê-la provida por seus familiares. Além disso, são realizadas visitas pela equipe da Prefeitura, visando acompanhamento dos casos que necessitem de intervenção ou encaminhamentos identificados pelo nosso serviço social. A meta é conceder um benefício mensal a 210 idosos; iv) Casas de Convivência, que por meio da promoção de atividades planejadas e sistematizadas, contribui para o envelhecimento ativo e saudável, evitando o isolamento, favorecendo a inclusão social, o fortalecimento das relações sociais e a construção de uma rede social de apoio. Aos frequentadores, são oferecidos dois lanches por dia, prescritos por um profissional de nutrição e os usuários contam com dois profissionais - dinamizadores e administrativos, para promover acolhimento, escuta, jogos e interação. O público-alvo são pessoas de 60 anos ou mais, independentes e autônomas para a realização das atividades propostas. A meta é atender 5.200 idosos; v) Qualimóvel, que objetiva dar acesso aos idosos, notadamente aqueles com dificuldades de locomoção, às especialidades de clinica médica, geriatria, oftalmologia e odontologia, tendo como meta realizar uma média de 4.800 procedimentos/mês; e vi) Rio Ar Livre objetiva incentivar a prática regular de exercícios físicos, promovendo a aquisição de hábitos saudáveis, contribuindo para o aumento da qualidade de vida. Consiste em promover atividades físicas, recreativas e culturais de caráter diversificado, com finalidade de manter a autonomia e a independência dos idosos acima de 60 anos e da população em processo de envelhecimento, acima de 40 anos. As atividades ao ar livre são uma ótima opção para melhoria da saúde, do condicionamento físico, gerando uma grande oportunidade de entretenimento, interação e principalmente contribuindo para o envelhecimento saudável, atendendo em média 300 inscritos por cada núcleo, atingindo uma meta ao longo do período de convênio de 75.000 pessoas/idosos.

Pretende-se potencializar as ações que reflitam em uma maior autonomia das pessoas com deficiência, tornando-as menos dependentes dos serviços do poder público. Nesse sentido, haverá reforço no papel de vigilante e orientador em relação às propostas de trabalho desenvolvidas pelos órgãos da Prefeitura, que fundamentalmente devem contemplar as necessidades desse grupo social, principalmente na adequação da Cidade em relação aos aspectos de mobilidade e acessibilidade, para que esse público, incluindo os com mobilidade reduzida, tenham o direito de exercer a sua plena cidadania e que minimamente garanta o ir e vir dessas pessoas.

Ainda como destaque para o próximo ano, com ênfase na ampliação da cobertura dos Centros de Referência, foi estabelecida a meta de inaugurar mais uma unidade de atendimento de grande porte, situado em Jacarepaguá, na localidade de Mato Alto. Com mais essa unidade será aumentada a rede de atenção às pessoas com deficiência ampliando a cobertura em mais 500 usuários e, dessa forma, atingindo aproximadamente mais 1.600 pessoas, contando com os seus familiares.

Outro aspecto relevante, diz respeito às formas de potencializar o uso dos espaços físicos dos Centros de Referência, tornando-os mais produtivos. Serão criadas estratégias de parceria entre Órgãos da Prefeitura para que o horário de funcionamento desses locais seja estendido até às 20 h e que passem a funcionar nos finais de semana. O turno da noite será reservado para o atendimento nas áreas de reabilitação, esportes e cultura, voltados para as pessoas idosas e trabalhadores que tenham dificuldades de comparecer no horário normal de funcionamento. Já nos finais de semana, as atividades serão basicamente esportivas e culturais, sempre reforçando a lógica da inclusão, isto é, crianças e jovens com e sem deficiência, moradoras do entorno das unidades, participando juntas.

Aproveitando ainda a realização da Paralimpíada na Cidade, pretende-se incentivar que um dos legados deixados com a realização desses jogos seja a ampliação do quantitativo de crianças e jovens com alguma deficiência praticando desde cedo atividades paradesportivas. Pretende-se buscar apoio no governo e sociedade civil, para que mais locais, entre eles clubes, associações, academias, vilas olímpicas e outros, ofereçam vagas para essas crianças e jovens, sempre na lógica da inclusão, além da realização de campanhas que os incentivem a frequentar esses locais.

Ao longo de 2016, na área de abastecimento, será implantado o programa “Feira Limpa” e terá continuidade, na área de segurança alimentar, o projeto “Café Carioca”.

Na área de Abastecimento será implantado o programa “Feira Limpa”, proporcionando um novo padrão estrutural e logístico nas feiras livres do Município, que prevê a padronização de novas barracas e a montagem e utilização destas pelos feirantes; barracas projetadas com vista a melhorar a qualidade na exposição dos alimentos, a higiene, ao conforto dos frequentadores, facilitação da montagem/desmontagem das barracas de feira e da limpeza do espaço público; implantação de banheiros químicos em número proporcional às necessidades locais específicas; e coleta seletiva do lixo produzido.

Na área de Segurança Alimentar terá continuidade o projeto “Café Carioca”, o qual prevê a oferta de seis tipos de kits de café da manhã à população carioca com insegurança alimentar, a partir de pontos de distribuição de vendas nas áreas consideradas vulneráveis de acordo com a última pesquisa do IDH – Índice de Desenvolvimento Humano - 2000, apresentada pelo IPP. Posteriormente o fator apresentado será reavaliado junto com outros índices de modo a ampliar e melhorar a execução do programa.

Também haverá como objetivo: i) implantar programa de Geoprocessamento para avaliação da agricultura, pecuária, aquicultura, criadouros, pesca e, bem como a constatação das condições de plantio, criação, produção, armazenamento, distribuição e consumo; ii) implantar programa para identificar e avaliar os produtos consumidos e ofertados no Município do Rio de Janeiro, visando a otimizar o tempo de compra e a avaliação do valor dos produtos; iii) cadastramento de agricultores no Município do Rio de Janeiro, com acervo atual de 250 famílias cadastradas; e iv) cadastramento de pescadores no Município do Rio de Janeiro, com acervo atual de 100 pescadores cadastrados.

O exercício de 2016, será respaldado na diretriz da utilização do esporte como ferramenta educacional e de transformação social, desenvolvendo atividades em consonância com a política nacional vigente para o esporte que atua nas manifestações esportivas de âmbito educacional, de participação e rendimento, originárias do art. 3º, incisos I, II e III da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a saber: i) Esporte Educacional - praticado nos sistemas de ensino com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer; ii) Esporte de Participação - com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; e iii) Esporte de Rendimento - praticado segundo normas gerais e regras de prática desportivas, nacionais e internacionais com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do país e estas com as de outras nações.

As linhas de ação que caracterizarão a área de Esportes e Lazer estarão centradas na manutenção dos projetos das Vilas Olímpicas e núcleos do projeto Rio em Forma Olímpico. Em apenas um ano, serão realizadas oito renovações de contratos de gestão para garantia da continuidade dos serviços sócioesportivos prestados à população da Cidade. Paralelamente, terá prosseguimento a vertente de patrocínios para a realização de importantes eventos esportivos no Rio de Janeiro.

Todas essas ações têm como objetivo central impactar positivamente a qualidade de vida das comunidades atendidas, combatendo o sedentarismo e fazendo do esporte uma ferramenta de diminuição da vulnerabilidade social, fomentando a inclusão social e fortalecendo o vínculo do governo municipal com a população.

Essas são as propostas que submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, reiterando a confiança na nossa parceria em favor do desenvolvimento da cidade.


EDUARDO PAES

4 - 4.Mens_ Memoria da Receita_PLOA 2016.doc 6 - 6.Mens_ 129_ divida_PUBLICA_CONSOLIDADA_PLOA2016.doc 8 - 8.Mens_ 129_ precatorios_PLOA2016.doc 10 - 10.Mens_129_ METAS_FISCAIS_AMF_ PLOA 2016.doc 12 - 12. Mens_129_Projetos selecionados no Orçamento Participativo por Categoria de Programação desdobrados em Produtos e Subtítulos.pdf 14 - 14. Mens_129_quadro_educacao_PLOA2016.doc 16 - 16. Mens_129_leitos_saude_PLOA2016.doc 18 - 18. Mens_129_saude_familia_PLOA2016.doc


Legislação Citada
LEGISLAÇÃO MENCIONADA / CITADA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

(...)

CAPÍTULO IV
Dos Municípios

(...)


Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

(...)

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

(...)

TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

(...)

SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO


Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

§ 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.


(...)

SEÇÃO VI
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

(...)


Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

§ 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.


(...)

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.



Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

(...)

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.


Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

(...)


Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.


(...)

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

(...)

CAPÍTULO III

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO DESPORTO


Art. 3o O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.


(...)


LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

(...)

Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo V - Do Patrimônio Municipal
Seção I - Disposições Gerais

(...)


Art. 232 - A alienação dos bens do Município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, subordinada à existência de interesse público, expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará o seguinte:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, esta dispensável, até o valor máximo de quinhentas unidades de valor fiscal do Município nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) permuta;

c) investidura;

d) quando previsto na legislação;


(...)

Art. 256 - São vedados:

(...)

V - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programa para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização ou previsão na lei orçamentária;

(...)

LEI Nº 2.923, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999


Institui o Projeto Pró-Educação, para apoio à Rede Municipal de Ensino Público, e dá outras providências.

(...)

LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)


Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;


(...)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.


(...)

LEI N° 2.068 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993


Institui o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, cria a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.

(...)

LEI N° 3.739, DE 30 DE ABRIL DE 2004


Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras providências.

(...)

LEI N° 4.015, DE 25 DE ABRIL DE 2005

Altera as Leis nºs 2.068, de 22 de dezembro de 1993, e 2.155, de 30 de maio de 1994, relativas, respectivamente, aos Sistemas de Controle Interno e Externo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


(...)

LEI Nº 5.397, de 8 de maio de 2012.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa do Município do Rio de Janeiro – FMAP e dá outras providências.

(...)

LEI Nº 5.553, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.


Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais e dá outras providências.

(...)


LEI Nº 5.686 , DE 10 DE JANEIRO DE 2014.


(...)
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(...)

CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA

Seção I
Da Geração da Despesa
(...)

Subseção I
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado


Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1 º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2° Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3° Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4° A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6° O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7° Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.


(...)

CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO PATRIMONIAL

(...)

Seção II
Da Preservação do Patrimônio Público


Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

(...)

LEI N° 4.731 DE 04 DE JANEIRO DE 2008


Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

LEI COMPLEMENTAR Nº 99 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2009


Dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona.

(...)

LEI COMPLEMENTAR N.° 111, DE 1.° DE FEVEREIRO DE 2011


Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


(...)

LEI COMPLEMENTAR Nº 157 , DE 09 DE JULHO DE 2015.


Estabelece novo prazo para os benefícios previstos na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, e dá outras providências.

(...)


LEI Nº 5.921, DE 22 DE JULHO DE 2015.


Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências. Art. 8º A Lei Orçamentária para o exrcício financeiro de 2016 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:

(...)

III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa


(...)

Subseção IV

Precatórios e Sentenças Judiciais



Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 4357 e 4425, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias observará, no exercício de 2016, inclusive em relação às causas trabalhistas, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.


Art. 28. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


(...)




Art. 41. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 40 ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.


Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.


Art. 42. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.


(...)


DECRETO Nº 35.963, DE 23 DE JULHO DE 2012



Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa do Município do Rio de Janeiro – FMAP e dá outras providências.

(...)



DECRETO Nº 38.879, DE 2 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Informações Urbanas de que trata a Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011.
(...)





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PROJETO DE LEI Nº 1534/2015


Informações Básicas

Código 20150800129Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 129/2015
Regime de Tramitação Especial em Regime de PrioridadeTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 09/30/2015Despacho 09/30/2015
Publicação 10/01/2015Republicação 10/05/2015

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 a 21 Pág. do DCM da Republicação Suplementos I e II
Tipo de Quorum Motivo da Republicação Publicação na íntegra

Observações:


Suplementos I - 235 páginas e o II - 243 a 491 páginas


DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/09/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 129TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 129

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015080012920150800129
Red right arrow IconENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2016” => 20150800129 => {Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/01/2015Poder Executivo




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