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EMENTA:

ALTERA O INCISO XVII DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO PRAZO PARA RESPOSTA DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 1º O inciso XVII do art. 107 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:

"XVII - prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações por ela solicitadas;"

Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 07 de maio de 2013

VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS



Com o apoio dos Senhores Vereadores: Dr. Carlos Eduardo, Carlos Bolsonaro, Paulo Pinheiro, Veronica Costa, Laura Carneiro, Tio Carlos, Teresa Bergher, Renato Cinco, Eliomar Coelho, Chiquinho Brazão, Jefferson Moura, Junior da Lucinha, Edson Zanata, Marcio Garcia, Reimont, Paulo Messina.

O art. 107 da Lei Orgânica do Muncípio diz, em seu incico XVII, que as informações devem ser prestadas à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, o que configura, na prática, um prazo total de 60 dias.

Ocorre que a Lei de Acesso à Informação, legislação de nível federal, prevê o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder acesso imediato às informações disponíveis, sendo possível utilizar prazo de 20 dias caso o acesso imediato não seja possível e prorrogação de 10 dias mediante justificativa expressa. Na prática, configura-se um prazo total de 30 dias.

Já a Constituição Federal, carta máxima de nosso ordenamento jurídico, prevê em seu artigo 50 que o Legislativo federal poderá encaminhar pedidos de informação ao Executivo e que estes deverão ser atendidos no prazo de 30 dias, configurando crime de responsabilidade o não-atendimento ou a prestação de informações falsas.

Por todo o exposto, fica nítido que a Emenda à Lei Orgânica em tela visa simplesmente adequar a Lei Orgânica à Legislação superior no que diz respeito ao prazo para resposta de requerimentos de informação advindos do Legislativo e da população em geral.

Peço que esta Casa de Leis analise e aprove a proposição em debate, protegendo o interesse público carioca e fortalecendo o Poder Legislativo.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

[...]

Art. 107 - Compete privativamente ao Prefeito:

[...]

XVII - prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações por ela solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

[...]

Código	20130100002	Autor	VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo	003038	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31/32	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	F 2/3	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissões Editar

Section para Comissões Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20130100002 ALTERA O INCISO XVII DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO PRAZO PARA RESPOSTA DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL => 20130100002 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 05/16/2013 Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2/2013 05/23/2013 Distribuição => 20130100002 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130100002 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer